3708 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 187

Albano Vaz Pinto Alves - Nicolau Martins Nunes - Fernando de 8â Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que a base VIII passe a ter a seguinte redacção:

BASE VIII

Os órgãos de soberania da República exercem a sua competência relativamente às províncias ultramarinas nos termos das normas constitucionais e legais aplicáveis, com a colaboração da Câmara Corporativa, do Conselho Ultramarino e dos demais órgãos consultivos e técnicos previstos na lei.

Sala das Sessões dia, Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Gabriel da Costa Gonçalves-Sinclética Soares dos Santos Tones - Albano Vaz Pinto Alves - Delfino José Rodrigues Ribeiro-Nicolau Martins Nunes - Fernando de Sã Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o n.° I da base IX passe a ter a seguinte redacção:

BASE IX

I - As províncias ultramarinas intervêm na eleição do Presidente da República, nos termos constitucionais, e terão representação adequada na Assembleia Nacional, através dos Deputados da Nação eleitos pêlos respectivos círculos eleitorais, e na Câmara Corporativa, por intermédio dos Procuradores das autarquias locais e dos interesses sociais.

II - .......

III -........

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Albano Vás Pinto Alvos - Nicolau Martins Nunes - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que os n.ºs I e suas alíneas b) e c) e II da base x passem a ter a seguinte redacção:

BASE X
I - 1 Assembleia Nacional compete legislar para o ultramar:

a) .....................

b) Quando haja de dispor para todo o território nacional;

b) Quando haja de dispor para parte do território nacional que abranja a metrópole o uma ou mais províncias ultramarinas.
c)
II - A iniciativa das leis que respeitem especialmente ao ultramar cabe em exclusivo ao Governo.

III - ................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes -
Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Albano Vaz Pinto Alves - Nicolau Martins Nunes - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que os n.º IV e V da base XI passem a ter a seguinte redacção:

BASE XI

I-..........

II -.........

III- .........

IV - Ao Ministro do Ultramar pertence, além do mais, para que a lei lhe confira competência, intervir em todos os actos legislativos do Governo que ao ultramar se destinem e exercer a função executiva em relação a este.

V - Ao Conselho de Ministros cabe a competência que lhe é atribuída pela Constituição e pelas leis, pertencendo-lhe em particular, em plenário:

a) Nomear, reconduzir e exonerar antes do termo normal do mandato, sob proposta do Ministro do Ultramar, os Governadores-Gerais e os Governadores de província;

b) Exercer as funções referidas na presente lei;

e ainda que o n.° V, na nova redacção, passe a constituir o n.° IV, e que o n.° IV, também na nova redacção, passe a constituiu- o n.° VI, ficando como n.° V a matéria do n.º VI da proposta de lei.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho do Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Albano Vás Pinto Alvos - Nicolau Martins Nunes - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Base XI

Propomos a eliminação do n.° VII da base XI da próposta de lei.
Sala dos Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1372. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Albano Vau Pinto Alves - Nicolau Martins Nunes - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Base XII
Propomos que seja eliminado o n.° III du base XII da proposta de lei.
Sala dos Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: Josô Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - José Maria de Castro Baldear - Aïco-lau Martins Nunes - Albano Vaa Pinto Alves - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.