34 I SÉRIE -NÚMERO 3

que, desde 1976, apesar de tantas contrariedades e deficiências, a Assembleia se tem afirmado como um verdadeiro parlamento, vem assumindo as suas funções constitucionais e tem procurado dotar-se das estruturas adequadas.
Nesta primeira intervenção - que é também a primeira intervenção parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente - quero saudar todos os deputados de todos os partidos e dizer-lhes que estou aqui, que estamos aqui -todos por igual direito-, para trabalhar responsavelmente no enfrentar dos grandes problemas nacionais, no reforço da convivência pacífica dos Portugueses, na vitalização das instituições democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não desejamos transformar a Assembleia da República numa câmara de discussão jurídica, embora ela não possa abdicar da sua competência de vigiar pelo cumprimento da Constituição e de apreciar os actos do Governo. Não é nosso intuito transferir para esta sede questões de mera interpretação jurídico-constitucional, mas, no início do presente debate, sentimos ser nosso dever criticar o objecto sobre que incide e as circunstâncias em que se desenrola.
Pela nossa parte não vamos controverter se o Governo devia ou não ter apresentado o seu pedido de demissão que não teria de ser aceite- logo que a Assembleia ficou constituída, com a verificação dos poderes dos deputados. Só observamos que, não o fazendo, o Governo cometeu um acto de descortesia em relação a outro órgão de soberania, em relação a esta Assembleia, e, antes de mais, em relação à maioria parlamentar. Só observamos que, não o fazendo, e propondo-se -segundo anuncia- vir a fazê-lo com a posse do Presidente da República em Janeiro, o Governo enfraquece a posição política da Assembleia por vir, afinal, a reconhecer que a base da sua legitimidade ou, pelo menos, da sua acção, vai estar no Presidente - seja ele quem for -, e não nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não entramos, porém, nessa questão. O que nos preocupa, por agora, é a ausência de um programa de governo, a qual se traduz no incumprimento de uma estrita obrigação constitucional.
Com efeito, a Constituição de 1976 criou o instituto do programa de governo como instrumento de racionalização do poder, com uma tríplice finalidade: de organização e planeamento das tarefas governamentais, de núcleo de solidariedade ministerial e de referência de responsabilidade política. Do programa hão-de constar as principais medidas políticas e legislativas a adoptar pelo Governo ou a propor ao Presidente da República e à Assembleia da República e ao programa estão vinculados todos os membros do Governo.
A apreciação parlamentar do programa do Governo vem a ser uma das componentes essenciais do sistema político semi-presidencialista como sistema misto; é a primeira das componentes parlamentares desse sistema. Pois, mesmo que não haja votação, a sua razão afigura-se clara: a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses deve ser o local específico de conhecimento daquelas medidas e de debate contraditório sobre elas. Todo o governo deve ter um programa não rejeitado pela Assembleia, um programa cuja vigência não pode exceder o da duração da própria Assembleia.
A apresentação de uma moção de confiança não se afigura sucedâneo aceitável, visto que a declaração de política geral em que se traduz é uma declaração superveniente para eventual renovação ou actualização do apoio ao Governo, não é um conjunto completo de medidas - ainda quando indique algumas - donde resulte a identificação do Governo e dos seus objectivos em certo período.
Que assim é, demonstra-o, aliás exuberantemente, a própria moção de confiança solicitada por este Governo em 18 de Janeiro, ligando a moção a um prévio programa, então acabado de apreciar pela Assembleia. Como aí se lia:
Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e tem as condições necessárias para executar, de forma cabal, o programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista?
Agora tudo se dá ao contrário. O Governo pede, primeiro, uma moção de confiança e somente depois, muito depois, dentro de semanas ou meses, irá submeter um programa. Quer dizer: a moção de confiança não tem uma substância própria, o seu conteúdo útil reduz-se em dar tempo ao Governo para, mais tarde, muito mais tarde, preparar um programa. Mas isto significa que o Governo, por obra sua, se define, assim, como governo a prazo. E esta é uma situação algo paradoxal: um governo com maioria reforçada depois das eleições de 5 de Outubro comporta-se como se isso não se verificasse, coloca-se nos próximos dois a três meses praticamente no estatuto de um governo de gestão, à espera de um novo Presidente.
E eis-nos chegados ao ponto fulcral. Se o Governo age desta maneira não é por acaso, é em virtude das eleições presidenciais que se avizinham, é em virtude da sua estreita associação a um dos candidatos, cuja sorte não quer fazer perigar com a formulação de medidas concretas necessárias para o País vencer a crise económica e social, medidas essas que, no entanto, poderiam ser impopulares. É, evidentemente, muito mais fácil para o Governo ter à sua disposição um debate sobre generalidades e trivialidades -em que até poderá fazer campanha eleitoral- do que um debate sobre problemas reais no domínio do aumento dos preços, ou no do fornecimento de combustíveis, no do funcionamento das escolas, no da gestão da comunicação social, no da reforma administrativa ou no da integração europeia. Resta saber se tais problemas podem esperar. Resta saber se, designadamente, quando e como vão ser votadas as leis do Plano e do Orçamento, desligadas da coerência que haveria de decorrer da sua conexão com um programa de governo. Resta saber, desde já, que sentido pode ter a votação da moção de confiança -a votação e o debate de uma moção de confiança cujo teor era desconhecido até há momentos por esta Câmara -, quer pelos deputados da maioria, quer pelos deputados da oposição. Resta saber se não se trata, pura e simplesmente, de passar um cheque em branco. Por nós não o passamos!