22 DE NOVEMBRO DE 1978 331

A autonomia universitária tem de ser respeitada e os professores têm de ser encarados não como meros agentes executantes de programas de ensino definidos em qualquer Ministério - e neste caso das Letras só lhe falta determinar o livro ou a sebenta única -, mas devem ser, sim, docentes intervenientes e agentes activos e inovadores na difusão da ciência e da cultura.
Não se podem impor às Faculdades programas e planos de estudo vindos do Ministério para os quais elas não foram ouvidas nem achadas e com os quais discordam.
E, Srs. Deputados, esta ideia peregrina de pôr as Faculdade de Letras - e se calhar as outras - todas igualzinhas. Já não falo dos países socialistas, mas aí por essa Europa capitalista qual será o país que tem as Faculdades de Letras ou de outro curso qualquer todas igualzinhas?
Outra questão ainda, que não é menos grave, é o facto de aplicar às Faculdades uma estruturação e pô-la logo em vigor para todos os anos. Os estudantes há um, ou dois, ou três anos matricularam-se num curso determinado e agora o Ministério, não só para os primeiros anos, mas para todos, põe em vigor outro curso. Chegamos então ao absurdo de estudantes não fazerem determinadas cadeiras, mas para o Ministério fizeram. Basta isto, Srs. Deputados, quem fez Materialismo Histórico para o Ministério da Educação fez Latim 1. A única hipótese de isto ter algum sentido é a cadeira ter sido dada em latim!
O absurdo é efectivamente tão grande que se tornou inviável o sistema de equivalências de cadeiras. Quem paga por isto? Os estudantes que não só ainda não começaram o ano lectivo como não sabem ainda bem o que andaram a estudar nos últimos anos.
O actual Ministro do Governo demitido tem tido, em relação a este problema, uma atitude curiosa.
O clamor vindo de Coimbra foi tal que ele saiu com um despacho para Coimbra congelando a aplicação integral do decreto simples. Para Lisboa, informa-nos numa nota oficiosa que a questão está em estudo e em discussão.
Essa nota oficiosa não pode deixar de ser aqui referida - o Ministro cita sempre o diploma como um decreto-lei (sic). Não saberá o Sr. Ministro que se fosse um decreto-lei não estávamos aqui hoje com esta questão, pois pura e simplesmente se teria dado seguimento a um processo de ratificação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Depois começa a nota oficiosa dizendo: "Têm vindo a público notícias e comentários acerca da reestruturação das Faculdades de Letras, de acordo com o Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, que, ao contrário de esclarecer as causas da actual situação, apenas acentuam as questões pontuais que confundem a opinião pública."
Esta nota oficiosa refere depois o diálogo que se vai estabelecer com a Faculdade de Letras de Lisboa no sentido da alteração da aplicação do despacho. Mas, quando diz "questões pontuais que confundem a opinião pública", estará o Sr. Ministro a referir-se a este debate? Como não refere qual é o debate, a dúvida subsiste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar esta intervenção não posso deixar de referir que o PCP se congratula por ter provocado este. debate, ele é útil para o futuro, ele é útil para o presente.
Podíamos, se não fosse a estreiteza de visão de falsos interesses partidários, ter feito um acto de justiça, ter resolvido por consenso um problema que tão gravemente atinge dezenas de milhares de estudantes e professores. No entanto, esses estudantes e esses professores tirarão as devidas conclusões.
Mas o PCP congratula-se também por ao longo de todo este tempo não ter ainda ouvido ninguém, nem professores, nem estudantes, nem Deputados, nem partidos, dizer que é assim, como está no decreto que pretendemos revogar, que se deve reestruturar as Faculdades de Letras, que é este o método a seguir para as outras escolas, reivindicar a urgente saída de outros despachos do MEC para reestruturar o restante ensino superior. Não, Srs. Deputados, ouvimos sempre desacordo e demarcação da forma.
Saibam os futuros Ministros tirar daqui as devidas ilações e o PCP atingiu um dos seus principais objectivos ao provocar este debate.
Aos professores e aos estudantes da Faculdade de Letras queremos daqui enviar uma calorosa saudação pelo esforço de anos que têm feito na defesa das suas Faculdades, na dedicação que têm demonstrado para com as suas escolas, na capacidade que contra todas as dificuldades de dezenas de milhares de estudantes e de professores têm tido para reestruturar e de adequar as suas escolas ao Portugal de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Que isso doa à reacção, à direita, aos ex-Ministros do tempo do fascismo, é normal. Que eles levem calúnias, boatos e. atoardas, é evidente. Estamos certos de que isso não mancha nem as instituições, que são as Faculdades de Letras, nem os seus professores, nem os seus estudantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia.

O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora por motivos entre si antagónicos, os intervenientes neste debate chegaram a duas conclusões: a primeira é a de que o Decreto n.º 53/78 não deve ser revogado e a segunda é a de que o mesmo deve ser revisto.
Partilho uma e outra das conclusões. A primeira por considerar o diploma positivo e a segunda por entender que todas as leis devem ser melhoradas quando se encontrem melhores soluções.
Permito-me recordar que a respeito deste como de outros diplomas legais por mim assinados - e não de cruz, Sr.ª Deputado Zita Seabra - exprimi publicamente idêntico ponto de vista na ocasião oportuna. Algumas confusões se têm estabelecido, inclusivamente nesta Câmara, sobre o decreto indirectamente em apreço, porque na verdade o que regimentalmente pode estar em apreço não é um decreto, mas, sim, um projecto de lei revogatório de um decreto, o que é - e devemos considerá-lo para ul-