222 I SÉRIE - NÚMERO 7

cem importantes: que governar em maioria é sempre governar para todos e porque legislar não é legislar contra alguém mas prover previsíveis situações
genéricas sempre haverá a lucrar em ouvir o maior número de destinatários ou dos seus legítimos representantes, no caminho da lei a proferir pelos órgãos competentes.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Entronca isto com a outra nota que desejaríamos salientar e aplaudir, qual seja o facto de o Governo ter cumprido desta feita o Estatuto da Oposição, Estatuto que nos apraz lembrar ter sido votado nesta Assembleia por unanimidade quando dos partidos da maioria de hoje eram ainda oposição e quando um dos actuais partidos da oposição era Governo.
Da nossa parte, entendemos a oposição não como a barragem altiva e forte ao fluir normal da corrente governativa - não como obstrução ou negação, mas como afirmação de alternativa válida, em cada momento e em cada lugar onde o poder se exerça.
E porque assim pensamos, assim agimos.
Prova disso está nas propostas de alteração à proposta governamental que subscrevemos, no intuito de adiar um pouco mais, e julgamos que melhor, ao ad lamento que o Governo propõe ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
Esperamos que a maioria pondere as propostas que subscrevemos e as acolha. Fazendo-o, julgo-o que se prestigiará, já que elas procuram ser um contributo de explicitação de preceitos incompletamente formulados.
A não aprovação, in tolum, da proposta de lei, tal como vem formulada, e a sua não rejeição integral, na generalidade, traduz uma abertura para o estabelecimento do máximo consenso na votação na especialidade.

Aplausos da ASDI, PS e UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas de comentário à proposta de lei ora em discussão.
Em primeiro lugar, convém referir a atitude do Governo. Como aqui foi sublinhado, e bem, pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Governo entendeu por bem nesta ocasião, como, aliás, o fez, desde o momento em que tomou posse, noutras ocasiões, aplicar pela primeira vez o Estatuto da Oposição, que, como acabou de ser lembrado, foi aqui por esta Câmara aprovado por unanimidade e, importa também sublinhá-lo, proposta desta bancada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A história recente recorda-nos que sempre que o actual Governo proeurou mexer nas leis eleitorais, - cumprindo embora o Estatuto da Oposição, logo se levantou um coro de protestos, um coro de calúnias das oposições, dizendo que o fazia para ganhar as eleições por força da legislação que não por força dos votos.
Todos nos recordamos da campanha que ainda há bem, poucos meses foi lançada pelas oposições precisamente a propósito do cumprimento que o Governo pretendia fazer da promessa de revisão das leis eleitorais que consta do seu Programa e que o Governo naturalmente não esquece e que vai rever com maior fôlego, naturalmente, em próxima oportunidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a experiência passada, as calúnias que as oposições levantaram contra essas tentativas do Governo...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eram calúnias, eram!

O Orador: - ... e sobretudo o cuidado que o Governo .tem neste caso particular, em que o próprio Presidente da República poderia ser acusado de usar do seu veto de bolso para impedir a vontade desta Assembleia da República, tudo isso, naturalmente, forçou o Governo a apresentar a proposta - modesta, sem dúvida nenhuma - de alteração da Lei Eleitoral para as eleições da presidência da República, que está neste momento em discussão. E digo uma proposta modesta porque se limita precisamente àquilo que no entender do Governo é o mínimo para permitir, de acordo com as necessárias bases técnicas de segurança, a segunda volta prevista na Lei Eleitoral. É uma proposta modesta, mas é ao mesmo tempo uma prova de que o Governo pretende dar de apoio a todos os candidatos que neste momento pretendem o lugar de presidente da República, estimulando-os - e isto, certamente, para o candidato apoiado pelos partidos da oposição tem um relevo e um significado muito especial - para precisamente prosseguir na eleição até à segunda volta.
Mas, embora tratando-se de uma proposta modesta nos seus intuitos, é preciso dizer que esse diploma foi efectuado de acordo com todas as regras da boa fé, atendendo naturalmente à circunstância de que o Governo sabe que já existe uma lei para regular todo este processo: o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, e uma Comissão Nacional de Eleições, Comissão essa independente que preside e superintende sobre todo o processo de eleições e assim evitará toda essa série de fraudes que, na voz de alguns Srs. Deputados, constitui um papão para justificar a derrota que certamente vão ter nas próximas eleições.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é com papões, não é com processos de intenção que &e pode nane ponto atacar o Governo. O Governo, como aqui já foi referido, é preso por ter cão e é preso por o não ter. O Governo seria naturalmente criticado se não apresentasse este diploma, o Governo é criticado por apresentar este diploma. E até se vai ao cúmulo de dizer que o Governo não teve a imaginação suficiente para apresentar desde logo uma proposta definitiva e até é criticado por ter aceitado alguns critérios que lhe foram formulados aquando das reuniões que com ele tiveram os partidos da maioria e da oposição, critérios que lhe foram avançados e que determinaram o diploma que ora é submetido à nossa consideração.

O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!