2100 I SÉRIE - NÚMERO 59

serido numa Europa civilizada e de acordo com os princípios de Nuremberga.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Grande articulação! O sector público paga e o sector privado recebe! Isso è que era bom! . . .

O Sr. Presidente: - Pedia agora à Sr.ª Deputada Ludovina Rosado o favor de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.ª Ludovina Rosado (PS):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e Parecer

Em reunião realizada no dia 15 de Maio de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista:

— Francisco Soares Mesquita Machado (circulo eleitoral de Braga), que renunciou ao seu mandato, por António Magalhães da Silva, que, temporariamente, já o vinha substituindo.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa è de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A COMISSÃO: PRESIDENTE, Álvaro Monteiro (PS) - VICE-PRESIDENTE, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (PSD) - SECRETÁRIO, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - SECRETÁRIO, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Maria Élia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).

O Sr. Presidente: - Como não há objecções, considero aprovado o relatório que acaba de ser lido.
Entretanto, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.° 265/I - Elevação da vila da Régua à categoria de cidade -, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pinto (Indep.); ratificação n.° 70/I - Decreto-Lei n.° 130/79, de 14 de Maio - apresentada pelo PCP; ratificação n.° 71/I - Decreto-Lei n.° 70/79, de 30 de Março - apresentada pelo PS, e a proposta de lei n.° 245/I - Orçamento Geral do Estado para 1979 - que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, embora o relógio regimental assinale as 20 horas, a verdade è que ainda não o são e V. Ex.ª, ao anunciar esses diplomas, deu a impressão de que a sessão está prestes a terminar.
Sendo assim, em nome do Partido Socialista, queria requerer - aliás, creio que resulta do acordo que está em vias de concretização - que esta sessão se prolongasse o tempo suficiente ate terminado o debate em questão. A votação far-se-ia noutro dia em condições e em data que se indicasse a V. Ex.ª, provavelmente na próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se ainda inscritos para intervirem neste debate os Srs. Deputados Lacerda Queirós, Carmelinda Pereira, Acácio Barreiros, Sérvulo Correia e António Arnaut.
Este último Sr. Deputado acaba de requerer que se conclua hoje o debate e que a votação se faça em data a decidir oportunamente . . .

O Sr. António Arnaut (PS):- Perdão, mas o que o Sr. Presidente acaba de dizer relativamente à data a ser decidida oportunamente pode significar que seja uma data indefinida, que não é. Ficaria para a próxima sessão, que poderá ser amanhã - sessão especial, ou quinta-feira - sessão normal.

O Sr. Presidente: - Creio, portanto, que tanto a UDP como os grupos parlamentares estão de acordo em que hoje se conclua o debate - pelo menos foi-me comunicado que estes últimos concordavam.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, a UDP não foi consultada nem está de acordo com o requerimento do Sr. Deputado António Arnaut. E pegando numa expressão que aqui ouvi, também não é justo que se apliquem doses destas à Assembleia sem qualquer anestesia . . .

Risos.

Faltam ainda seis intervenções - o que é bastante tempo -, a votação e as declarações de voto, além de eventuais intervenções que grupos parlamentares entendam fazer ouvidos os argumentos dessas intervenções que faltam. Atendendo a isto, penso que se justifica ou convocar o Plenário para amanhã às 15 horas, para que se termine este debate, ou fazê-lo na parte da manhã da sessão de quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não tem nenhuma objecção a fazer relati-