1714 I SÉRIE - NÚMERO 44

adequada, ou de aumentos não justificados dos preços.
O deficit corrente, apesar de mais baixo em termos reais do que o do Orçamento de 1979, apresenta ainda um valor que se considera mais alto. Tal resulta do elevado montante dos encargos com o pessoal e dos juros da dívida pública; estes elevam-se a 39 milhões de contos, registando um acréscimo de cerca de 36%, apesar da redução em 15 milhões de contos dos pagamentos de juros a efectuar ao Banco de Portugal em resultado da revalorização do ouro.

Risos do PCP.

Contrariamente ao que alguns têm afirmado, estes 15 milhões de contos de juros que deixam de ser pagos ao Banco de Portugal não constituem maná
de que beneficia este Governo; eles limitam-se praticamente a compensar uma herança especial recebida pelo Orçamento de 198O em matéria de juros
da dívida pública. Com efeito, para financiar o deficit orçamental de 1979 o Estado contraiu no final do ano junto do Banco de Portugal, um empréstimo
de 92 milhões de contos, à taxa de juro de 18%, enquanto nos anos anteriores os empréstimos tinham sido contraídos à taxa de 7,5%. Embora este ajustamento da taxa de juro a pagar ao Banco de Portugal possa ser correcto, o certo é que o seu impacte orçamental ocorre pela primeira vez em 1980 e representa 9200 000 contos. Por outro lado, por efeito do aumento das taxas de juro, registar-se-á
este ano um aumento de cerca de 2 milhões de contos nos encargos relativos aos empréstimos contraídos pela República nos mercados externos de capitais, em 1978 e 1979, no montante de 750 milhões de dólares.
Num aspecto importante tem o deficit corrente deste ano significado diferente do dos anos anteriores: na sua formação os agravamentos de impostos foram substituídos, aumentando por essa via o rendimento disponível dos particulares.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!

O Orador: - Mas nem por isso o deficit corrente deixa de representar um obstáculo ao crescimento económico do País. Por isso se impõe o máximo de rigor na execução do Orçamento e continuação do esforço iniciado no sentido de debelar a crise das finanças públicas portuguesas, atacando zonas fulcrais como a fuga aos impostos, o contrôle das despesas públicas e a gestão da dívida pública.
É neste contexto de resolução dos problemas estruturais das nossas finanças públicas que se insere a operação da revalorização do ouro, o que a
torna, de facto, inteiramente justificável.
Resta acrescentar que se prevê financiar cerca de 12,5% do deficit do Orçamento por recurso ao crédito externo e o remanescente por crédito interno.
O financiamento junto do sistema bancário nacional articula-se devidamente com as necessidades de crédito do sector produtivo e com a expansão do crédito interno compatível com a expansão da economia, o crescimento dos preços e a variação das disponibilidades sobre o exterior.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: São estas as grandes linhas do Orçamento Geral do Estado para 1980, que tentei apresentar-vos com clareza e honestidade.
Perfeitamente integrado na política económica e social definida no Programa do Governo e confirmando uma actuação governativa decisivamente voltada para a resolução dos problemas do País, o Orçamento proposto é bem ... o Orçamento da mudança.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Entretanto. assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Deputados: Em nome do Governo, compete-me apresentar e introduzir neste debate as linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social, cumprindo assim o disposto no artigo 108.º,n.º1, alínea b), da Constituição.
Essas linhas fundamentais são as que constam do relatório e da previsão de receitas e despesas que constituem o anexo IV da proposta de lei do orçamento apresentada a esta Assembleia, encontrando-se igualmente sintetizadas a pp. 51 a 53 do relatório justificativo oportunamente enviado pelo Governo.
Do orçamento quanto aos sectores da Saúde e Família, tratarei noutra ocasião no debate do Orçamento Geral do Estado.
No decurso de 1980, a execução do Orçamento que se pretende aprovar permitirá importantes melhorias, quer de ordem qualitativa, quer de ordem quantitativa, no sistema nacional de segurança social. Melhorias que são a expressão do cumprimento do Programa do Governo, constituem a satisfação dos objectivos fundamentais do programa da Aliança Democrática e são o reflexo de uma rigorosa correspondência entre a optimização das possibilidades do sistema e a crescente satisfação das necessidades sociais da população portuguesa.

Vozes do PSD e do Deputado do CDS Azevedo Soares: - Muito bem!

O Orador: - Cumpre-se o Programa do Governo quando se dá prioridade à melhoria da gestão financeira da segurança social, lançando-se todo um processo de recuperação das dívidas em mora, que há muitos anos vem sendo prometido mas que só este ano vai ser alcançado, e decretando-se um vasto conjunto de medidas que estimularão e garantirão a cobrança pontual das contribuições vincendas.
Refiro-me em concreto ao diploma legal, aprovado há cerca de um mês em Conselho de Ministros e que apenas aguarda publicação no Diário da República para poder produzir todos os seus efeitos, através do qual, o Governo: unificou num único texto, em perfeita harmonia formal e com a máxima coerência interna, todos os normativos relativos ao regime do pagamento das contribuições à Previdên-