1622 I SÉRIE - NÚMERO 44

nova equipa médica que dê continuidade aos serviços médicos à periferia, a fim de ser garantida a saúde, em condições mínimas, a todo o concelho.
Aprovada em 13 de Dezembro pela Assembleia Municipal de Matosinhos, apelando junto desta Assembleia para a aprovação das leis referentes ao regime de finanças locais e a instituição das regiões administrativas.
Abaixo-assinados

De cidadãos da zona de Vendas Novas, cujo primeiro signatário é o Sr. Manuel Maria Martinho, repudiando a inclusão do CDS no II Governo Constitucional.
De moradores de Campanhã, cujo primeiro signatário é o Sr. António Fonseca Miranda, exprimindo o seu mais vivo protesto contra a intenção de ser negociado o lugar de Presidente ía Assembleia da República.
De trabalhadores emigrados na Suécia e residentes em Malmo, cujo primeiro signatário é o Sr. António Carrasco Alfaiate, manifestando o seu mais vivo repúdio face à fórmula governativa PS/CDS.

Ofícios

Da Cooperativa Florestal das Beiras (Coflora), com sede em Águeda, enviando cópia de moção aprovada por aclamação em reunião de agricultores florestais, realizada em Mortágua, em que repudiam o conteúdo dos Decretos-Leis n.ºs 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, e exigindo a sua revogação.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e similares do Distrito de Braga, enviando fotocópia de uma moção aprovada em plenário de trabalhadores, realizado naquele Sindicato, em que é repudiado o Decreto-Lei n.º 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social - e em que se exige a sua revogação.
Da Assembleia Municipal de Torres Vedras, enviando cópia de moção aprovada em reunião extraordinária de 20 de Janeiro e em que faz sentir a necessidade de, com toda a urgência, ser discutida e aprovada a Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, em que são feitos vários comentários ao Decreto-Lei n.º 562/77, que estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço e que revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de l*» de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 32, 33, 34 e 35 do Diário. Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados.
Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 23 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho e à Assembleia Regional dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Rúben Raposo; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério do Trabalho e às Secretarias de Estado da População e Emprego e da Indústria Ligeira, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Leite, Joaquim Felgueiras e Pereira Franco.
Comunica-se que foi apresentada a proposta de lei n.º 153/I, sobre o Tratado de Amizado e Cooperação entre Portugal e. a Espanha. A proposta de lei foi admitida e baixou à 9.ª Comissão (Negócios Estrangeiros e Emigração).
Está aberta a discussão do voto de protesto apresentado pelo PSD sobre as declarações do coronel Kadhaffi.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Na última sessão eu tinha pedido a palavra, a seguir à intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal, para dar algumas explicações à Câmara.
Ora, eu desejaria declarar que, evidentemente, nós temos presente que se trata de protestar contra uma ingerência intolerável, por parte de um chefe de Estado estrangeiro, em assuntos internos portugueses. No entanto, esta proposta está já de certo modo prejudicada pelo voto anteriormente aprovado pela unanimidade desta Câmara. Mas, tendo em conta o assunto de que se trata, não vamos votar contra.
Não poderemos, porém, deixar sem reparo uma parte extensa das declarações do Sr. Deputado Cunha Leal, e, consequentemente, do PSD, que manifestamente desejaram aproveitar este infeliz pretexto para, por motivos óbvios, atacar o Governo Português. Estão no seu direito, mas nós não o esperávamos.
Aliás, o Sr. Deputado Cunha Leal sabe, muito melhor do que eu, três coisas que parece ignorar ou desmentir, mas que eu peço licença para sublinhar. Assim, em primeir lugar, eu desejaria sublinhar que a boa educação nunca é excessiva nem incompatível com a firmeza de atitudes - se assim fosse, passaria a ser má educação. Em segundo lugar, desejo dizer que, evidentemente, a actividade diplomática não se esgota nas declarações que o Ministro dos Negócios Estrangeiros presta a um jornalista mal chegam as primeiras informações acerca de declarações prestadas, neste caso as do coronel Kadhaffi. Em terceiro lugar, desejaria também declarar que, em nossa opinião, não é manifestação de firmeza por parte de um Órgão de Soberania - no caso, a Assembleia da República- fazê-lo dizer duas vezes, no mesmo dia ou em dias consecutivos, a mesma coisa.
Por estes motivos, vamos abster-nos.

Aplausos de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o voto de protesto em apreço.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues, os votos a favor do PSD e as abstenções do CDS e da Deputada independente Carmelinda Pereira.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra este