1926 I SÉRIE - NÚMERO 47

cunstâncias. Por outro lado, as oposições raramente souberam abordar directamente o tema do Orçamento numa base técnica e fundada, refugiando-se, frequentemente, em simples tiradas de carácter ideológico e demagógico, manifestamente deslocadas do fulcro do debate. E mesmo as poucas intervenções dos Srs. Deputados das oposições que se colocaram no plano devido e que versaram com alguma competência a proposta orçamental, não apresentaram um mínimo quadro viável alternativo para a equilibrada harmonização das linhas contraditórias que se submetem à opção deste Orçamento.

Vozes do PSD: - Apoiado!

O Orador: - Não somos dos que exigem que a oposição seja construtiva. Ser oposição é opor-se, ainda que com simples objectivos de sucessão no Poder. Mas se essa sucessão queria fazer-se pela futura confiança do eleitorado que dizer destas oposições que não são capazes de apresentar alternativas globais claras à Proposta de Lei do Orçamento, que a criticam parcelarmente, e até infundadamente, como se viu, mas não têm qualquer ideia de como responder directamente à crise económico-financeira que o País atravessa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que pensarão os eleitores destas oposições que criticam o déficit orçamental, mas proclamam insuficientes as despesas correntes, que consideram diminuto o desagravamento das taxas fiscais, mas reclamam maior fatia de receitas para as autarquias locais, que fizeram crescer, quando estavam no Poder, a dívida pública, mas fecham agora os olhos à sua amortização e aos seus juros?

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Não faça demagogia!

O Orador: - Que confiança depositarão os cidadãos nestas oposições, que não têm soluções concretas e integradas, mas tão-somente sabem enunciar slogans ou ler cartilhas ideológicas ou descobrir o argueiro no olho do vizinho, quando não vêem a tranca no seu próprio olho? Que potenciais governantes serão estes, para quem a política não é a arte do possível, mas sim, na oposição, a arte do impossível, e, no Poder, a arte do desregramento possível?

O Sr. Luís Moreno (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O irrealismo e a lateralidade das diatribes oposicionistas foram, pois, desde logo, um forte aval para que concluíssemos pela bondade da proposta de orçamento que o Governo viu aprovada. Contudo, a proposta em si, e a forma como o Governo a sustentou, mais claramente se revelaram credoras do nosso voto positivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A redução do peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho e pessoais, que havia atingido níveis sufocadores do progresso; a linha de maior rigor no combate à evasão e à fraude fiscais; o controle da expansão das despesas públicas e a estabilização do consumo público; a redução do déficit corrente do sector público administrativo; o importante acréscimo de recursos postos à disposição das autarquias, em termos de uma satisfatória execução da Lei das Finanças Locais; a maior racionalização da política financeira relativa ao sector empresarial do Estado; a prioridade apontada para o investimento, sobretudo em infra-estruturas sociais; são outras tantas linhas de orientação, manifestamente presentes na elaboração do Orçamento, que obtêm o nosso franco apoio e a nossa viva concordância. É evidente que tais linhas não se prosseguem sem sacrifícios sectoriais e, sobretudo, sem uma rigorosa prática de austeridade e de opções, parcial ou aparentemente impopulares. Sabemos bem que a impaciência dos Portugueses apontaria para maior liberalidade em certas despesas. Todavia, entre decidir para o dia a dia demagógico e governar para o amanhã que cremos venha a ser tarefa da Aliança Democrática, indubitável é que a segunda alternativa será a única a escolher. Por isso, porque vemos neste Orçamento o fruto harmonioso da conciliação de objectivos válidos com os meios possíveis, votámos de bom grado a sua aprovação.
No concernente às Grandes Opções do Plano para 1980 também não podíamos, em consciência, ter outra decisão senão a de votá-las positivamente. Primeiramente, porque assentam numa análise criteriosa e lúcida da conjuntura económica nacional e internacional, com plena consciência das limitações e dos defeitos estruturais da nossa economia. Em segundo lugar, porque seguem com fidelidade o programa eleitoral da AD e o Programa do Governo, que só por si as justificaria aos nossos olhos. Em terceiro lugar, porque estão formalizadas em termos coerentes e harmónicos, quer as opções da política macroeconómica entre si, quer estas com as opções das políticas sectoriais, daí decorrendo legítimo optimismo quanto à viabilidade da sua prossecução. Finalmente, porque consideramos inteiramente correctas as opções da política macroeconómica e geralmente aceitadas as das políticas sectoriais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aquelas correspondem, com rara felicidade, ao imperativo geral de uma política económica de um Portugal livre, mais desenvolvido e mais justo. Sem uma maior aproximação da CEE não julgamos possível, no horizonte próximo, assegurar cabalmente a preservação do nosso país no mundo livre. Mas também sem afrouxar o ritmo da inflação não só se não evitam desajustamentos e injustiças na distribuição dos rendimentos, como se não garante a estabilidade e a coerência de uma política económica. Por outro lado, sem relançamento do investimento, como recuperar o fosso que nos separa dos países mais desenvolvidos e como assegurar maior absorção do desemprego? Finalmente, sem melhorar as condições de vida das famílias portuguesas, preparando alguma expansão ao seu consumo, aumentando a parcela disponível dos rendimentos familiares e incrementando substancialmente o esforço dos sectores sociais, não estaríamos a corresponder às nossas convicções e ao voto popular que nos incumbiu de governar, na esperança de