1704 I SÉRIE - NÚMERO 48

Para além de tudo isto, avisa-se o Governo que a pretendida desnacionalização da ex-Sociedade Nacional de Tipografia passa pela cisão da Empresa Pública dos Jornais O Século e Popular e que esta não é possível por simples resolução do Conselho de Ministros, já que o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que define os estatutos das empresas públicas, refere claramente no n.º 3 do artigo 40.º as condições a que devem obedecer os decretos que ordenem a cisão de empresas públicas.
Mas, para que não existam dúvidas quanto à irreversibilidade das nacionalizações e inviolabilidade do património das empresas públicas, vai o meu grupo parlamentar tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir a destruição do sector empresarial do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não queremos que o 25 de Abril seja, na história da nossa pátria, uma reedição da revolução liberal e que o sector empresarial do, Estado venha também a ser uma reedição dos «bens nacionais» criados pelos decretos de Mouzinho da Silveira e colocados na praça pública ao desbarato para satisfação de uma burguesia liberal, que, no nosso caso, até nem satisfaz os requisitos do pensamento liberal, por muito antiquado que este seja. Não queremos novos «barões do Castelo de Chuchurumelo», como escrevia Garrett ao referir-se aos aventureiros que substituíram a antiga aristocracia da corte e dos mosteiros.

Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, a primeira pergunta que quero pôr-lhe, é a seguinte: esqueceu-se o Sr. Deputado, nas suas divagações oníricas, que a administração da Empresa Pública dos Jornais O Século e Popular resulta de uma nomeação legitíma do Governo socialista homogéneo, isto é, do I Governo Constitucional?
A segunda pergunta é esta: no entender do Sr. Deputado, é ou não possível uma empresa pública vender parte do seu património?
A terceira pergunta, uma vez que o Sr. Deputado fez um panegírico das possibilidades de reactivação da Empresa Pública dos Jornais O Século e Popular, no seu sector relativo a O Século até aludiu a uma sociedade de leasing, tem por finalidade ouvir da sua boca quais são as entidades que praticam, neste momento e neste país, o leasing ou quais as entidades estrangeiras que teriam disponibilidades para cooperar nessa reactivação da empresa através de uma operação de crédito tipo leasing.
A quarta pergunta, à qual gostaria que o Sr. Deputado respondesse, é a seguinte: se durante o I Governo Constitucional, que era socialista, se seguiu uma política de fecho de publicações, como é o caso do Jornal do Comércio e o caso de O Século, por que é que agora o Sr. Deputado vem defender uma política de reactivação em contradição, portanto, com a política de fecho de publicações então seguida?
Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se confunde ou não a figura da cisão jurídica de empresas públicas com a aludida figura de venda parcial de património de uma empresa pública.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger, para responder.

O Sr. Dieter Dellinger (PS): -Sr. Deputado, em relação à sua primeira pergunta, não entendi sequer o seu significado, já que nada do que eu disse tem a ver com o facto de haver uma administração que foi nomeada por este ou aquele Governo. Eu não fiz qualquer acusação à administração, não disse que havia uma crise por causa da administração e não percebo. O que é que o Governo que nomeou a administração - seja ele o I, o II ou o VI - tem a ver com o facto de nós preconizarmos a reactivação da empresa e de não defendermos a venda de empresas públicas.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu fiz a pergunta só para poder concluir da sua resposta que a administração não é burguesa, não é liberal, não está contra os trabalhadores, não está contra a Constituição porque é uma administração nomeada pelo I Governo Constitucional!

O Orador: - Continuo a não compreender o que é que as características dessa administração têm a ver com o facto de propormos a reactivação da empresa, mas, enfim, o Sr. Deputado lá sabe, pois possivelmente conhece as pessoas.
Na segunda questão perguntava o Sr. Deputado se eu admitia a venda de parte do património de uma empresa pública. É evidente que o Sr. Deputado não ouviu bem aquilo que eu disse, pois, de certo modo, eu defendia que, como meio de mobilização de capital e para efeitos de reactivação, para pôr em funcionamento a empresa, se pudesse vender algum património, pelo menos o chamado património não funcional da empresa.
Quanto à pergunta que me fez sobre as entidades que praticam o leasing, tenho a dizer-lhe o seguinte: o leasing pode ser encarado como um processo de financiamento mas é fundamentalmente a colocação de determinado equipamento fabril ao serviço de alguém para que o utilize. Quer dizer: em si mesmo o leasing não é propriamente uma operação financeira; no entanto, existem e foram constituídas empresas financeiras para financiar o leasing. Em Portugal, dentro do ramo dos computadores, há empresas que não são empresas financeiras, mas que praticam o leasing, ou seja, colocam computadores ao serviço de clientes para que estes os utilizem.
Na perspectiva em que eu aqui referi - e fui muito claro - o leasing era um leasing do equipamento e das instalações de O Século para que editores livres, utilizando esse equipamento, utilizando mesmo os serviços humanos da empresa e os serviços auxiliares, como o serviço de telefones, telex, arquivo, etc., pudessem editar publicações sem a necessidade de