4008 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

desta tribuna, e em toda a parte, todo o apoio no Governo para adoptar as medidas enéricas mas justas que se imponham com essa finalidade.

A liberdade só se goza quando se tem verdadeira noção do que ela vale. E ela só é válida se não se interferir com a vida simples e as actividades honestas dos outros.

Nunca ó de mais repetir que n nação enfrenta uma das mais graves crises da sua historio. Só unidos a venceremos. Esqueçamos quezílias e questões ideológicas, que só deverão vir à supuração quando o País estiver de novo em paz.

E termino, Sr. Presidente, dando a minha aprovação na generalidade ao projecto da lei de meios para 1978.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao falar, pela primeira vez nesta sessão legislativa começo por dedicar, com viva emoção, breves palavras à memória do Dr. Melo e Castro.

Extraordinária figura de homem e de político, se quiséssemos sintetizar a sua vida poderíamos disser que ela foi - toda ela - uma mensagem de rumor no seu semelhante, simbolizada no hábito franciscano com que foi amortalhado.

Personalidade multifacetada creio que nesta Casa, vale a pena recordar, sobretudo, o político, cuja obra não perecerá! As sementes de tolerância que, generosamente, espalhou, às mãos cheias, pela palavra e pelo exemplo, hão-de frutificar.

Lançou pontes para um futuro que ainda não foi possível atingir. Essa a obra que nos legou. Assim saibamos e possamos completá-la, à luz do seu exemplo de constante devoção ao bem da comunidade.

A proposta de lei de meios para 1973 não contém alterações sensíveis em relação às dos anos anteriores. Excepção feita a alguns aspectos de pormenor em matéria de política fiscal, no essencial permanece com alguns ajustamentos de forma. Insere-se, assim, numa linha de continuidade em relação às anteriores, nomeadamente no que se refere à orientação geral da política económica e financeira e à política económica sectorial.

Apesar disso, a na apreciação desperta, como sempre, um mundo enorme de problemas, em que está envolvido todo o crescimento económico e progresso social do País, e, por isso, aqui estamos a comentar um ou outro aspecto que fere mais a nossa sensibilidade política.
Começarei pela matéria fiscal. Entre as inovações assinaladas destaco as das alíneas e) e f) do artigo 9.º da proposta. Sugere a primeira a elevação para o quantitativo estabelecido na alínea a) do n.º 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 40 410, ou seja de 150 para 240 contos, o limite-a partir do qual sofrem uma colecta adicional os rendimentos de actividades por conta de ontrem quando em regime de acumulação.

Propõe a alínea f) do mesmo artigo 9.º à elevação para 120 contos, do montante das remunerações de donos de firmas individuais ou sócios gerentes ou de outros órgãos de sociedades comerciais, a partir do qual passam a estar sujeitos à taxa cie contribuição industrial.

Anteriormente esse limite anual em de 60 contos.
Nada tenho a objectar quanto a estas propostas, particularmente quanto à seguida, pois que não se pode dizer que seja excessivo considerar como remuneração normal de um sócio gerente de uma sociedade a importância mensal de 10 000$,

Simplesmente recordo que, mau grado a subida vertiginosa do custo de vida, continua fixado - desde há três anos - em 30 contos anuais (ou seja 2500$ por mês) o limite da isenção do imposto profissional, e pergunto se não se deveria ter começado por actualizar ao menos este limite.

Não o fazendo, estamos a sancionar a colecta de rendimentos que se situam abaixo de um nível mínimo de subsistência.

A proposta preocupa-se, e muito justamente, na linha de providências legislativas tornadas pelo Governo, com a necessidade de deter a inflação. Pois eu julgo que urna das formas mais eficazes de a combater será a da intensificação de uma mais justa repartição de rendimentos, factor de pacificação social, através de uma política fiscal mais progressiva que ajude a conter pressões salariais.
Uma palavra, também, quanto ao novo imposto previsto para veículos, automóveis e barcos de recreio, para manifestar a minha discordância quanto à forma proposta de tributação. Na realidade, considero demasiado simplista, e envolvendo, até situações de injustiça, o critério de colectar os automóveis a partir de determinado nível de cilindrada, quando muito outros factores há em jogo para definição de um carro como utilitário e portanto isento: características do veículo, combustível usado, custo, antiguidade, fim a que se destina, etc.
Considero, também, com a Câmara Corporativa, que convém largar o preceito aos aviões de uso particular e julgo que deverão ser previstos mais vastos limites de tributação, dada a variabilidade de valores dos bens sobre que incidirá.

Confio em que no plenário será possível encontrar uma fórmula nova que assegure, quanto ao novo imposto, a melhor justiça tributária.
Outro dos aspectos da proposta da lei de meios, sobre o qual mais atentamente me debrucei, é o que se refere à política industrial.

Desde já discordo da sugestão da Câmara Corporativa no sentido de ser eliminada a alínea a) do artigo 19.°, onde se enuncia, em primeiro lugar, como objectivo da política industrial do Governo no próximo ano, a regulamentação da Lei cie Fomenta Industrial. Discordo, admitindo embora que fosse desnecessária a sua inclusão. MAS reveste-se de tal importância prática a publicação dos vários decretos, que julgo mais do que aconselhável uma referência a matéria, pois que, até à sua regulamentação, a lei permanece ineficaz. O País acolheu com entusiasmo a nova política industrial, pelo que urge regulamentá-la e pô-la em prática, tanto mais que, tendo sido publicada em 27 de Maio, se encontra já excedido o prazo constitucional de seis meses para a expedição dos respectivos decretos regulamentares.

Ainda dentro da política industrial, prevê a proposta a promoção de novos investimentos e o lançamento de parques industriais, esclarecendo o preâmbulo que e pensa começar por um parque industrial piloto no distrito de Braga. Estará muito certo, mas ocorre, naturalmente, perguntar: Porquê em Braga? Tem o Governo já elaborado um plano nacional para lançamento de parques industriais? Julgo que valeria a pena ver esclarecido este ponto.
Refere, também, a proposta, o problema crucial das adaptações estruturais exigidas pela participação portuguesa nos movimentos de integração económica europeia.
Embora não seja o momento para desenvolver este tema, eu desejaria apenas, sublinhar a sua importância formulando o voto de que tudo se faça para alargar as vistas do industrial português, quer no que se refere à dimensão empresarial, quer no que se refere ao reforço da sua estrutura comercial orientada para a exportação.