1702 I SÉRIE - NÚMERO 48

Portanto, pergunto ao Sr. Presidente se pensa ou não submeter este voto 'à apreciação da Câmara no período de antes da ordem do dia de modo que em tempo útil ele possa ser aprovado ou rejeitado, o que 'a priori me parece ser de excluir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é o de que, como já foi exposto a um dos signatários do voto, ele seria apresentado no fim do período de antes da ordem do dia.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.

O Sr. Dieter Dellinger (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insólita e ilegal Resolução n.º 90/79, de 14 de Março, do Conselho de Ministros, que autoriza a venda da totalidade dos bens da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., vem pela primeira vez no Portugal democrático dar início a um processo de desnacionalização de uma empresa pública em manifesto desrespeito do artigo 83.º da Constituição, que consagra o carácter irreversível de todas as nacionalizações feitas depois do 25 de Abril de 1974.
Efectivamente, a ex-Sociedade Nacional de Tipografia, que publicava o jornal O Século e as revistas Vida Mundial, Mulher e outras, foi directamente nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 639/76, de 29 de Julho, e fundida com a Sociedade Industrial de Imprensa, S. A. R. L., pelo que não se trata de qualquer nacionalização por arrastamento susceptível, em certas condições, de desnacionalização por via do disposto no n.º 2 do artigo 83.º da Constituição e daí a nossa estupefacção, até porque uma leitura do Programa do Governo não permite concluir que a Assembleia da República, ao não rejeitar esse Programa, avalizou qualquer directriz política conducente à desnacionalização total ou parcial de uma ou mais empresas públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, o Governo do Prof. Mota Pinto coloca-se. numa posição simultaneamente afrontosa da Constituição da República e desta Assembleia, que lhe não passou nenhum cheque em branco para proceder a desnacionalizações.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo pretende justificar o seu acto anticonstitucional com a situação de falência da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, anterior à própria nacionalização, e que se agravou de uma forma dramática em resultado das tenebrosas batalhas políticas que no seu seio se travaram, traduzindo-se em avultados prejuízos acumulados e num passivo superior a meio milhão de contos.
Na sua resolução o Governo enumera os prejuízos que resultariam das alternativas que rejeitou para resolver a situação da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, sem apresentar um estudo económico da solução que preconiza, ou seja, a desnacionalização com a venda pura e simples de todo o património da empresa.
Numa apreciação genérica, o Governo atribui ao activo da empresa o hoje irrisório valor de 220 000 contos, pelo que se deduz não dever ser superior a verba resultante da venda.
Não apresentando condições de venda, o Governo parece disposto a submeter-se às que forem propostas por um eventual comprador, acrescentando-se aqui que, em 1977, por via de diversos estudos de alternativas económicas, o representante de uma sociedade a constituir submeteu às autoridades governamentais uma proposta de aquisição da empresa, tudo indicando que se mantenha o mesmo proponente, ao que parece já instalado no edifício da empresa.
Então, com base nessa proposta, que era de 20 000 contos em dinheiro e 230000 a dez anos sem juros, o que, dada a inflação, corresponde a cerca de 90 000 contos no total, a Secretaria de Estado da Comunicação Social concluiu que o prejuízo financeiro para o Estado seria superior ao da reactivação da empresa, tendo, além disso, o contra da saída do sector público de um importante valor patrimonial.
Pouco antes da queda do II Governo Constitucional o responsável pela comunicação social tinha já em estudo adiantado um projecto de reactivação da empresa, o qual consistia numa possível venda do património não funcional da mesma e no lançamento de um jornal diário de carácter económico, rigorosamente neutro, que viria a preencher uma importante lacuna, tanto em termos de informação especializada como de espaço publicitário adequado, já que as publicações existentes não satisfazem minimamente a curiosidade de um vasto público em matéria económica, entretidas como estão nas lutas políticas.
Além disso, pretendia-se criar imediatamente um semanário em formato de jornal destinado à exportação para os países onde vivem grandes comunidades portuguesas e um magazine ilustrado, bem como, eventualmente, uma revista de espectáculos e um periódico desportivo. A acrescentar a isso, pretendia-se o relançamento do matutino O Século, eventualmente com características populares e vendido a preço inferior ao dos restantes jornais, mas com um espaço publicitário mais caro, dada a previsão de grandes tiragens. Pensava-se também numa solução do tipo leasing, através da qual a empresa fornecia a editores independentes todo o serviço de feitura de publicações, desde o espaço para o funcionamento de redacções não pertencentes aos quadros da empresa ao serviço de telefones, telexes, arquivo, composição, impressão e distribuição, incluindo mesmo o serviço de tesouraria e contabilidade e até serviços de reportagem. Isto permitiria que numerosos profissionais, da informação pudessem concretizar ideias jornalísticas sem o recurso a avultados investimentos iniciais.
Este processo de reactivação poderia assegurar o pleno emprego de 300 ou mais trabalhadores, em óptimas condições de rentabilidade, reduzindo ao mínimo o desemprego, dado haver um avultado número de trabalhadores em vias de chegarem à idade da reforma e já empregados noutros locais.
Em novos investimentos de complementaridade, dotações para fundo de maneio e indemnizações seriam avançados cerca de 210 000 contos, parte dos quais seriam realizados pela venda de parte do património não funcional da empresa, computado em mais de 300 000 contos. A Caixa Geral de Depósitos avaliou, em 1976, o referido património em 180 000 contos,