O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I Série - Número 12

Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretário: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia a decorrer em Madrid, à NATO e sua actuação tecendo várias criticas.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu às más condições verificadas no transporte ferroviário de emigrantes neste período e a outros problemas que se prendem com a emigração e com a situação dos emigrantes, tendo criticado a actuação do Governo neste sentido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) José Gama (CDS), Nandim de Carvalho (PSD) e António Moniz (PPM).
O Sr. Deputado António Moniz (PPM) fez um alerta ao Governo para o que se está a passar em Alpendorada com o Convento Beneditino, solicitando que sejam tomadas medidas imediata. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Santana Lopes (PSD) teceu considerações pessoais acerca da próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Sousa Tavares (PSD).
Intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), João Cravinho (PS) e Borges de Carvalho (PPM).
O Sr. Deputado Manuel Lopes (Indep/PCP) referiu a situação - que considerou grave - dos trabalhadores da Audio Magnética, responsabilizando o Governo.
O Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS) protestou em relação às obras que se estão a realizar na fronteira da Portela do Homem, localizada na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, solicitando ao Governo que mande suspendê-las imediatamente. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS).
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PSD)e a apresentação do projecto de lei n.º 74/II - Condução de automóvel sob a influência do álcool, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD).
Procedeu-se a votação separada, do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica para 1980 e do orçamento ordinário para 1981 tendo sido aprovados por unanimidade.
Referiram-se ao Decreto-Lei n 393/80, apresentado a ratificação pelo PS e pelo PCP e que atribui à Secretaría de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público os Srs Deputados António Reis (PS), Natália Correia (PSD), Vítor Sá (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedido à votação foi concedida a ratificação e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PSD) Adriano Vasco Rodrigues (CDS).
De igual modo se procedeu em relação ao requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PS tendo sido aprovado por unanimidade.
O projecto de lei n.º 76/II, referente ao Código do Processo de Trabalho, foi aprovado na generalidade e especialidade, tendo proferido uma declaração de voto a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 77/II - Elevação à categoria de cidade da Vila de Vila Nova de Gaia, apresentado pelo PSD e PS 78/II - Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã apresentado pelo PS, 79/II - Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã, apresentado pelo PS, 80/II - Regime jurídico do património arquitectónico, histórico e cultural, apresentado pelo CDS, 81/II - Elevação à categoria de cidade da Vila do Barreiro, apresentado pelo PS, 82/II - Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo, apresentado pelo PS, 83/II - Elevação a categoria de cidade da Vila do Montijo, apresentado pelo PS, 84/II - Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro no concelho de Almada, apresentado pelo PS, 85/II - Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda, apresentado pelo PSD, 86/II - Ele