1 DE SETEMBRO DE 1979 3869

O Orador: - O Partido Social-Democrata tem vindo nesta Câmara a alertar o povo português para as graves consequências desta política, preconizando antes que se deve:

1) Incrementar a cobrança de impostos em atraso, cujo montante de 1978 e da previsão para 1979 ascende a 15,5 milhões de contos - 8 milhões de 1978 e 7,5 milhões previstos para 1979;
2) Prosseguir uma política de austeridade nos sectores público, administrativo e empresarial do Estado, incluindo os serviços e fundos autónomos, como forma de conter as despesas;
3) Reduzir os subsídios, a cargo do Orçamento Geral do Estado, às empresas públicas, que no ano em curso atingem 10,3 milhões de contos e no ano de 1978 já tinham atingido 7,5 milhões. Estes subsídios quase equivalem à receita prevista do imposto profissional e ultrapassam em muito qualquer receita dos outros impostos directos.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - São para manter os preços dos serviços.

O Orador: - Conforme se verifica, o PSD tinha já chamado a atenção para aspectos com os quais não concordava e por isso não votou favoravelmente o Orçamento do Governo Mota Pinto, atitude que até lhe custou uma cisão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD formula assim sérias reservas, não sabendo de facto quem tem razão: se o Governo Mota Pinto, se o Governo da Sr.ª engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo...

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - O Governo Mota Pinto/PPD/CDS!

O Orador: - É-nos, portanto, legítimo deduzir que o Governo Mota Pinto, ao apresentar o seu orçamento, iria talvez cumprir o que prometeu: procurar reaver impostos por cobrar, impor austeridade ao sector público e administrativo e procurar que o sector empresarial do Estado vivesse sem os aumentos dos subsídios.
Este Governo, pelo contrário, seguindo a política dos governos socialistas, como já atrás referi, recorre ao aumento do deficit do Orçamento Geral do Estado para iludir os Portugueses e ao mesmo tempo furtar-se a tomar outras medidas, para obter dividendos eleitorais para a formação política que neste Parlamento objectivamente o apoia, a ASDI...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -..., isto é, os conhecidos Deputados do Sr. Presidente da República!

E dizia a Sr.ª Primeiro-Ministro que este Governo visava aplanar o caminho aos futuros governos ou ao governo que há-de sair das próximas eleições...
Será que uma dessas medidas «aplanadoras» é um encargo de mais 20 milhões do déficit a aplicar em noventa dias? Quais são assim as intenções deste Governo?
Todas estas questões e outras que nos escusamos de enumerar impuseram-nos que votássemos contra esta proposta de lei do Governo, na convicção de que estamos a alertar os Portugueses e a defendê-los da demagogia que o actual Governo e os partidos seus apoiantes lhes estão a impingir. O futuro dirá quem tem razão...

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Haja pudor!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 260/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do déficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal.
Vai ser lido o relatório relativo a esta proposta de lei.

O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luis Cid (PS):-Sr. Presidente, o relatório da Comissão sobre as propostas de lei n.ºs 260/I e 261/I já foi lido nesta Assembleia antes do inicio da discussão da proposta de lei sobre alterações à Lei do Orçamento para 1979.

O Sr. Presidente: - Então está em discussão na generalidade a referida proposta de lei. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de autorização legislativa...

O Sr. Luis Cid (PS): - Isto não é um pedido de autorização legislativa!

A Oradora - ...que este Governo pede à Assembleia da República correspondem de facto a um pedido de «carta branca» para poder agir à vontade, em função dos interesses que estão por detrás da sua formação, para poder actuar de mãos livres contra os trabalhadores e as suas conquistas, para poder mergulhar o povo português na política de bancarrota, a política que tem sido a dos Governos, do general Eanes, do PPD e do CDS.

Sr. Presidente, Srs. - Deputados: Um Governo onde estão presentes doze Ministros e Secretários de Estado do Governo Mota Pinto e quatro do Governo Nobre da Costa vem confessar que este país se encontra à beira da bancarrota e «pedir autorização» a esta Assembleia para poder pagar os juros dos empréstimos ao capital estrangeiro e as indemnizações prometidas aos capitalistas e latifundiários portugueses pelos custos e despesas que a Revolução do 25 de Abril teria causado.