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I SÉRIE - NÚMERO 41

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Os que são temerosos de mudanças, de prosperidade para todo um povo e não só para alguns, de uma vida digna para os Portugueses, domo aquela esperança que nasceu em todos os pobres no 25 de Abril, os que temem o 25 de Abril não podem realmente «contar as estrelas, porque têm uma pedra no sapato».

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Confessa o Governo as grandes dificuldades com que deparou para apresentar a esta assembleia um Orçamento equilibrado no que respeita às despesas correntes. Nem admira que assim tenha sido.
Por um lado, a anormal percentagem que o funcionalismo público representa em relação à população activa, conferindo uma grande rigidez às despesas, e, por outro, a forma como usualmente o Orçamento se apresenta, de todo inadequada ao exercício de uma gestão por objectivos quantificados, tudo junto se traduz na já tradicional inoperacionalidade do sector público, incapaz de se adaptar, com dinamismo, às constantes mutações conjunturais que caracterizam os nossos tempos. A tudo isto se junta, nos últimos anos, o peso de um sector empresarial do Estado ...

O Sr. Ferreira Lima (PS): - Outra vez?

O Orador: - ... completamente desproporcionado para as reais possibilidades da máquina administrativa e, ainda por cima, ele próprio portador de toda uma série de problemas complexos, que vão da sua estrutura financeira ás cíclicas crises de mercado, passando por todos os problemas levantados pelas relações de trabalho.
Para se ter uma ideia da gravidade da situação, bastará referir que, ainda há poucos dias, os responsáveis pelo IPE afirmavam, publicamente, que de cerca de mil empresas que lhes estão confiadas não tinham capacidade para gerir mais do que cerca de setenta. As restantes, bem ou mal geridas, mas em geral mal, continuam,, contudo, sob a tutela do Estado, acumulando prejuízos sobre prejuízos ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!

O Orador: - ... e caminhando rapidamente, na maior parte dos casos, para situações de ruptura, geradoras de desemprego e delapidadoras do património público.
Porque, em nossa opinião, esta situação se não pode mais manter, apresentamos uma proposta de alteração à Lei do Plano, que intitulámos "Política orçamental - Racionalização do sector público", cujo mérito submetemos à apreciação do Governo e á votação desta Assembleia da República.
Em traços largos, propõe-se, no que se refere ao Orçamento, a sua total reformulação para os anos futuros. Com efeito, não faz sentido que, quando se fala em regionalização e cada vez mais se torna necessário gerir bem os recursos públicos, o Orçamento apresente uma estrutura onde é impossível destrinçar o conjunto de actividades e meios dedicados a cada um dos grandes sectores da governação, como sejam a saúde ou a educação, os transportes ou o turismo, com incidências não só sobre um, mas, por sua natureza complexa, sobre vários Ministérios.
A clarificação do Orçamento, condição indispensável para a sua boa gestão e para a avaliação da margem de cumprimento dos objectivos visados, exige pois que, sem demora, se adopte uma nova concepção e uma nova estrutura para este documento fundamental. O CDS propõe que os futuros orçamentos se apresentem sob forma sectorial e regionalizados e que neles se tenham em conta os adequados prazos de amortizações das despesas plurianuais.
Será desta forma facilitada a comparação entre o Orçamento e os objectivos definidos e quantificados no Plano, o que, para lá de permitir uma melhor gestão e julgamento dos actos do Governo, constituirá um forte elemento dinamizador da actuação do funcionalismo, que assim terá um conhecimento completo sobre o que se espera da sua acção e do seu esforço.
Esta acção de clarificação, por si só insuficiente, deve ser acompanhada de acções de racionalização dos sectores públicos administrativo e empresarial. Nesse sentido, o CDS apresenta, na sua proposta, uma série de medidas de aplicação imediata, visando, por um lado, o correcto dimensionamento do volume do funcionalismo público, que há que reduzir, em prazo aceitável, ás proporções existentes nos restantes países da Europa Ocidental, e, por outro, o urgente alívio do Estado em relação a um grande número de empresas que não está em condições de gerir, e efectivamente não gere, com isso provocando, para lá de um constante e crescente colapso financeiro, um risco real da redução do número de postos de trabalho. Para tanto, propõe o CDS medidas concretas, baseadas no aproveitamento integral das disposições da Lei n.º 46/77, conhecida como lei de separação do sector público e do sector privado, que urge regulamentar e aplicar em todas as suas potencialidades, já que para isso foi votada e aprovada por esta mesma Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É nossa convicção profunda que, a não se racionalizarem e modernizarem os instrumentos de gestão do Estado, a não se aliviar este de tarefas para que não está vocacionado, além de que em muito excedem a sua capacidade, não será possível vencer a crise, não será possível recuperar o ritmo de criação de riqueza, não será possível criar os postos de trabalho de que precisamos, não será possível elevar a qualidade de vida dos Portugueses, tornando a cultura, a educação e a saúde um direito de todos e não o privilégio de alguns, não se construirão as casas que faltam, e Portugal continuará a ser um país arruinado, que desistiu de oferecer um futuro de esperança aos seus filhos. Para que tal não aconteça, submetemos à apreciação do Governo e desta Assembleia a proposta que vou entregar na Mesa.

Aplausos do CDS.