18 DE ABRIL DE 1979 1709

A essas medidas indispensáveis se opuseram deliberadamente responsáveis pelo comércio interno e pelas finanças.
É legítimo assim pensar, pois o cariz conservador, por vezes mesmo reaccionário, de tantas e tantas medidas que alguns desses responsáveis, e mais recentemente o das pescas, têm tomado, permite-nos supor que na sua óptica política uma empresa pública apenas poderá ser uma muleta do capital privado, operando em áreas de duvidosa rentabilidade ou cujo volume de capitais exige a participação do Estado. Assim, uma Gelmar renovada e concorrencial, inimiga da especulação e defendendo o consumidor, senhora de um corpo de trabalhadores mobilizados para o trabalho, em tranquilidade e paz social, não cabe dentro da estreiteza conservadora de espíritos que têm vindo a apropriar-se das estruturas do Poder, e dos quais o actual Governo é um notável paradigma.
Retirada brutalmente da tutela da Secretaría de Estado das Pescas, em 4 de Abril de 1977, a empresa sofre a primeira grande perturbação após a sua curta vida de nacionalizada. Nesse momento, estavam concluídos os projectos de estatuto de empresa pública, dos planos de reestruturação e de investimentos, e o programa de saneamento financeiro, integrados na política geral do sector das pescas, donde nunca devia ter saído.
Na altura pensámos que se tinha tratado de uma decisão irreflectida, resultante de uma notória inexperiência do Ministro em coisas do mar, e tentámos demonstrar as nefastas consequências que delas poderiam advir para todo o sector das pescas, para o público consumidor e para as empresas atingidas por tal medida.
Aliás, esta causou tanto maior espanto quanto estava em contradição evidente com a política do Governo em relação ao produto agrícola, em que se manteve e reforçou a área de intervenção do MAP, através da Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, na base de uma filosofia de integração vertical, de modo a permitir organizar melhor o circuito dos produtos e defender o produto contra a ganância dos especuladores, evitando que estes dominem a distribuição, explorando quem produz e quem honestamente comercializa e consome.
Integração vertical que os factos comprovam cada vez mais que é o único caminho para as pescas portuguesas.
A cedência a grupos de pressão e a interesses corporativos, estranhos aos interesses do sector, à economia do sistema e à empresa, proporcionando tão disparatada transferência, teve consequências catastróficas que se podem medir não só pela situação difícil da Gelmar e das empresas armadoras do alto e longínquo como pela ineficácia do Governo para suster a subida dos preços do peixe e o furioso índice de especulação que à sua sombra se desenvolve!
As empresas armadoras perderam, na prática, um importante escoamento para parte da sua produção destinada à transformação e, tal como a Gelmar, ficaram na total dependência da CRCB, a tão falada Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.
Já várias vezes aqui expusemos a tese de que a CRCB deveria fazer parte do sector das pescas e de que a sua função não deveria extravasar os objectivos para que deveria existir, isto é, como organismo regulador do comércio do bacalhau e, eventualmente, do peixe congelado. Curiosamente, embora esta tese nunca tenha sido contestada, a CRCB vai permanecendo sob a mesma tutela e mantendo os privilégios no mercado do congelado, expandindo até, de forma insidiosa, o seu campo de actuação.
De monopólio estatal do bacalhau importado e de monopólio de facto na compra do peixe congelado ao armamento nacional, salvo raras excepções, a Comissão Reguladora lançou-se na comercialização directa dos produtos cujo comércio deveria apenas regularizar, fazendo concorrência, por vezes até desleal, às empresas privadas e públicas que pagam os seus impostos e os salários aos seus empregados, justamente para realizar o que a CRCB abusivamente está a fazer!
Isto já para não falar na situação trágico-cómica de um organismo estatal de regularização económica ser apanhado em flagrante delito pela fiscalização económica!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vítor Louro (PCP):- Muito bem!

O Orador: - As consequências de tais mentalidades e processos, agora também a orientar os destinos das pescas portuguesas já se fazem sentir na paralisia e desagregação do sector, mas, se tal continuar, as mazelas podem tornar-se incuráveis.
É de assinalar que os paladinos da austeridade e da eficiência são os principais agentes do caos e da confusão, o que leva a manter instalações modernas, como as da Gelmar, em Olhão, completamente sub-aproveitadas a 10% da sua capacidade útil, e promove a compra de novos equipamentos similares, para funções similares, por outros organismos de propriedade pública.
Porquê adquirir dezoito serras mecânicas para a CRCB se as da Gelmar, e muito provavelmente as de outras empresas do sector, se encontram subtilizadas ou paradas?
A CRCB, sendo um importante elo no complexo circuito comercial do pescado e dos interesses que lhe estão associados, permite deslocar as alavancas do comércio do bacalhau e do peixe congelado para este ou para aquele grupo económico. A sua acção tem sido nociva para o sector das pescas, particularmente para o nacionalizado do armamento e da transformação e comercialização dos congelados, obedecendo quase sempre a uma lógica de interesses privados, em que, não por acaso, muitos deles tiveram papel relevante e privilegiado na era tenreirista.
A Gelmar tem sido uma das vítimas habituais dessa política discricionária, tendo servido para escoar espécies menos comerciáveis, quando foi necessário, ainda que com prejuízo próprio, não tendo sido nunca beneficiada no fornecimento ou rateio das toneladas de congelado que a CRCB armazena, com evidente prejuízo para o consumidor e para as empresas distribuidoras.
As empresas armadoras estatizadas e algumas privadas são obrigadas a vender a totalidade das suas capturas à CRCB, que, sob o manto diáfano do poder financeiro, as controla a seu bel-prazer. Sabemos que a política do actual Secretário de Estado das Pescas é a da liquidação de duas empresas armadoras nacionalizadas, por encerramento e venda do seu património.