3764 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 190

As actuais soluções da Administração, a que se deu a maior divulgação na imprensa, só pode bei- a virtude de criar a insegurança e a incerteza naqueles que, agregados às suas terras, se fixam pela província adentro e nela empregam o seu suor, o seu trabalho.

Quanto à certidão dia Conservatória do Registo, que tem como fim assegurar a confiança nas relações jurídicas, nada vale; é bom que se tomem medidas, e urgentemente, esclarecendo de vez dúvidas, se dúvidas existem nesta matéria.
E dever do Estado assegurar a paz das relações jurídicas, dando ele e desde logo o melhor exemplo do cumprimento da lei.

E não se cria essa desejada confiança e paz quando inúmeros processos pendentes há anos nos Serviços Geográficos e Cadastrais de Angola, em que a Administração promoveu diversos passos, onerosos na sua maior parte, são agora, inesperada e ao que parece ilegitimamente, fulminados por se entender que libes falta base legal.

Ao cabo de anos de procedimentos, andamento processual que muitas vezes implicava dispendiosos trabalhos de levantamento topográfico, agora é que os processos são anulados, por verificação de falta de elementos que haviam, todavia,, sido verificados, ou que é de supor que o tivessem sido.

Há todo um esclarecimento a exigir. O estatuto da propriedade não pode assentar em bases dúbias. Assim não acontece na metrópole e assim não deve acontecer nas outras parcelas da Nação.

Se há toda uma política de terrenos a empreender em Angola, impõe-se que a mesma se cumpra de acordo e em obediência às normas legais, que não faltam nesta matéria, desde logo as reguladoras da expropriação por utilidade pública.

É para tanto que, com o que acabo de dizer, pretendo chamar a atenção urgente do Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente: As considerações que vou fazer são ditadas por uma preocupação que aflige muita gente e poucas vezes é denunciada pública, clara e abertamente, por força de uma das seguintes razões:

Ou excesso de recato com a preocupação de não ferir susceptibilidades, ou erro de medida que atira para o campo das ninharias elementos essenciais à consistência que supomos assegurada noutra escala de grandezas.

A verdade é que o momento que passa não é próprio para desperdícios de cortesia nem para ignorar que migalhas também são pão.

Fiel a esta ideia, direi que a nossa máquina administrativa, nos aspectos em que a conheço, necessariamente os de feição mais convencional, peca por deficiências que nada têm que ver com a solidez dos princípios, com o estabelecimento das bases, com a isenção e dignidade dos altos comandos, mas com a falta de homens que a sirvam e a negligência de alguns que a servem mal.

Para mim tem sentido inteiramente válido a expressão «crítica construtiva»; e é por via disso que trago novas declarações a um tema que não é novidade, fazendo reparo na circunstância de verificar o empenho de muitas pessoas a bater no que é sólido, talvez na ânsia de estragos irreparáveis, descurando o interesse das correcções ao nosso alcance.

E será aqui que se encontra explicação para a tese do «quanto pior, melhor».
Sem pensar que tudo se pode esperar da obra e graça de uma varinha mágica, que existe na imaginação fantasiosa de muita gente, congratulo-me com a generalidade dos portugueses, que assistem confiantes a um esforço crescente para a conquista de melhores condições de vida para todos.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Esforço a que se chama em muitos sectores «arrancada», mas não deverá perder a imparcial designação de «continuidade», se quisermos dor o seu a seu dono.

Não vem ao caso marcar pontos na classificação das grandes realizações, mas aceitemos que elas existem e vão dando nova feição à nossa vida económica e político-social.

Basta saber se a ânsia de novidade não poderá ser prejudicada por efeitos secundários.

De qualquer modo, respeitando a segurança do traçado que vem de longe ou metendo por atalhos à procura de trilhos quo permitam chegar mais depressa, o que interessa é garantir um passo certo na tarefa consciente de todos, que não pode ser ignorada pela irreflexão, ou mesmo sabotada pela negligência de alguns.
Estas imagens, são inspiradas no que por aí vai de apreensões, recriminações, optimismo desmedido e pessimismo descabido.

Há uma natural tendência para procurar a razão de todos os males na infracção à cartilha que estudámos, cobrindo todas as soluções com princípios e sentenças que até adoptaram uma linguagem emprestada.

As verdades comezinhas, as soluções palpáveis, vão para o tal campo das ninharias, como que tocar-lhes seja descer do pedestal.

Poderiam ser abertos aqui vários capítulos para falar, a nível caseiro, de educação e ensino, assistência hospitalar, previdência social, desenvolvimento regional, etc.

Tocarei apenas e levemente no problema da administração municipal, e só para lembrar a ligação que tem com todos os outros e a importância de que se reveste como instrumento de acção na administração geral, porventura o único que as grandes massas populacionais conhecem de perto.
E conhecem até ao ponto de não se verem noutro espelho, fazendo dele padrão para todas os medidas.

Na hora do julgamento para as decisões eleitorais é ali que se pedem todas as meças. Há muita gente que ainda não entendeu isto.

Não está em causa considerar que a generalidade dos muitos responsáveis pela administração rural trabalha gratuitamente, nem importa ir aí buscar comparações, até porque, embora verificada a tendência para ser assim cada vez menos, ainda encontramos melhores frutos no trabalho por devoção do que no imposto por obrigação.

O que importa é verificar que, mais do que os meios, falham os métodos; mais do que a limitação dos recursos materiais, conta, negativamente, a inoperância.
Bicos, pobres e remediados, os municípios cobrem o País como uma manta de retalhos em que a desigualdade chega a ser chocante.

Bem certo que há condições naturais que arrastam muitos condicionalismos e que o desenvolvimento regional há-de ser comandado por todas as potencialidades, quer sejam da natureza geográfica ou humana.

Também é certo que muito justa e ordenadamente as comparticipações do Estado, na sua percentagem, funcionam na razão inversa dos recursos locais.

Poderemos acrescentar que uma coisa é a percentagem usada e outra é a presença efectiva da comparticipação