22 DE MARÇO DE 1979

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, neste momento, qualquer Deputado inscrito e, portanto, a mesa aguarda que se inscrevam para podermos prosseguir o debate.

Pausa.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria lógico que o PSD, o PCP ou a UDP interviessem agora para não perdermos tempo, mas, visto que não se inscrevem, o Partido Socialista, que está sempre preparado para todas as eventualidades, inscreve o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós gostávamos de dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista em geral que ficámos muito sensibilizados com este oferecimento.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única coisa que eu queria dizer é que o debate do Plano e do Orçamento não pode estar sujeito a eventualidades.
Naturalmente que nós temos intervenções preparadas, mas entendemos que devem ser respeitadas as regras do jogo, que devem ser respeitados os acordos estabelecidos nas reuniões do Sr. Presidente com os líderes parlamentares. Não se entende que estejamos a servir de bombeiros num parlamento.
Os grupos parlamentares que têm o seu tempo para intervenções devem respeitar, tanto quanto possível, as regras de alternância, pois, de contrário, faço um requerimento a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a fim de que se suspendam os trabalhos até que os grupos parlamentares que não têm oradores inscritos estejam em condições de intervir.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento está inscrito o Sr. Deputado Eduardo Pereira, portanto creio que podemos prosseguir.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Deputado Carreira Marques se inscreve para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando da aprovação da Lei das Finanças Locais por esta Assembleia da República, as várias bancadas produziram declarações de voto que são bem o testemunho do apoio que as diversas forças parlamentares lhe deram.
Permitam-me que as resuma pela ordem por que foram proferidas. Usando da palavra o Sr. Deputado da UDP afirmou:

A urgência da aprovação desta lei é evidente. A situação de dependência do Poder Central da maioria dos municípios e da quase totalidade das freguesias é quase idêntica à do tempo do fascismo. As autarquias não têm capacidade para resolver os problemas mínimos das populações e quando se apetrecham para solucionar alguns deles, como os de saneamento básico e habitação, criando as estruturas próprias, acabam por não ter dinheiro para pagar aos trabalhadores, como acontece com moitas câmaras.

Da bancada do PCP ouvimos as seguintes palavras:

Ficando garantido o conhecimento prévio e em devido tempo das disponibilidades orçamentais das autarquias, ficará assim assegurada a sua capacidade de planear e programar, dentro dos recursos disponíveis, a resolução dos problemas mais instantes das populações, a recuperação de atrasos e a progressiva eliminação das carências.
Finalmente, a lei contém os dispositivos necessários para produzir plenos efeitos ainda no ano de 1979 (apesar do largo atraso na sua aprovação), prevendo também normas indispensáveis à garantia da sua regulamentação e execução.

Da bancada do CDS foram produzidas as seguintes declarações:

As receitas que pela nova Lei das Finanças Locais são atribuídas às autarquias, com particular relevo para os municípios, além de garantirem, gradualmente, a satisfação das necessidades primárias e essenciais das populações - o abastecimento de água, a instalação de esgotos, a abertura e reparação de vias de comunicação, a criação de infantários e assistência à terceira idade, o fomento para habitação própria, etc. - poderão constituir também a mola real e um elemento impulsionador, de maior relevo, para o desenvolvimento económico do concelho e do País.

Referindo-se à mesma lei dizia o PSD:

É por actos concretos, como este, que se identificam crescentemente a democracia e os interesses do povo português.
Ao aprovar a Lei das Finanças Locais tornamos mais sólido e irreversível o poder local, base da democracia. E quantos mais meios forem atribuídos ao poder local mais se estimularão os Portugueses a construírem, pelos seus