4002 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 203

será um serviço público essencial? Se o é, não será indispensável que mantenha em funcionamento os departamentos básicos que o integram - pelo menos o mínimo a que está habituada, há tantos anos, a população que a ele acorre?
Por mim, parece justificar-se, plenamente, a promulgação do diploma especial previsto na lei.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Sr. Presidente: É possível que já nesta Assembleia se tenha manifestado, no momento oportuno, quão grande é o reconhecimento do funcionalismo público pura com o Sr. Presidente do Conselho pela concessão do 13.° mês.
Mas como só ontem cheguei de Lourenço Marques, e embora correndo o risco de vir repetir, com singeleza, o que algum de W. Exa. expressou com eloquência, não quero deixar de dizer aqui qual foi o extraordinário regozijo dos funcionários públicos de Moçambique por esta dádiva, grande no seu real valor e maior ainda no seu significado. Tive a feliz oportunidade, Sr. Presidente, de estar presente, na passada quarta-feira, na manifestação grandiosa que os funcionários públicos do activo e na situação de reforma levaram a efeito junto do Sr. Governador-Geral, engenheiro Pimentel dos Santos. Foram os oradores intérpretes eloquentes do sentir de milhares de pessoas que os ouviam, ali presentes, e que lhes manifestaram, com prolongados aplausos, a total aprovação ao agradecimento ali expresso.
Todos estavam cientes de que a concessão do subsídio especial, correspondente ao 13.° mês, traduzia desejo do Governo de dar ao funcionário público a mesma regalia que é dada à grande maioria dos que trabalham na actividade privada. E todos estavam igualmente cientes de que isso traduzia também o reconhecimento do Governo pelo esforço que o funcionalismo vem dando, com verdadeiro sentido do dever, para que se executem, nos prazos estabelecidos, os programas superiormente traçados, e com isso se obtenha o progresso que o Prof. Marcelo Caetano incentiva e deseja para toda, a Nação; igualmente estavam cientes também de que a concessão do subsídio era uma demonstração inequívoca de que a Administração estava em mãos sábias e seguras.
Efectivamente, todos somos sabedores da grandiosidade do valor das obras de fomento em curso em todo o Portugal; todos somos sabedores do muito que nos obrigam a gostar os nossos inimigos para defendermos, da sua insaciável cobiça, as populações e a terra sagrada de Portugal; todos estamos orgulhosos também das grandes somas que despendemos, e com que alegria o fazemos, na batalha da educação e da saúde em todo o espaço português.
Os funcionários públicos de Moçambique tudo isto sabem, tudo isto sentem, e na sua ida ao Governo-Geral para apresentar agradecimentos patenteava-se em todos uma profunda admiração pela obra realizada pelo Governo e um desejo veemente de o aplaudir.
Os funcionários publicou de Moçambique não são ricos, não auferem remunerações elevadas, muitos vivem até com dificuldades, e todos ganham menos do que os que actuam na actividade particular em lugares equivalentes. A todos, sem excepção, a compensação eventual correspondente ao 13.° mês trouxe conforto. Mas, mais do que o conforto recebido, houve e há a gratidão, o reconhecimento de todos também por esta atenção, por esta amizade que o Governo de Marcelo Caetano mostrou pêlos servidores do Estado.
Foi numa verdadeira conversa em família que o Sr. Presidente do Conselho deu a conhecer ao País a decisão do seu Governo de contemplar os funcionários. Fê-lo com a simplicidade, com a delicadeza e também com a alegria com que um chefe de família transmitiria: aos seus uma agradável notícia. Abençoadas as palavras quê pronunciou, porque geraram uma onda de gratidão nas centenas de milhares de pessoas beneficiadas. E esta onda de gratidão terá profundos reflexos do apego ao trabalho dos beneficiados, porque em todos, sem excepção; esta vivificação os levará a produzir mais e melhor, retribuindo à Nação com juros o que a Nação lhes dá agora através da mão magnânima de Marcelo Caetano.
Em nome dos funcionários de Moçambique aqui apresento as minhas felicitações e os agradecimentos ao Sr. Presidente do Conselho pelo extraordinário sucesso do seu Governo e aos seus colaboradores Sr. Ministro do Ultramar, Prof. Silva Cunha, e Sr. Governador-Geral, engenheiro Pimentel dos Santos, por serem intérpretes fiéis da sua política, garantindo, assim, a possibilidade de estender a Moçambique esta dádiva de justiça social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Início da discussão na generalidade da proposta de lei da autorização das receitas e despesas para 1973.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a última Lei de Meios que apreciarei, pois é a última da legislatura sobre a qual esta Assembleia se pronunciará, farei, como tem sido meu hábito, algumas considerações de carácter geral, de qualquer forma com reflexos orçamentais que o Governo tomará na conta que muito bem entender, normalmente em muito pouca ou mesmo nenhuma, o que por mim já não estranho nem verdadeiramente nunca estranhei, por há muito não viver de ilusões.
A experiência destes três anos de exercício das funções de Deputado, para que vim assaz contrariado, deixa-me perfeitamente esclarecido sobre o papel praticamente inútil, por carências próprias certamente, que aqui desempenhei. Todavia, tomei-o a sério, como tem sido norma no decorrer da minha longuíssima vida ao serviço da Nação, e por isso deixarei esta Casa, no fim de Abril próximo, com a consciência de que me esforcei por cumprir mais um dever para com a Pátria. Porque para mim, que sou de uma geração ultrapassada, segundo as concepções da gente nova, esta palavra «pátria» tem um significado ímpar misto de veneração, espiritualismo e quase idolatria, e, acima de tudo, não admitindo discussão - tal como Cristo para os que nele acreditam.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Deixarei, pois, a Assembleia Nacional de cabeça levantada, consciência tranquila, com a absoluta certeza de que não me serviu para colher quaisquer benefícios pessoais, que aliás não pretendi nem pretendo.
Sucedeu até que, tendo vindo de ocupar durante largos anos um cargo de chefia militar, talvez tivesse tido nesses tempos delicados e preocupantes, mas saudosos, mais audição junto de alguns grandes da política e da Administração do que actualmente como Deputado eleito pelo povo do meu círculo. Refiro-me necessariamente a assuntos de interesse público, porque jamais procurei um membro do Governo, por exemplo, para cuidar de questões