3050 I SÉRIE - NÚMERO 81

A sede de concelho mais próxima é Portimão, a uma distância de 27 km, contrariamente à média de distâncias entre outras sedes de concelho algarvias, que oscila entre os 10 e 15 km.
Monchique, que já possui há longo tempo uma conservatória do Registo Predial e, constitui um julgado municipal da comarca de Portimão, foi elevada há cerca de um ano à categoria de comarca, o que, aliás, já vinha sendo reclamado com insistência, porque constituía uma aspiração amplamente justificada face à importância crescente que a problemática da justiça tem no seio dos povos de uma civilização moderna que queremos construir.
Mas a verdade é que a criação de uma instituição deste tipo sem a existência dos correlativos pressupostos indispensáveis à eficácia do seu funcionamento não passará de letra morta e será impotente para desempenhar as funções subjacentes ao espírito que presidiu à sua edificação.
Refiro-me concretamente à construção de um palácio de justiça em Monchique, em cujas instalações se poderiam incorporar. além do tribunal judicial, os serviços do registo civil, registo predial, notariado e até outras repartições, públicas, designadamente a secção de finanças e a tesouraria da fazenda pública.
É que o velho e acanhado edifício onde funciona a maioria destes organismos públicos é de tal maneira limitado e inadequado que urge substituí-lo o mais rapidamente possível, para bem da justiça, da dignidade dos funcionários que nele trabalham e até para a moralização e prestígio da função pública, que se destina a servir o interesse geral das populações.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra grande aspiração de Monchique, de há mais de cinquenta anos, é a construção de uma estrada que ligue Monchique a Aljezur, que contribuiria decisivamente para o desenvolvimento global das, duas regiões vizinhas. É insustentável que uma distância de 14 km, entre Monchique e Aljezur, a ser concretizada pela almejada estrada a construir, seja triplicada ou quadruplicada para percorrer o trajecto que separa as duas vilas algarvias. A construção da estrada Monchique-Aljezur, além de constituir uma profunda aspiração das populações locais, servirá certamente para desenvolver essa imensa região serrana nos seus aspectos agrícola e comercial e será também um poderoso impulsionador do seu desenvolvimento turístico.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa zona bem o merece! Aliás, como já aqui foi lembrado por um colega meu, o Algarve não é só a beira-mar, para onde tem sido irresistível o êxodo das populações serranas. É, pois, indispensável criar condições nessa zona interior para que os seus habitantes possam desfrutar do mínimo de infra-estruturas indispensáveis ao seu relacionamento normal numa sociedade que se quer democrática e progressiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, dessas infra-estruturas, as vias de comunicação, principalmente as estradas, desempenham um papel importantíssimo não só na aproximação dos povos como também no eu desenvolvi mento e até na sua própria emancipação. Alertamos assim as entidades competentes para estas carências elementares, mas simultaneamente importantes para o são e equilibrado desenvolvimento das regiões de Monchique e Aljezur.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere a Faro, cabe aqui salientar que o seu porto comercial fica distanciado da cidade cerca de 2,5 km e a ela ligado por uma estrada inadequada, com um piso péssimo, uma largura reduzida e estado de conservação indecente, e contudo o porto comercial de Faro desempenha um papel importante no contexto das vias de comunicação exterior da cidade. Sendo a sua utilização cada vez mais factor do seu desenvolvimento e assumindo-se, consequentemente, como pólo vitalizador da sua economia, é da mais elementar justiça e extraordinariamente salutar que se tomem medidas, o mais rapidamente possível de modo a dotar o porto de uma via rápida e funcional que o ligue à urbe que serve. Chamamos a atenção desta Câmara para o incrível que é uma cidade com uma população de cerca de 60000 habitantes, apetrechada de um moderno aeroporto internacional e com uma actividade industrial e comercial consideráveis, não dispor de um acesso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado Guerreiro Norte relativa à; necessidades e carências de Monchique e estou inteiramente de acordo quanto à necessidade de ali se construir um palácio de justiça.
Lembro-me de que na vigência do II Governo Constitucional, o então Ministro da Justiça, Dr. Santos Pais, durante uma visita que fez a Monchique, averiguou no local das condições e da viabilidade de elevar o julgado municipial de Monchique à categoria de comarca. Também me recordo de que nessa altura o Sr. Ministro da Justiça perguntou ao Presidente da Câmara Municipal se havia viabilidade, dentro das disponibilidades orçamentais e dos meios de que dispunha o concelho, de dar o mínimo de dignidade ao edifício onde actualmente funciona o tribunal, o cartório notarial e a conservatória do registo civil, dado que esse edifício não tem o mínimo de condições para nele funcionar condignamente qualquer serviço público.
Nessa altura, o Presidente da Câmara Municipal de Monchique prontificou-se a fazer as obras de reparação de maneira a dotar aqueles serviços de instalações minimamente aceitáveis. Isso não foi feito, o Sr. Deputado está a par do problema, veio levantá-lo aqui, e eu gostaria de lhe perguntar se me sabe esclarecer acerca do estado em que as coisas se encontram há mais de um ano.