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31 DE JANEIRO DE 1973 4453

económicos; considerando que a Comunidade Económica Europeia defende a qualidade dos vinhos e que a recente adesão que lhe fizemos deve vincular a viticultura nacional a seguir uma política de cada vez melhor qualidade, e considerando ainda alguns factos ultimamente havidos e denunciados, por tenderem à realização de aumentos de colheita por meios ilegais -pela fraude da incorporação de melaços e açúcares nos mostos-, o que leva, consequentemente, a um aviltamento da qualidade, pergunto ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais:
a) Foram tomadas e encontram-se ainda em curso, através dos organismos competentes, quaisquer medidas de fiscalização e repressão dessas actividades contrárias à economia vinícola nacional?
b) Em caso afirmativo, quais? É conhecido dos organismos oficiais a quem cabe o encargo da defesa da qualidade do vinho o processo de determinação da incorporação ou não de sacarose num vinho? E tal processo é possível utilizá-lo entre nós?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Janeiro de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casal-Ribeiro.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Antes de entrar na matéria que me levou a pedir a palavra, não quero deixar passar, sem o mais veemente protesto, a incrível ocorrência registada no passado dia 24 com o avião Concorde no Aeroporto de Luanda, quando ao deslocar içou, conjuntamente com a bandeira do Reino Unido, não a bandeira de Portugal, seu velho e leal aliado - comemoram-se este ano seis séculos de aliança! -, mas a dos terroristas do M. P. L. A.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apresentou o embaixador de Sua Majestade Britânica desculpas ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português, e o cônsul de Inglaterra, em Luanda, fez o mesmo junto do Governador-Geral. Diplomaticamente estará o caso encerrado, mas para o povo português, especialmente o de Angola, as desculpas apresentadas e a multa aplicada ao piloto, porventura o menos culpado, não apagou a mágoa da surpresa e da revolta causada. A ofensa está feita; é mais uma chaga aberta e difícil de cicatrizar!
Aqui fica o meu protesto e, no ar, duas perguntas:
1.ª Quem forneceu ao piloto da British Aircraft Corporation a insígnia dos terroristas que actuam em Angola?
2.ª Com que intenção foi içada no Concorde, que fez escala de conveniência e propaganda na portuguesíssima capital de Angola, a ignominiosa bandeira dos assassinos de gente portuguesa?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Não poderei nesta minha intervenção ser tão breve quanto desejaria. Do facto peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me perdoe, e igualmente a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados.
Eu sei que corro o risco de ser incompreendido, do que não me importo, e até insultado, do que gosto menos, por certo jornal que se diz objectivo e destinado «aos que sabem o que querem» ... Já me apercebi, porém, que será realmente destinado aos que sabem o que querem, mas quando esse querer é condizente com o que o referido jornal quer ... e eu não quero.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, entrarei na matéria.
Qualquer de nós, eleitos para a X Legislatura, não pode deixar de ter presente que o Sr. Presidente do Conselho afirmou considerar a aceitação -ou repúdio- dos candidatos da União Nacional nas eleições de 1969 como um plebiscito feito à Nação sobre a política seguida pelo Governo quanto à defesa intransigente da África Portuguesa. Convém recordá-lo por vezes.
Nenhum Deputado, na altura, pediu escusa da sua candidatura; logo, por consequência, e embora mantendo plena independência quanto a pontos de vista próprios sobre quaisquer outros problemas da vida nacional no que ao ultramar se refere, nunca nenhum de nós poderia defender uma ideia ou ter uma política que não fosse, repito, a da sua intransigente defesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, e na sequência do que afirmo, na sessão de 15 de Dezembro de 1969 o ilustre Deputado Santos e Castro, hoje Governador-Geral de Angola, falou nesta Assembleia da seguinte maneira:
A Câmara seguiu, certamente, com a maior atenção a forma como se processaram os debates e as votações na Assembleia Geral das Nações Unidas sobre as províncias ultramarinas portuguesas e a política de defesa que legitimamente o Governo Português vem seguindo. Conhecem-se bem as razões que se escondem por detrás das palavras que foram pronunciadas no «palácio de vidro» de Nova Iorque e dos votos ali expressos, mas, até por isso, devemos a nós próprios, às populações das províncias do ultramar e ao Mundo, que nos segue com atenção, uma muito justa palavra de repúdio pelas moções que ali foram votadas.
Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Nacional:

Tendo tomado conhecimento dos recentes debates travados nas Nações Unidas sobre o ultramar e das resoluções votadas contra Portugal por aquela organização;
Consciente do mandato de que se acha investida por vontade dos eleitores portugueses, expressa em 26 de Outubro último;
Considerando as opiniões que durante a apreciação da Lei de Meios foram emitidas,