218 I SÉRIE - NÚMERO 7

aqui levantadas pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida pareceram-nos igualmente pertinentes e também nos parecem insatisfatórias, em alguns dos pontos, as respostas até agora adiantadas pelo Ministro do Governo aqui presente. Aguardaremos a apresentação das propostas e aguardaremos, portanto, a consideração e a resposta que o Governo e sobretudo os partidos da maioria, porque são esses que vão votar, dêem às observações já aqui feitas e às sugestões ou propostas que vierem a ser apresentadas. A nossa posição final dependerá em grande parte desse desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: apenas um ligeiro comentário às declarações do Sr. Deputado Vital Moreira.
A iniciativa legislativa sobre esta matéria, como noutras, não pertence ao Governo e este decreto-lei está na posse de todos os Srs. Deputados desde o dia 3 de Maio de 1976. Se lacunas existiam, qualquer dos grupos parlamentares já podia ter apresentado um projecto de lei para as colmatar e não é obrigatoriamente o Governo que tem que o fazer. Não foi o facto de estarmos na posse do contrôle de certos organismos técnicos para o processo eleitoral que nos levou a descobrir lacunas na lei, elas são da própria lei e não dos serviços que têm esse processo eleitoral em mãos.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que foi preocupação do Governo não introduzir grandes alterações ou não querer colmatar grandes lacunas neste diploma legal, porque quando pretendemos fazer grandes alterações somos acusados de manipular o sistema e quando pretendemos introduzir alterações só sob o ponto d.e vista técnico somo: acusados de não ver o problema em profundidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu creio que o Sr. Ministro com esse argumento pode ter eventualmente razão para quem julgue que era necessário alterar a lei. Eu comecei por dizer que, a nosso ver, uma séria e bem intencionada aplicação dos cânones de aplicação e de integração podaria tornar dispensável esta alteração legislativa. Em todo o caso, e sobretudo, o que entendemos é que há certas matérias em que o Governo está em muito melhores condições para se aperceber da carência de medidas legislativas do que os Deputados, porque é óbvio que nesta matéria, em que o Sr. Ministro começou por dizer que há uma questão de logística e de técnica, é o STAPE sobretudo, que é um organismo público que o Governo controla, que está em condições de dar essas indicações. E eu devo dizer, como membro de um grupo parlamentar,- que o Governo não nos. transmitiu antes qualquer ideia de que o STAPE tivesse manifestado estas lacunas em relação à lei. Em todo o caso, este Governo manifestou outrora uma notável preocupação legislativa em matéria eleitoral em relação a outras leis eleitorais, com grande antecedência em relação à realização dos actos eleitorais. Por que é que em relação a esta matéria das eleições presidenciais aparentemente só o Governo teve ou sentiu a necessidade de alterar a lei porque nenhum dos outros partidos, nem dos partido; da maioria, o sentiu e por que é que só se lembrou à última hora? Durante os meses todos em que se discutiu matéria eleitoral aqui na Assembleia o Governo nunca teve qualquer iniciativa e guardou um prudente silêncio, disse «moita-carrasco» nesta matéria de eleições presidenciais. Não é preocupante ver que é quando o carro já vai em grande andamento que o Governo vem pressurosamente pôr esta questão? E sobretudo não é também intrigante que em relação ao grande número de lacunas .não expressamente previstas na lei o Governo tenha seleccionado, apenas duas ou três? Isto não é um tanto intrigante?
São estas razões de preocupação que nos levaram, com a clareza que me foi possível pôr nesta questão, a intervir em termos que nos pareceram serem de ajudar a Assembleia e o próprio Governo a clarificar uma situação que nos parece que deve lucrar sobretudo por ficar o mais clara possível.

O Orador: - As palavras que o Sr. Deputado Vital Moreira agora proferiu levam-me a findar os meus comentários e a considerar-me satisfeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero, em nome do Partido Social-Democrata, explicitar algumas das razões que nos levaram a apoiar esta proposta de lei e a apoiá-la na generalidade, pois é esta discussão que ora travamos.
Parecem-mos fundadas e bem fundamentadas as razões que precedem a proposta de lei que recebemos, razões explicitadas e desenvolvidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna que, no seu conjunto, são mais que concludentes para tornar explícita esta necessidade de intervir legislativamente nesta matéria. De resto a primeira intervenção aqui feita, designadamente pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, leva à mesma conclusão. O Sr. Deputado acabou por reconhecer que há lacunas, que algumas das medidas propostas pelo Governo são razoáveis, são de aceitar - outras não, são de corrigir - e há ainda muitas, lacunas para além destas. Tomando isto a sério, somos obrigados a concluir pelo bom fundamento - desta iniciativa de lei por parte do Governo. Estamos de acordo em que há aqui um conjunto de lacunas que importa colmatar legislativamente. Claro, poderia dizer-se - e já foi dito aqui pelo Sr. Deputado Vital Moreira - que poderíamos deixar is-to , para a integração correcta. Enfim, esta atitude não tem em si nada de censurável, nada de condenável, o direito também se cria sabemo-lo todos, foi-nos ensinado na mesma escola que frequentámos - em concreto através da sua aplicação - é também uma forma viável de criar direito. Agora mal seria que