22 DE ABRIL DE 2972 3707

João Pedro Miller Finto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bossa.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Rafael Valadão dos Santos.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O REDACTOR - Luís de Avilles.

Propostos enviados para a, Mesa no decorrer da sessão de hoje:

Propostas de alterações à proposta de lei n.°19/X de revisão da Lei Orgânica do Ultramar

Propomos que o texto votado seja ordenado segundo a sistematização e com as epígrafes sugeridas pela Câmara Corporativa, e que, para o efeito:
1.° As bases de I a IV, IV-A e de V a XV; LXX e LXXI; de XVI a XXIV; de XXXVI a XLI; de XXV a XXVII, esta com a inclusão do parágrafo a da proposta base XXVII, e de XXIV a XXXV; de LXI a LXIX; de XLIX a LX; de LXXII a LXXIV; de XLII a XLVIII; a base LXXIV-A; e as de LXXV a LXXVIII, inclusive, sejam numeradas, respectiva e seguidamente, de I a LXXIX;

2.° As bases assim numeradas sejam agrupadas e epigrafadas conforme as sugestões da Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 31 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Coita - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro-José Maria de Castro Salazar-Filipe José Freire Themudo Barata - Albano V az Pinto Alvos - Fernando de SÁ Viana Rebelo - Nicolau Martins Nunes,

Propomos que o n.° 1 da base II passe a ter a seguinte redacção:

BASE II

I-As províncias ultramarinas são parte integrante da Nação, com estatutos próprios como regiões autónomas, podendo ser designadas por Estados, de acordo com a tradição nacional, quando o progresso do seu meio social e a complexidade da sua administração justifiquem essa qualificação honorifica.

II - .....................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho do Almeida Coita - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torras - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Albano Vás Pinto Alves - Nicolau Martins Nunes - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos a introdução de uma base, a seguir à base IV, cora a seguinte redacção:

BASE IV-A

I - Os serviços cuja acção e quadros devam ser unificados, nos termos do § único do artigo 133.° da Constituição, em relação à metrópole e ao ultramar, formarão serviços nacionais integrados na orgânica de todo o território português.

II - Diplomas especiais definirão, quanto, ao ultramar, a competência de outros Ministros em relação a esses serviços, bem como a intervenção do Ministro do Ultramar e dos governos das províncias ultramarinas na respectiva administração.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Albano Vás Pinto Alves - Nicolau Martins Nunes - Fernanda do Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Ferrão.
Propomos que a base VI passe a ter a seguinte redacção:

BABE VI

I - Cada província constitui uma pessoa colectiva de direito público, com capacidade para adquirir, contratar e estar em juízo e cujo estatuto estabelecerá a organização político-administrativa adequada à sua situação geográfica e às condições do seu desenvolvimento.

II - No estatuto de cada província regular-se-á, além do mais que for necessário, a constituição, funcionamento e competência dos órgãos de governo próprio da província, a divisão administrativa desta e a natureza, extensão e desenvolvimento dos seus serviços administrativos.

Sala doa Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho do Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes -