20 DE NOVEMBRO DE 1980 31

poder económico dos grandes capitalistas e dos grandes proprietários, que era a essência mesma do fascismo. Foi assim em relação às indemnizações e à mobilização dos títulos de indemnização. Foi assim em relação à venda de lotes das acções das empresas nacionalizadas indirectamente. Foi assim em relação à reconstituição dos latifúndios na zona da Reforma Agrária.
Mais que nenhum outro, este Governo atacou as liberdades democráticas, mormente a liberdade de informar e de ser informado, as liberdades sindicais e de associação. A sua actuação no domínio da comunicação social estatizada é um rosário de prepotências antidemocráticas. O encorajamento e protecção dada à repressão patronal caracterizam só por si a natureza deste Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu governo afirmaram repetidamente que tudo ia melhorar. Que o desenvolvimento económico do País iria ser finalmente uma realidade, que iriam sustar a inflação, que naturalmente resolveriam os problemas da balança de pagamentos, que melhorariam a repartição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores e dos mais desprotegidos .
Para além de algumas medidas eleiçoeiras que iludiram algumas centenas de milhares de eleitores, mas que não iludirão por muito tempo a opinião pública, o que fica das promessas é a factura a pagar...
Por exemplo: Qual será o estado da nossa balança de pagamentos transcorrido um ano sobre o início da sua administração? Qual foi a melhoria de nível de vida das massas laboriosas? E quanto aos investimentos, que produziu o seu governo para além de continuar o que já estava (com algumas limitações - diga-se de passagem)? Quanto à reforma da Administração Pública, para além dos saneamentos políticos, intoleráveis num Estado democrático, qual é o balanço ao fim de um ano? E como vamos de saúde pública? E como vamos de escolas e instrução? E como vamos de primeiro emprego e desemprego?
Depois do uso imoderado, desviado e de autêntico abuso institucionalizado, que levou ao inquinamento da expressão da vontade popular, quantos votos conta a menos em relação aos partidos que se lhe opõem?
E em matéria de relações externas? Que é feito da independência nacional quando este Governo acorre pressurosamente às menores indicações dos círculos dominantes e belicistas dos Estados Unidos da América? Que é feito da independência nacional quando este Governo se propõe candidatar o País a base de mísseis atómicos e a permitir o estacionamento de porta-aviões, igualmente atómicos, nos nossos portos?

Vozes do PSD e do PPM: - Eh!

O Orador: - Que medidas tomou este Governo para desenvolver relações com os povos dos novos países africanos libertos do colonialismo português? Como se admite que tenha tolerado e consentido em território nacional a livre actividade de organizações contrárias aos interesses desses povos? Que faz este Governo pela independência nacional quando pretende reduzir-nos a um pobre e dependente associado da NATO e a um país sem outra esperança e outro projecto que não o da integração no Mercado Comum dos monopólios na Europa?

Tudo o que este Governo fez foi procurar criar as condições indispensáveis à liquidação do regime democrático e, desde logo, à conquista e monopolização de todos os órgãos de soberania, que lhe permitiria perpetuar-se no Poder, mesmo contra a vontade da maioria dos Portugueses.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!

O Orador: - Esta moção de confiança mais não é do que uma peça desse projecto. É a recusa ao cumprimento da Constituição. É a contestação da ordem e do regime democrático. É a tentativa de manipulação da Assembleia como mero instrumento de propaganda do Governo e do candidato dos chefes da "AD" à Presidência da República.
Porque este Governo insiste e persiste na manipulação intolerável da comunicação social, com vista a fins inconfessáveis, nomeadamente no terreno eleitoral.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olha a velha mentira!

O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do meu partido depõe neste momento na Mesa um requerimento para que seja aberto um inquérito à actuação deste Governo no domínio da comunicação social estatizada e que, para o efeito, seja designada uma comissão de inquérito nos termos regimentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É preciso ter lata!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se não está na mente da Mesa marcar para agora o intervalo normal, o Grupo Parlamentar do meu partido gostaria de solicitar uma interrupção durante trinta minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que está deferido.

Srs. Deputados, a sessão está interrompida por trinta minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados , está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o meu colega Narana Coissoró, antes do intervalo, tinha feito menção de pedir a palavra para solicitar esclarecimentos, penso que breves, ao Sr. Deputado Veiga de