16 DE MAIO DE 1979 2097

económicas, a cuidados de saúde de todos os níveis, desde os primários (educação sobre os principais problemas da saúde, promoção de uma nutrição apropriada, saneamento do meio ambiente, saúde infantil e saúde materna, planeamento familiar, vacinação contra as principais doenças infecciosas e a luta contra as doenças endémicas locais, a saúde ocupacional e escolar, e, finalmente, o diagnóstico e tratamento apropriados das doenças e traumatismos comuns e o fornecimento de medicamentos essenciais) até aos cuidados hospitalares em boas condições de eficácia e humanidade. Primeiro há que evitar a doença e promover a saúde de forma activa e planificada. Em caso de doença é essencial um diagnóstico e terapêutica rápidos ou urgentes. Em pós-cura inicia-se, quando é necessário, a reabilitação. Os cuidados assim entendidos de forma integral e integrada só podem, ser satisfeitos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, através da iniciativa estatal, planificação, descentralização, regionalização e gratuitidade universal do acesso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas para que seja concretizável uma boa saúde e medicina é indispensável a profissionalização dos médicos, enfermeiros e outros técnicos, é necessário pôr termo ao pluriemprego anarquizante, ineficaz e desgastante, é preciso dignificar o trabalho, oferecer boas condições de realização e segurança social. É fundamental garantir o trabalho em regime de equipa pluridisciplinar, de acordo com as características da saúde e medicina organizadas que o avanço da ciência exige.
É também essencial o regime de trabalho em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde que ponha termo à dispersão de esforços e tempo.
E tudo isto que visa o Serviço Nacional de Saúde e que o projecto de lei de bases do Partido Socialista no essencial contempla.
Há ainda outro ponto a acrescentar de importância decisiva: só pode haver uma perfeita identificação de objectivos e finalidades entre os profissionais de saúde e as populações se se criarem condições para uma Intima ligação entre as unidades de saúde e a comunidade, nomeadamente através da participação dos representantes da população na planificação, fiscalização e gestão dos serviços de saúde a todos os níveis. Inúmeras experiências de participação entusiástica da população na resolução dos problemas de saúde após o 25 de Abril, a actividade das comissões integradoras dos serviços de saúde locais, das comissões de saúde das autarquias locais, das comissões de base de saúde, a actividade dos sindicatos e das comissões de moradores, dão um balanço muito positivo de uma via a prosseguir.
Todas estas questões estão mais que assentes pelos organismos técnicos internacionais! Lembro aqui que na Conferência Internacional da Alma-Ata da Organização Mundial de Saúde, realizada em Setembro de 1978, e em que Portugal esteve representado, houve largo consenso sobre estas matérias (com particular relevância para as obrigações do Estado e intima ligação entre a unidade de cuidados de saúde e a comunidade), largo consenso, dizia, porque solidamente informado pelas ciências e técnicas de saúde e pelo desejo de as colocar ao serviço e ao alcance dos povos de todo o mundo para o seu progresso, bem-estar e felicidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que tem a direita a propor?
0 CDS apresentou ainda no Governo o chamado projecto alternativo. Nós seríamos tentados a chamá-lo antialternativo, pois que se opõe claramente à alternativa "Serviço Nacional de Saúde", tanto no seu conceito universalmente aceite como pelo que se define na Constituição. Mais uma inconstitucionalidade e acrescentar ...
Sem perder muito tempo, tentemos espremer o projecto, para ver o sumo que deita.
À boa maneira capitalista, o CDS transpõe a terminologia do domínio da economia para o domínio da saúde e, assim, define no seu projecto um "sector público", um "sector misto" e um "sector privado". Só se não entende que, normalmente tão avesso a qualquer regulamentação ou legislação sobre o que é privado, aqui, no projecto, inclua também o privado?!
Mas é de fácil compreensão. Pretende-se reforçar à custa dos dinheiros públicos a medicina empresarial privada ou liberal, através da chamada convenção e outros processos como bonificações fiscais à descrição, estímulos vários, regime de igualdade de condições com os trabalhadores dos serviços estatais, etc.
Na perspectiva do utente (encarado no projecto do CDS muito mais como pagante ... ), já não chegam os descontos para a Previdência, não falando dos impostos. Propõe-se o CDS criar um seguro de saúde (mais uma previdência!). E é caso para dizer que o CDS, nesta matéria, "está tentando mexer no nosso bolso ... ".
A preocupação mercantil é até quantificável: em seis títulos do projecto, dois são inteiramente reservados ao "pagamento" e "financiamento"!
0 PSD tem vindo a assumir uma atitude essencialmente céptica, de dúvida e pessimismo. Interroga-se sobre se a lei do Serviço Nacional de Saúde não será um "mero formalismo". Hesita nas suas tomadas de posição. Ainda há dias pudemos ver aqui revelada a sua intenção de elaborar um projecto de lei a meias entre os ex-futuros independentes e o PSD, numa só noite! ...
Em termos muito gerais, os maus agoiros do PSD em relação ao Serviço Nacional de Saúde e à sua lei são o tom dominante: o Serviço Nacional de Saúde seria um "sistema nacional de caixificação", um processo de "burocratização" e outras frases ou palavras destinadas, com as suas conotações negativas, a denegrir a ideia de Serviço Nacional de Saúde junto da opinião pública.
0 PSD diz opor-se ao projecto de Serviço Nacional de Saúde, mas também afirma a sua discordância em relação ao anteprojecto do Serviço Nacional de Saúde do CDS. Dai o lema propagandístico "nem estatismo, nem liberalismo". Ora o paradoxo é que isso pode, pura e simplesmente, significar "liberalismo com estatismo". Será isso que o PSD pretende?
0 PSD diz ser contra o "sistema nacional de caixificação", que é o que actualmente existe. Mas é a isso precisamente que o Serviço Nacional de Saúde visa pôr termo!

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - 0 que actualmente existe é o parasitismo de certa medicina privada à custa de deficiências e bónus da medicina estatal!
0 que actualmente existe é o liberalismo mais o burocratismo. 0 hibridismo que o PSD defende?!
A diferença é que o PSD pretende regulamentar e organizar esse hibridismo através da chamada medicina