11 DE JULHO DE 1979 3045

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que me acusou de obsessivo, que é com todo o orgulho que eu posso parecer aos alhos do Sr. Deputado, e de outros como o senhor, obsessivo nesta matéria, porque penso, de facto, que nesse sentido respeito o mandato daqueles que me elegeram para esta Assembleia não será naturalmente o caso do Sr. Deputado José Luís Nunes.

Queria dizer-lhe que,, de facto, fiz uma proposta concreta, a da constituição de uma comissão, e fiz uma pergunta que é a seguinte: o Governo dos amigos do general Somoza pode ou não responder, com qualquer cabimento, ao requerimento do Sr. Deputado ou a idêntico requerimento anteriormente apresentado por Deputados do Partido Comunista?

Pergunto ainda se esta Assembleia deve ou não sujeitar-se ou subordinar-se a um tal Governo para fazer accionar as prerrogativas que lhe são próprias e que lhe foram confiadas por aqueles que nela votaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um pequeno esclarecimento.

Como o nosso colega José Luís Nunes aqui afirmou, o Partido Comunista Português, na última sessão, apresentou um requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério do Comércio o Turismo sobre, a venda de armas ao ditador Somoza. E consideramos inadmissível e inqualificável que o Governo até agora não nos tenha respondido nem tenha assumido as suas responsabilidades. Tanto mais que - e pretendemos dar este esclarecimento à Câmara e também ao Sr. Deputado José Luís Nunes - temos boas razões paira pensar e afirmar que o Governo autorizou esta venda, que se processa desde Fevereiro e em que está implicada a empresa Norte Importadora e Exportadora. Nesta venda encontram-se inqualificáveis pessoas, vendedores de armas, que já no passado as venderam aos assaltantes da Guiné-Conakri e que são os mesmos que. estiveram implicados na «maioria silenciosa». Encontram-se também outras empresas, como a Rector lnternational Corporation, que recebe 3 %, e os importadores da Nicarágua, que recebem 30 %, percentagem a que, com certeza, a família Somoza não será alheia.

E mais ainda: a venda de armas é feita não só de armas portuguesas, mas inclusivamente de armas estrangeiras, nas quais se incluem metralhadoras Uzi, espingardas automáticas Fal, foguetões Rocket Launcher, munições para canhão, granadas-morteiro, morteiros «Comando», etc.

Portanto, fica aqui a nossa afirmação de que o Governo terá todas as razões para nos dar esclarecimentos circunstanciados acerca da autorização da venda de armas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo com muitas das coisas que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse. Há uma coisa que me impressiona, que é a de saber quais são as ligações que existem entre os traficantes internacionais de armas e aqueles que a exercem legalmente em Portugal. E penso que o nosso requerimento, o requerimento do PCP e, outros que venham a fazer-se nesse sentido poderão abrir o caminho a isso.

Quais são as ligações que existem entre o poder internacional e o tráfico de armas? Que política é a política externa portuguesa que não tem um contrôle sobre aquilo que se faz em Portugal? Que sentido tem estarmos simultaneamente em Havana e em Manágua? Que sentido tem isto tudo?

Estas são outras tantas interrogações que deixo à sua consciência e à consciência de todos os Deputados desta Câmara, certos de que não abandonarei este assunto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dar um curto esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o Governo tem o contrôle da política externa portuguesa porque foi ele quem autorizou expressamente a venda das armas, sabendo de antemão para quem se destinavam. O que o Governo tem é de assumir esse. acto com toda a sua cara, ou, se se quiser, com toda a sua máscara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.

O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo se encontra extremamente aceso o problema dos transportes aéreos entre o continente e as regiões autónomas. Em ambos os arquipélagos, devido ao acréscimo chocante de tarifas, que lhes provocam problemas dificilmente superáveis; em ambos também (,posto que mais acentuadamente na Madeira), devido à falta de um planeamento bem alicerçado de infra-estruturas aeroportuárias que resolva de um modo eficaz a grave dependência do isolamento insular.
Protelou-se durante alguns anos a primeira questão e a consequência disso é que hoje se procede a aumentos tarifários que, considerados pelos TAP abaixo do necessário para garantir rentabilidade à ligação Lisboa-Funchal, se verifica serem inaceitáveis quando considerados nos seus valores: absolutos e, mais ainda, quando se constata a retirada de descontos excepcionais para estudantes e terceira idade, assim como a redução dos períodos de validade dos bilhetes especiais de excursão,.
Tudo isso tem, por imperativos políticos e morais, de ser revisto por negociação entre os três interlocutores responsáveis que devem ser os Governos Central e Regional. Neste caso específico parece-me justo