3868 I SÉRIE - NÚMERO 99

desvirtuar o cumprimento da Lei das Finanças Locais e pretendia incluir na lei um imposto extraordinário sobre rendimentos de trabalho, inaceitável pelos seus efeitos nas já magras economias familiares da maioria dos trabalhadores portugueses.
Invocava nessa altura o Governo Mota Pinto a necessidade de se conseguir o equilíbrio do orçamento corrente através da diminuição das despesas administrativas e do aumento das receitas.
O tom dogmático do Governo durante o debate visava atingir a acção dos governos anteriores de responsabilidade do Partido Socialista.

Aprovada na generalidade a Lei do OGE/79, com a abstenção do PS, e aprovada na especialidade, com diversas alterações propostas pelo Partido Socialista, o deficit das despesas correntes foi estimado em cerca de 9 milhões de contos e o deficit total do OGE em 101 milhões de contos.

A proposta de lei n.º 277/I, agora aprovada, se bem que desenquadrada de um conjunto de medidas anunciadas no Programa do V Governo Constitucional, apresenta um deficit corrente de cerca de 29 milhões de contos e um deficit total de 121 milhões de contos.
Não quis o Governo Mota Pinto, por motivos eleitoralistas, embora tivesse sido formado à margem dos partidos, por demagogia, embora se vangloriasse de praticar uma política de verdade, por falta de competência técnica, embora se auto-intitulasse de governo de competências, acolher e cumprir o que esta Assembleia da República determinou aquando da discussão da Lei do OGE.
O Partido Socialista referiu então de forma muito clara a necessidade da introdução das alterações na especialidade que permitiam, por um lado, corrigir fortes injustiças sociais contidas na proposta e, por outro, ao Governo, através das autorizações legislativas concedidas, os meios adequados para elaborar o Orçamento e promover a sua execução.
A presente alteração da Lei do OGE pode não ser ainda a última condenação política de direita do Governo Mota Pinto, mas é, sem qualquer dúvida, uma das provas mais claras de que essa política, praticada contra os interesses da população em geral e dos trabalhadores em particular, foi nefasta e comprometeu não só a recuperação económica lançada pelo II Governo Constitucional, como ainda, o que é mais grave, num grau ainda difícil de avaliar, a acção do futuro governo socialista que haverá de sair das próximas eleições intercalares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Que grande tirada!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou a proposta de lei n.º 277/I, porque não pode negar ao actual Governo os meios que lhe permitam governar, no convencimento de que o V Governo não hesitará em tomar imediatamente as medidas insistentemente apontadas por nós e que, por não serem postas em prática na altura adequada, conduziram a uma situação que, por si, justifica a apresentação desta proposta de lei e a sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido
Social-Democrata votou contra a proposta de lei n.º 277/I, que altera o Orçamento Geral do Estado, por diversas razões, que adiante explicitarei. Antes, porém, começarei por referir que este Governo, «dito de gestão», começou a sua marcha dos cem dias (que agora já só será de oitenta) por solicitar à Assembleia da República que o autorize a aumentar o deficit do Orçamento Geral do Estado para 1979 em 20 milhões de contos.
Com esta medida revela o Governo a intenção de prosseguir exactamente a mesma política dos anteriores governos constitucionais, nomeadamente os socialistas, de fechar os olhos às realidades e pautar a vida nacional por critérios irrealistas e menos verdadeiros, estimulando nos Portugueses a ideia de ser possível viverem em condições acima das suas reais possibilidades. Transfere-se assim para os governos futuros a responsabilidade de solverem os compromissos do agravado deficit do Orçamento Geral do Estado e ao mesmo tempo anuncia-se que de imediato se irão aumentar os preços dos combustíveis, electricidade, transportes e outros bens e serviços provenientes das empresas públicas. Esta realidade vem confirmar as nossas críticas quanto à incapacidade cada vez mais manifesta de o Estado gerir o sector empresarial do Estado, pois, em lugar de o racionalizar, de modo que este sector possa caminhar sem as muletas do Orçamento Geral do Estado, agrava os impostos dos contribuintes.
Convém aqui lembrar o que o PSD referiu aquando da discussão do Orçamento apresentado pelo Governo Mota Pinto:
Sobre este assunto convém atentar no que se passa em alguns dos países da Europa, nomeadamente a Inglaterra, a França e a Alemanha Federal, em que as populações começam a reagir contra o aumento excessivo da intervenção do Estado na economia por este se mostrar incapaz de assegurar o crescimento económico e de travar o desemprego e a inflação. Esta constatação deverá levar os partidos e demais forças políticas a meditarem no caminho a seguir, pois, de contrário, poderemos estar a construir um socialismo de miséria, em que, por falta de .produção de riqueza, o bolo vai sendo cada vez menor e não havendo no fim quase nada para distribuir.

Risos do PCP.

Não se riam, Srs. Deputados, que é para aí que estamos a caminhar...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Capitalismo de miséria!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O capitalismo soviético!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A miséria está nos países socialistas!

Vozes do PCP: - Capitalismo de miséria!