27 DE NOVEMBRO DE 1980 227

sidência da República e que serão dois candidatos na segunda volta.
De acordo com o artigo 52.º do Decreto-Lei- n.º 319-A/76, só na Radiodifusão Portuguesa haverá noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 18 e as 20 horas, e nas estações privadas haverá noventa minutos diários, dos quais sessenta minutos entre as 20 e as 24 horas.
Apresentámos esta proposta convictos de que ela merecer a certamente a aceitação geral. O Sr. Ministro da Administração Interna, depois da minha intervenção inicial, na fase da discussão na generalidade, corrigiu aquilo que eu tinha percebido: esclareceu-me que o que estava na mente do Governo era manter os tempos atribuídos na primeira volta a cada candidato. Verifico que as bancadas da maioria, que procuraram defender tão arreigadamente a proposta de lei, afinal de contas não perceberam o que o Governo queria. Vão mais longe do que o Governo, aproveitam-se de um alçapão de que o Governo não se tinha apercebido e, afinal de contas, quem vai vetar com o Governo somos nós...

Risos 4o PS.

... e, absurdamente, as bancadas da maioria vão votar contra o Sr. Ministro. Dou-lhes os meus parabéns. Demonstram independência, demonstram isenção e demonstram que não estão aqui ao serviço do Executivo. Os meus cumprimentos, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É preciso arranjar explicador para a maioria!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, é só para lhe agradecer o momento de humor que trouxe a esta Assembleia.
A sua intervenção nada modifica nas bancadas do PSD, do CDS e do PPM, pois elas actuam de acordo com a sua cabeça e actuam de acordo com p Governo quando entendem que asam deve ser. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitas vezes o Governo, em vez de fazer aquilo que gostaria de fazer à primeira vista, também acaba por ceder aos pontos de vista da maioria. Assim é que é democracia, assim é que deva ter sido quando os socialistas estavam no Governo, e, infelizmente, verificámos tantas vezes que assim não foi.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto chama-se humor negro!

O Sr. Presidente:- - Continua em discussão.

Pausa.

Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o artigo 3.º, tal como consta da proposta de lei.

Submerso à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE Já UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A campanha eleitoral para o segundo sufrágio terá início às 24 horas do segundo dia seguinte ao da votação e terminará às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a ela cão.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento do artigo 3.º, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, pela qual o texto já aprovado passa a constituir o n.º 1 do artigo 3.º e se lhe adita o n.º 2 do seguinte teor:

ARTIGO 3.º

l - .........................................................................

2 - Os tempos de emissão reservados pelas estações de rádio e televisão às candidaturas admitidas ao segundo sufrágio serão reduzidas a um terço do previsto no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra ao PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 4.º, há uma proposta de emenda ao texto do artigo e uma proposta de aditamento de três novos números - os n.ºs 2, 3 e 4 -, passando o corpo do artigo com a redacção constante da proposta a n.º 1, apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS.
Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como ninguém pede a palavra, pedia que todo o artigo 4.º que consta das propostas apresentadas pelo PS, ASDI e UEDS fossem votadas globalmente.
Pela nossa parte, se não houvesse inconvenientes, concordaríamos com a sua votação global.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS),: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como os proponentes das propostas já manifestaram o seu acordo e como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos então votar o texto da proposta apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, que è o seguinte:

ARTIGO 4.º

1 - A todos os aspectos relacionados com a realização do segundo sufrágio não abrangidos pelas remissões do artigo 113.º do Decreto-Lei