3172 I SÉRIE - NÚMERO 84

encontrarem essa indemnização através do recurso aos princípios gerais de direito. Agora, querer evitar que se reponha a normalidade de uma situação na cultura portuguesa e no trato jurídico relativo à edição portuguesa, isso é que não pode ser adiado.
0 Partido Socialista tem um interesse especial nesta matéria. Basta dizer que um dos seus fundadores é Antero de Quental e pão se pode encontrar hoje a sua obra, por vezes até é difícil saber quem são os titulares dos direitos sobre este autor. As suas Prosas são um volume que foi recentemente publicado, e portanto consideramos que até o património cultural português não pode estar sujeito a essas limitações.
Naturalmente que, se houver quaisquer lesões que porventura se verifiquem, com certeza que o Partido Social-Democrata, que se bate de modo tão denodado pelos direitos desses eventuais lesados, que confesso que ignoro quem sejam, nem conheço propriamente o seu aspecto concreto, terá a possibilidade - mesmo que a Assembleia seja dissolvida, e visto que o Sr. Deputado Pedro Roseta será com certeza reeleito de apresentar na próxima sessão legislativa um projecto de lei em que essa matéria seja ventilada.
Agora querer obstar à aprovação deste projecto de lei com esse argumento, não estamos de acordo. A Câmara Corporativa, em l953, pronunciou-se pelo regresso ao regime do Código Civil ; contudo, passaram-se treze anos antes que esse projecto de lei sugerido pela Câmara Corporativa fosse aprovado pelo Governo de Oliveira Salazar. E se vamos esperar pelo fim dos trabalhos preparatórios de uma comissão interministerial ou pelo fim da elaboração dos estudos que uma comissão de sábios está agora a fazer, dir-lhe-ei que a longo prazo ficaremos todos mortos e a situação continuará como está. É esse, aliás, o objectivo real do Sr. Deputado Pedro Roseta e com isso não estamos de acordo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD) Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -O Sr. Deputado Salgado Zenha anda, efectivamente, muito distraído, ou faz-se, o que é pior ... 0 PSD não quer evitar coisa nenhuma, de modo que o Sr. Deputado esteve a perder tempo e a fazer perdei tempo à Câmara porque ou fingiu que não ouviu ou não ouviu o que eu disse. E a prova é que eu afirmei que não íamos votar contra. Ora, se não vamos votar contra, não queremos evitar coisa nenhuma. O Sr. Deputado Salgado Zenha, mais uma vez, sujou-se,...

Protestos do PS.

O Orador: - ... fazendo processos de intenção sobre aquilo que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz ou não, cuidando afinal o Sr. Deputado Pedro Roseta diz u contrário. Os Deputados nesta Câmara não podem vir dizer o contrário daquilo que o Deputado que acaba de falar disse, porque isso dá uma prova de desatenção ou de falta de respeito, para com os seus colegas.
Volto, pois, a repetir que o Partido Social-Democrata e disse-o no início da minha intervenção não tem razões de fundo contra o projecto de lei em
discussão e que concorda com a tendência para o regresso a vigência dos direitos de autor de cinquenta anos post mortem. O Sr. Deputado Salgado Zenha não terá, por acaso. ouvido isto? Está escrito e constará do Diário.
Ora se eu disse isto, se afirmei que o Partido Social-Democrata não iria votar contra, que não vota a favor, e por razões de oportunidade, o Sr. Deputado, evidentemente, dispensou-se de responder às dúvidas que tínhamos. Sendo assim, porque é que vem agora dizer que; queremos evitar a reposição do princípio da Convenção de Berna, na qual eu próprio me louvei, afirmando mais adiante que a razão fundamental que aconselha no caso português a universalização do período de protecção pela regra dos cinquenta anos após a morte do autor é a conveniência do alinhamento pela regra geral da Convenção de Berna?
Realmente, não sei onde é que o Sr. Deputado estava, pois acabou aqui de dizer tudo ao contrário do que eu disse. Certamente que devia estar a responder a outrem, pois francamente não percebo a sua intervenção, que é totalmente incompreensível para mim!
Quanto aos processos de intenção, realmente não sei como é que unia abstenção pode evitar o que quer que seja...
Há um outro ponto que gostaria de esclarecer, porque foi um dos únicos pontos marginais em que, a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha teve, por mero acaso, alguma coisa a ver com o que eu disse. É a propósito dos critérios que nos levem a não votar favoravelmente este projecto de lei.
Em primeiro lugar, e a isso o Sr. Deputado não %e referiu, porque discordamos, como dissemos, da revisão norma a norma, alínea a alínea, de códigos e leis fundamentais. É uma opinião. o Sr. Deputado terá a sua. Entendemos que os trabalhos da comissão existente na Secretaria de Estado da Cultura estão suficientemente adiantados para poderem vir a curto prazo a esta Assembleia para apreciação e, Sr. Deputado, estas coisas que se jogam em largas décadas não ficam prejudicadas por serem discutidas no dia l3 de Julho ou no dia 13 de Outubro...
Este é, efectivamente, uni argumento de oportunidade, que poderá não aceitar. mas tem de respeitar a nossa opinião porque isto são coisas de fundo, coisas que devem ser ponderadas, e não veio que ganhe muito a diferença entre serem votadas a l3 de Outubro ou l3 de Julho. Portanto, gostaríamos que este problema fosse visto na sua globalidade em Outubro ou em Dezembro nesta Casa.
Outro ponto, e esse sim, é único: o Sr. Deputado Salgado Zenha já se referiu à minha intervenção e, a única coincidência que consigo descobrir entre a sua intervenção e a minha é a questão das expectativas, e aí, vá lá, deu-me uma certa razão. As expectativas dos que adquiriram onerosamente direitos de autor - julgo que repeti isto duas ou três vezes na minha intervenção -, são apenas as neste caso: as daqueles que adquiriram, até pode ter sido há meses. até pode ter sido o ano passado, onerosamente direitos de autor, isto é, de alguém que adquiriu, com a protecção da lei, direitos de autor para fazer uso deles até l99l. Não é justificável que estas pessoas tenham direito a uma indemnização, porque, onerosamente por protecção da lei, que era a lei vigente, adquiri.