314 I SÉRIE - NÚMERO 11

Emendemos que na linha das nossas tradições devemos assumir um papel militante a favor da abolição da pena de monte, onde quer que ela se aplique. Sempre foi assem ao longo da nossa história e entendemos que nós - como partido maioritário que, pelo menos nesta altura, nos identificamos com o sentir maioritário do povo português - devemos continuar, militantemente, a prosseguir na defesa de uma causa, que foi sempre uma das causas principais da nossa história, a luta contra a pena de morte.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as razões ou os condicionalismos que acompanharam esta execução da pena de morte mais nos incitam a dar força ao nosso voto, não só pela violação que houve das prerrogativas ou do espaço de poder dos tribunais, não só por ser uma pena de morte executada não como sanção contra um crime comum - já de per si repugnável -, mas por ser uma pena de morte executada contra um dissidente político.
Ora, nós entendemos que se a pena de morte nunca é justificada, muito menos o é por crimes políticos. As ideologias políticas são eminentemente transitórias e reversíveis, os valores do homem são eternos e perenes e a execução da pena de morte é brutal na sua inversibilidade. E nada adianta assistir, como ontem assistimos talvez comovidos, ao «espectáculo» que nos veio da Polónia, onde o poder lamenta e se curva perante a morte de homens, homens esses que tinham sido mortos por aquele mesmo poder que ontem lamentava a sua monte. Só que a execução da pena de morte é irreversível nas suas consequências e o poder já nada pode fazer para apagar a sua autoria relativamente a elas.
Também não concordamos que nos devamos coibir tanto em relação a uma intervenção militante quando se trata de defender ou propugnar pelos direitos do homem. Os direitos do homem são uma causa suficientemente nobre, têm força reivindicativa suficientemente grande para merecerem de todos nós todo o empenhamento. Se do nosso empenhamento na luta pelos direitos do homem resultar qualquer conflito com qualquer regime político, bem vindo seja esse conflito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não falou no Afeganistão!...

Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com o apoio unânime a este voto de protesto.
No entanto, não posso deixar de lamentar que tenha sido aproveitada a ocasião pelo Sr. Deputado do PPM para lançar uma provocação à UDP.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

E é uma provocação porque, como todos os Srs. Deputados sabem, aqui nesta Assembleia, a UDP sempre se manifestou e continuar-se-á a manifestar contra a
NATO, como um bloco militar agressivo, e contra o Conselho da Europa, como a união de países europeus para, da melhor forma, resolverem a crise que atravessam, lançando-a sobre os ombros dos trabalhadores da Europa e de todo o mundo - nomeadamente dos trabalhadores portugueses, ao lado dos quais a UDP luta firmemente contra todas as formas de exploração e de opressão.
Quando a UDP, no voto proposto, se referiu ao Conselho da Europa e à NATO foi no sentido de obrigar as pessoas que apoiam a NATO e o Conselho da Europa a assumirem e a exigirem o cumprimento das proclamações que essas organizações fazem acerca do respeito pelos trabalhadores e pelos direitos da Humanidade. Mas a UDP sabe perfeitamente que as proclamações da parte desses organismos não passam de hipocrisias e que, quando as fazem, fazem-nas apenas porque a isso são obrigadas pela luta dos trabalhadores de todo o mundo.
A democracia na Europa, ou em qualquer parte do mundo, nunca foi uma concessão das burguesias ou das classes no poder, foi antes uma conquista das classes trabalhadoras na sua luta heróica contra a exploração e contra a opressão. E convém esclarecer aqui que a morte do jovem Erdal Eren só foi possível - apesar de ter sido julgado em regime de excepção durante o período de lei marcial e de a pena ter sido comutada devido à movimentação democrática da opinião pública- pelo golpe que se deu na Turquia, exactamente com o apoio das forcas da NATO que demonstraram, mais uma vez, o que querem e que apoiam servilmente os Americanos. Onde haja conflito, onde os povos se levantem, a NATO põe a sua pata e leva os generais servis desses países a cumprirem a sua missão. Isto é: a reprimirem da forma mais violenta e terrorista a luta de libertação dos povos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A Acção Social-Democrata Independente votou a favor deste voto, como não poderia deixar de ser, uma vez que o direito à vida é o mais elementar dos direitos do homem e é a origem de todos os direitos. Como tão, nós não poderíamos deixar de associar a nossa voz à condenação e ao protesto desta Assembleia, por uma pena de morte ter sido aplicada e aplicada nas circunstâncias em que o foi.
O respeito pelo homem implica necessariamente o respeito pela vida humana em todas as suas condições, na afirmação da sua plenitude, na afirmação que é de respeito elementar pela origem de todos os direitos. E como reconhecemos a cada homem a sua plenitude e a sua dignidade eminente, nós rejeitamos tudo aquilo que faz com que outros homens se arroguem o direito de julgar da vida e da morte dos seus semelhantes.
Cremos que o respeito pelos direitas do homem implica necessariamente a abolição da pena de morte em