20 DE NOVEMBRO DE 1980 27

O Orador: - Não se questiona a lucidez política da estratégia, que nós próprios lançámos em 1979; mas estranha-se que quem a repescou se sinta agora na obrigação de, por si ou por interposta pessoa, vir-nos alertar contra os chamados perigos da "ditadura da maioria".

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo e a sua maioria parlamentar consideram como ponto fundamental da sua filosofia política o respeito pelas minorias e pelos direitos da oposição.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sem aviltamento do poder democrático de que foram investidos pelo voto popular, encontrar-se-ão sempre abertos ao diálogo com as forças democráticas que se lhes opõem, como, sem restrições, praticarão esse mesmo diálogo com as forças sociais e com a generalidade da opinião pública.
O Governo, como responsável pela condução da política geral do País, assume-se como garante das liberdades e dos direitos dos cidadãos e, sem prejuízo da função própria do Poder Judicial e do exercício da competente acção fiscalizadora da Assembleia da República, dispensa quaisquer tutelas que, directa ou indirectamente, pretendam pôr em causa a sua honorabilidade democrática.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas eleições de 5 de Outubro os Portugueses reafirmaram a sua opção por um Programa donde se salientam seis linhas mestras fundamentais: unir os Portugueses; criar riqueza e distribui-la com justiça; lutar contra a inflação e o desemprego; dar prioridade aos mais desfavorecidos; consolidar a democracia e regionalizar o País; modernizar Portugal e avançar para a Europa.
O Governo toma estas directrizes como guia inspirador da sua acção, convicto de que elas devem constituir motivo de constante preocupação do labor do Executivo durante os próximos quatro anos. Um dos instrumentos de enquadramento dessa acção será o Plano a médio prazo relativo ao período 1981-1984.
O Governo propõe-se apresentar, em breve, ao Conselho Nacional do Plano e, depois, à Assembleia da República a proposta de Grandes Opções de Planeamento a Médio Prazo.
Sem pretender antecipar o debate sobre esse importante documento, poderei, no entanto, adiantar que nos propomos, apesar das incertezas que pesam sobre a conjuntura internacional, garantir as condições necessárias para que a riqueza nacional possa crescer, em termos reais, a uma taxa média superior a 4 % ao ano.
Factor relevante para esse crescimento deverá constituir o acréscimo do investimento. Estamos convictos de que, podendo beneficiar de um elevado nível de estabilidade política, o País se encontrará nas melhores condições internas para a realização de investimentos significativos na criação de postos de trabalho, na melhoria da balança comercial e no desenvolvimento tecnológico.
A luta contra as causas internas da inflação e a progressiva redução do seu ritmo traduzirão um objectivo relevante do Plano. A nossa aposta é a de que, em 1984, a taxa de inflação em Portugal não exceda a taxa média dos países da Comunidade Europeia.
O combate contra o desemprego e a alta do custo de vida representam expressões importantes da forma como o Governo pretende subordinar a sua proposta de estratégia de desenvolvimento a imperativos de ordem social e humanista. Essa mesma subordinação reflectir-se-á globalmente na preocupação constante de associar à política de progresso e bem-estar as exigências ditadas pelo objectivo da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, de defesa do ambiente e de aprofundamento de uma realista e harmoniosa política cultural.
O Plano a médio prazo irá, certamente, constituir a carta orientadora do desenvolvimento do nosso país, numa perspectiva de modernização, de correcção de assimetrias regionais, pessoais e funcionais, de valorização dos nossos recursos próprios e de caminhada para a integração europeia.
O País começa a compreender que a opção pela Comunidade Económica Europeia é, mais do que um desafio à nossa capacidade diplomática, um verdadeiro motor de profundas transformações económicas, sociais, culturais e legislativas na ordem interna. A adaptação estrutural da nossa economia e da própria sociedade aos reptos que nos são lançados por essa escolha fundamental da nossa política externa é um objectivo prioritário dos próximos anos.
O Governo deseja que essa palavra de ordem - "caminhar para a Europa"- se transforme num poderoso estímulo do nosso talento criador como povo. Nela reside a mais importante chave do processo de mudança e de modernização que pretendemos animar em nome do mandato popular de que fomos investidos. Doravante, e a par da continuação dos nossos esforços para conseguir, no plano externo, as melhores condições possíveis para a adesão europeia de Portugal, haveremos de assumir a plenitude das consequências que tais esforços reclamam dos Portugueses. É tarefa gigantesca que exige uma ampla participação de todos os interessados. Não podemos deixar aos mecanismos da improvisação o cuidado de a levar a cabo.
A todos - associações empresariais, sindicatos, partidos políticos, regiões autónomas, eleitos locais, funcionários públicos, Governo - será legítimo pedir um contributo útil para a modificação de mentalidades e de hábitos de trabalho que teremos de alcançar, fazendo a tempo as opções necessárias para que a colaboração de todos se traduza numa acção convergente, racional e significativa em favor das reformas que devemos introduzir e do ritmo de progresso que devemos promover.
Os Portugueses e a Assembleia da República têm, entretanto, a consciência de que a opção europeia não esgota, por si só, o conjunto das prioridades fundamentais da nossa política externa.
O actual Governo continuará a contribuir, na medida ao alcance do nosso país, para a paz e a segurança no Mundo, trabalhando a favor da coesão e da solidariedade da aliança atlântica e intervindo nas instâncias internacionais num sentido coerente com esse objectivo.