I SÉRIE - NÚMERO 81

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É do seguinte teor o voto proposto por mim e pela Deputada Carmelinda Pereira:

Considerando a violência de que foi alvo ontem a população trabalhadora de Vieira de Leiria, em particular os trabalhadores e membros da Comissão de Trabalhadores da fábrica Tomé geleira;

Considerando que a vila se encontra actualmente cercada por uma força da Polícia de Intervenção de mais de 500 homens;
Considerando a gestão ruinosa e caótica da família Feteira, que agora, pela mão da Polícia de Intervenção, procura de novo ocupar a direcção da empresa, pondo em risco a segurança de emprego dos !trabalhadores:

A Assembleia da República protesta contra a entrada violenta da entidade patronal e exige a retirada imediata das forças policiais de intervenção da vila de Vieira de Leiria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.

O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores têm sido, por estranhos desígnios, os trabalhadores esquecidos dos processos políticos do antes e depois do 25 de Abril de 1974.
Defrontando-se, com inúmeros problemas, sem contar com os enormes riscos que quase diariamente correm, eles têm sido motivo mais ou menos turístico para filmes, postais ilustrados e livros, como se se tratasse de espécie em extinção.
E a verdade é que, se nada for feito em sua defesa, o pescador artesanal será dentro de poucos anos uma recordação, como é hoje «o funileiro à porta», o «homem da fava-rica» ou o «aguadeiro».
0 pescador artesanal é, como a própria designação deixa adivinhar, o pescador que, não dispondo de meios ou técnicas sofisticadas, vai arrancando ao mar a sua subsistência, através de pequenas quantidades de peixe ou de marisco.
Estão nestas condições a maioria dos pescadores de Peniche, e se, os distingo é porque é sobre eles que farei incidir esta minha intervenção.
Quando em 1974 se fez um decreto que obrigava que o marisco transaccionado na lota fosse sobrecarregado com uma taxa de 60%, as autoridades não ,tiveram na devida conta que esses 60% teriam que sair do bolso, não do consumidor, mas do pescador, que com tal taxa seria obrigado a ficar com o marisco sem hipóteses de o escoar para os circuitos tradicionais.
0 quilo da lagosta, que se mantinha num preço médio de 500$00, passou, por via de impostos, para 200S00, com flagrante prejuízo para aqueles que, arriscando a vida e haveres, a arrancam em pequena quantidade aos seus viveiros naturais nas profundezas oceânicas.
Até ao lançamento do referido imposto, o marisco, tal como o restante pescado, tinha um imposto igual, e ainda hoje ninguém percebe a filosofia que esteve subjacente ao decreto que criou a discriminação.
0 resultado prático de tal medida não se fez esperar: em Peniche o marisco deixou de ir à lota. Vendido directamente ao comprador, não beneficia o pescador, prejudica o Estado e enriquece o intermediário.
Como exemplo do que acabo de afirmar as receitas da lota de Peniche no que diz respeito ao marisco passaram de 10 151 contos em 1973 para menos de 100 contos em 1978.
Acresce salientar que a lagosta desapareceu por completo das estatísticas.
Paralelamente, calculam-se em mais de 50000 contos o valor dos mariscos transaccionados ilegalmente só no 1.º semestre de 1979.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que acabo de vos ,expor é um caso típico e frequente da má administração pública a que este país se habituou há décadas e da qual parece cada vez mais incapaz de sair.
Os pescadores de marisco não querem ser «candongueiros», querem, bem ao contrário, ser uma profissão como qualquer outra, mas para isso apenas pedem que lhes sejam asseguradas medidas que conduzam a uma política de impostos justa e equilibrada.
20% de imposto restabeleceria a justiça e a legalidade na lota de Peniche.
20% de imposto iria aumentar as receitas do Estado, que actualmente está a ser prejudicado pela sua própria ambição, posta no imposto de 60%, exagerado em qualquer parte do mundo.
20%, de imposto acabaria com o lucro fácil nos intermediários, que a ninguém beneficiam para além deles próprios.
Na verdade, torna-se incompreensível que apesar dos protestos dos pescadores e dos pareceres favoráveis dados pelas autoridades a quem o caso compete se mantenha o fomento da «candonga», isto é, da manutenção dos 601o como taxa.
A multa não resolve e, bem vistas as coisas, é capaz de. compensar o infractor.
Vivemos num estado de direito e os pescadores artesanais não querem viver à margem dele, a não ser que por detrás da taxa se escondam e defendam interesses inconfessados, o que seria aberrante numa sociedade livre e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se acabe com esta injustiça a bem da classe desfavorecida que são os pescadores artesanais do marisco. Marisco que, embora longe das possibilidades das bolsas portuguesas, ajuda por via indirecta a sermos menos pobres na nossa pobreza.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não estou só na defesa da extinção desta taxa e que todos nós nesta Câmara teremos algo a dizer em benefício daqueles que, arriscando e perdendo muitas vezes a vida, não desistem de ser trabalhadores, em igualdade de deveres e benefícios com as demais classes sociais deste país.

Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Bento Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Ângelo Vieira acaba de trazer a esta Câmara é, efectivamente, preocupante e, quanto a nós, o Sr. Deputado abordou-a numa perspectiva absolutamente correcta.