22 DE ABRIL DE 1972 3709

Base XIII

Propomos que no n.º I a alínea d) passe a c) e a e) a d) : a que no n.º II sejam, eliminadas as palavras e «decreto».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Custódia Lopes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Albano Vaz Pinto Aves - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que no nº I e seus nºs 2º e 6º e o nº 11 da base XIV passe a ter a seguinte redacção:

BASE XIV

No uso da sua competência executiva, compete ao Ministro do Ultramar:

1.º ................................................................
2.º Praticar todos os actos respeitantes à disciplina, nomeação, contrato, transferência, licenças registada e ilimitada, aposentação, exoneração ou demissão nos termos legais, dos funcionários dos quadros dos serviços ultramarinos e do Ministério do Ultramar sobre os quais, por lei, exerça essas funções;
3.º ......................................................................
4.º .....................................................................
5.º ......................................................................
6.º Dar anuência à escolha de locais para a instalação, nas províncias ultramarinas, de representações consulares;
7.º ...................................................................
II - O Ministro do Ultramar pode delegar nos Governadores das províncias ultramarinas, a título temporário ou permanente, o exercício dos poderes referidos no n.° 1, 2º, desta, base, com excepção dos que respeitarem à transferência, licença ilimitada, aposentação, exoneração, demissão u rescisão ou denúncia dos contratos.
Igreja - ................................................................
IV - ....................................................................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - os Deputado:- José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Nicolau Martins Nunes - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Albano Vás Pinto Aloés - Custódia Lopes - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o n.° I da base xv passe a ter a seguinte redacção:

BASE XV

I - O Conselho Ultramarino é o órgão permanente de consulta do Ministro do Ultramar em matéria de política e administração ultramarinas.

II - ....................................................................
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Sinclétiva Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Custódia Lopes - José de Castro Salazar - Augusto Salazar Leite - Albano Vaz Pinto Alves - Fernando de SÁ Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o nº I da base XVII passe a ter a seguinte redacção:

BASE XVII

I - O Governador é, no território da respectiva província, o mais alto agente e representante do Governo da república, a autoridade superior a todas as outras que na província sirvam, tanto civis como militares, e o administrador superior da Fazenda Pública.

II -.................................................................
III - ...............................................................
IV - ................................................................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neta Miranda - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - José Maria do Castro Salazar - Maximiliano Isidoro Pio Fernandes - Nicolau Martins Nunes - Albano Vaz Pinto Alves - Fernando de Sá Viana Rebolo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o -n.°1 da base XVIII passe a ter a seguinte redacção:

BASE XVIII

I - A nomeação dos Governadores recairá em personalidade de mérito já revelado no exercício de cargos públicos ou no estudo de assuntos relativos ao ultramar e que não tenha qualquer interesse na direcção ou gerência de empresas com sede ou actividade na província.
II - .........................................................
III .......................................................
IV - .........................................................

Sala das Sessões da Assembleia Nacional 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Noto Miranda - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino - Tose Rodrigues Ribeiro - Custódia Lopes - Augusto Salazar Leite - Albano Vaz Pinto Alves - José Maria de Castro Salazar - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Base XVIII

Propomos a eliminação do n.º V da base XVIII.

Das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Abril de 1972. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Gustavo Neto Miranda - Sinclética Soares dos Santos Torres - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Bento Benoliel Levy - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Albano V az Pinto Alves - Fernando de Sã Viana Rebelo - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Propomos que o n.° 1 da base XIX passe a ter a seguinte redacção:

BASE XIX

l - Na falta do Governador e na sua ausência ou impedimento, as funções governativas serão exer-