26 I SÉRIE -NUMERO 3

Procuramos, assim, e dentro dos princípios estabelecidos na Constituição, corresponder a dois imperativos democráticos do nosso ordenamento jurídico: o da legitimação parlamentar e o da responsabilidade política perante o Presidente da República. Mas se a nossa opção é respeitadora dos princípios, obedece também a uma lógica de pragmatismo político e de melhor salvaguarda do interesse nacional. Pragmatismo político, porque assim se evita a redundância de, no curto intervalo de dois meses, a mesma maioria parlamentar ser geradora, por razões
puramente formalistas, de dois governos juridicamente distintos. Melhor salvaguarda do interesse nacional, porque se torna deste modo possível proceder à reparação e apresentação aos órgãos competentes das propostas de lei do Plano e do Orçamento para 1981, cuja importância para o País me dispenso, neste momento, de comentar.
Eis, em suma, as razões que levaram o Governo a solicitar nas presentes circunstâncias um voto de confiança à Assembleia da República.
Se, como esperamos, ele nos for concedido, desde já fica anunciado, perante esta Câmara, o compromisso solene de perante ela ser apresentado, para debate, um Programa de Governo elaborado pelo Executivo que o Presidente da República eleito vier a nomear, com perspectiva temporal até ao final da legislatura.
Compreende-se, por isso, que o voto de confiança que o Governo agora solicita esteja associado a uma clara intenção programática para o período que vai desde a presente data até à entrada em funções do Executivo nomeado pelo Presidente eleito. A declaração de política geral que vos faço condensa, na verdade, o significado, o conteúdo e a intenção de. um Programa de Governo. Nas suas linhas gerais, ele constitui, naturalmente, o prolongamento lógico do Programa aprovado pela Assembleia da República em Janeiro passado, que aqui se evoca e se considera reproduzido na sua filosofia e nas suas directrizes essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definidos os contornos, explicitado o alcance e esclarecido o espírito do voto de confiança que solicitamos à Assembleia da República, proponho-me pôr em relevo, em nome do Governo, e ainda que muito brevemente, alguns aspectos da atitude política geral do Executivo.
Portugal atingiu, no ano de 1980, um patamar de estabilidade governativa pleno de virtualidades democráticas e de potencialidades construtivas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os resultados das eleições de 5 de Outubro passado confirmam que essa situação política corresponde a um anseio de um número crescente de portugueses. De tal sorte assim é que os "deputados da maioria representam agora um número de eleitores que é superior ao daqueles cujos pontos de vista são sustentados pelas formações políticas de oposição.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se ponho em relevo este facto é apenas porque realidade diferente foi objecto, há bem pouco tempo, de insistente especulação por parte daquelas formações.
A maioria política nesta Câmara é não só mais vasta do que antes, em termos de deputados, como corresponde a uma base social e política mais larga do que a representada pela adição numérica dos eleitorados próprios dos partidos que se sentam nas bancadas da oposição.
É-nos, pois, legítimo afirmar que se o princípio da alternância democrática corresponde a um valor específico insubstituível da democracia já experimentado pelos Portugueses, a exigência de estabilidade governativa e política constitui uma forte e mobilizadora motivação popular na presente fase histórica da nossa vida colectiva.
Este é um dado fundamental da presente situação política e dele decorrem importantes e acrescidas responsabilidades para um Governo apoiado pela maioria, ou seja, para um Governo da Aliança Democrática.
O Governo está consciente desse acréscimo de responsabilidades perante o conjunto dos portugueses, como Governo nacional, e no equilíbrio das instituições, como Governo democrático.
De iodos os portugueses o Governo espera, confiadamente, um renovado empenho nas tareias do progresso social, cultural e económico da Nação. Dispomos, como país, de uma base política importante para aprofundar a nossa vivência democrática, para atingirmos, em breve, a plena democracia, para lançarmos com ousadia os alicerces de uma justiça social mais intensa, para exprimirmos com maior vigor a criatividade da sociedade civil, para realizarmos as reformas e a modernização, para levarmos mais longe os frutos e as energias da liberdade.
Às responsabilidades acrescidas perante o conjunto dos portugueses associamos, todavia, aquelas que o Governo plenamente assume em face das restantes instituições de raiz democrática, no respeito do princípio da separação dos poderes e da legitimidade constitucional de cada órgão de soberania.
Não há em Portugal qualquer risco de concentração de poderes em torno do Governo ou da sua maioria de apoio parlamentar. Somos adeptos sinceros do princípio da separação de poderes. Pudessem todos aqueles que parecem inquietar-se com tais riscos ter dado o exemplo que nós já demos e pretendemos continuar a dar nesta matéria!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas se com a menção a hipotéticos riscos de concentração de poderes se pretende construir em Portugal um sistema de contrapoderes à boa maneira revolucionária, que bem conhecemos, então é bom que afirmemos, com toda a clareza, que o Governo e a sua maioria consideram tal projecto como fundamentalmente antidemocrático, politicamente irresponsável e moralmente repugnante.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E sobretudo quando tais alegados riscos são apregoados por quem, na última campanha eleitoral, encheu as paredes do nosso país com o slogan "Um Governo, uma maioria, um Presidente".

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!