28 I SÉRIE - NÚMERO 3

Desejamos ver instalada, nas relações internacionais, uma progressiva justiça social e não deixaremos de considerar, também nessa perspectiva, o aprofundamento das nossas relações com os povos dos Estados africanos de expressão oficial portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As linhas fundamentais da política de defesa não serão alteradas e serão coerentes com a análise que fazemos da situação internacional e das necessidades decorrentes da dignidade e da independência nacionais. Neste plano, continuaremos a trabalhar no sentido da preparação do termo do período de transição em que vivemos, contribuindo para a maior dignificação profissional da instituição militar.
Temos presente que os factores de crise na situação internacional se continuam a adensar. A invasão soviética do Afeganistão constitui um rude golpe nas perspectivas oferecidas pela estratégia do desanuviamento. A guerra entre o Iraque e o Irão veio introduzir novas dificuldades no já complexo problema do abastecimento do petróleo, dificuldades essas que afectam directamente o nosso país. Enfim, a esperança democrática e humanista com que acompanhamos os acontecimentos da Polónia não impede que evoquemos, uma e outra vez, os casos da Checoslováquia e da Hungria.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A situação internacional não é, pois, de molde a que possamos alimentar optimismos excessivos ou, sequer, certezas seguras sobre a sua evolução futura. Os Portugueses não têm, porém, razões suficientes para alimentar derrotismos ou pessimismos doentios. O Governo, por seu lado, saberá manter a serenidade e a frieza de juízo para não ignorar as realidades e para tomar, em cada momento, as decisões ou as iniciativas que melhor se ajustem ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período correspondente ao mandato de confiança que solicita, o Governo propõe-se apresentar à Assembleia da República, pelo menos, o seguinte programa legislativo: proposta de lei de Grandes Opções do Plano a Médio Prazo; propostas de lei do Plano e Orçamento para 1981; proposta de lei de revisão do diploma sobre regime jurídico das eleições presidenciais; proposta de lei sobre a organização da defesa nacional; pedidos de autorização legislativa para alterações aos Códigos Penal, de Processo Penal e legislação complementar; proposta de lei sobre a orgânica dos tribunais administrativos; proposta de lei da nacionalidade; propostas de lei relativas à entrada e permanência e à expulsão de estrangeiros; proposta de lei sobre a delimitação dos investimentos entre a Administração Central, Regional e Local; proposta de lei sobre associações de municípios; proposta de lei sobre criação de freguesias; proposta de lei de minas; proposta de lei sobre a revisão do regime jurídico dos jogos de fortuna e azar; proposta de lei sobre delimitação de sectores produtivos; propostas de lei referentes à aprovação de vários acordos internacionais, nomeadamente: o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia; o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da RFA sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários; o Acordo sobre Cooperação Técnica com a RFA; o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Angola.
Ò Governo não ignora que a"Assembleia da República eleita em 5 de Outubro dispõe de poderes de revisão constitucional. Esta faculdade da presente legislatura permite, pois, admitir a existência de certas interacções entre o programa legislativo do Governo e o conteúdo final de que ficará dotada a Constituição da República após a revisão constitucional. O Governo não vê nesse facto qualquer impedimento para tomar, neste momento, as iniciativas legislativas anunciadas, dado que, após a revisão constitucional, toda a, legislação então existente que se verifique desajustada em relação aos preceitos constitucionais será reformulada em conformidade.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a honra de submeter à Assembleia da República a seguinte questão que delimita o alcance e o sentido da moção de confiança que o Governo em funções lhe solicita:
Considera a Assembleia da República que o Governo actual merece a sua confiança para prosseguir a execução do Programa aprovado em Janeiro de 1980, com o desenvolvimento específico que se lhe propõe dar até à tomada de posse do Governo formado imediatamente após a realização das eleições presidenciais e a consequente tomada de posse do Presidente da República?
Na profunda convicção de que a moção de confiança apresentada corresponde a uni imperativo nacional e democrático, o Governo espera confiadamente dos representantes eleitos do povo português uma resposta positiva à responsabilidade que neste momento deposita nas suas mãos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Na sequência do processo estabelecido, seguir-se-á um intervalo de trinta minutos, durante o qual convoco uma reunião dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, a solicitação do PSD, do CDS e do PPM.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na discussão da moção de confiança, convido o Sr. Deputado Armando Lopes a fazer a leitura de um parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.

Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Passo a ler o texto do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 19 de Novembro de 1980, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes, substituições de deputados: - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Germano Lopes Cantinho (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Esta substituição é temporária.