19 DE DEZEMBRO DE 1980 343

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Partido Socialista informou que não faz hoje a sua declaração política e, por isso, dou a palavra ao representante do PCP para uma declaração política.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecimento que tomámos, através da imprensa e de outros meios de comunicação social, bem como através de contactos com os próprios emigrantes, sobre as más condições em que o seu transporte ferroviário tem sido feito, neste período de férias, das terras de emigração para Portugal leva-nos a vir hoje aqui colocar mais uma vez este e alguns outros problemas mas que se prendem com a emigração e com a situação dos emigrantes.
Já temos levantado na Assembleia da República, por várias vezes, a necessidade da adopção de medidas para que casos como os que recentemente se passaram - transportes mal organizados, superlotados uns, vazios outros, sem água, sem aquecimento, sem o mínimo de conforto- não se verificassem, quer na vinda quer no regresso dos emigrantes em períodos de férias.
Mas as entidades responsáveis, o conselho de gerência da CP e o Governo, têm-se revelado incapazes de resolver sequer estas questões minimamente relacionadas com o transporte dos emigrantes em duas grandes épocas do ano.
A AD, no seu programa e na sua propaganda - sobretudo eleitoral, paga através da Secretaria de Estado da Emigração -, fez promessas sobre a defesa e melhoria da situação dos emigrantes. Entretanto, a prática política do Governo da AD continua a ser a do não cumprimento de tais promessas.
O que aqui referimos sobre as péssimas condições em que é feito o transporte ferroviário dos emigrantes neste período de feras é apenas um exemplo dos muitos que traduzem a ausência de qualquer tomada de medidas da parte do Governo para melhorar a situação da população portuguesa emigrada.
O que interessa aos emigrantes, neste caso dos transportes ferroviários, não é estações da CP enfeitadas - para o que o Governo AD gastou boa soma de dinheiro-, mas sim condições de transporte humanas e minimamente cómodas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A caça ao voto e a caça às divisas tem sido uma constante da política da AD junto dos emigrantes portugueses em todo o Mundo.
Quanto à defesa concreta dos direitos e interesses dos emigrantes, o Governo da AD nada tem feito. É assim no que respeita ao ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes; é assim no que respeita à informação, ou antes, à ausência ou manipulação de informação, sobre o que se passa em Portugal; é assim no que respeita ao não cumprimento de preceitos estabelecidos nos acordos de emigração no campo profissional, da segurança social e noutros campos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Foi por tudo isto, foi para evitar que a voz dos emigrantes se fizesse ouvir sobre os seus problemas, que o Governo AD suspendeu o I Congresso das Comunidades, já em adiantado estado de preparação, e anunciou a sua intenção de propor à Assembleia da República alterações à Lei n.º 78/79, de 6 Dezembro, aprovada por esta Assembleia da República, que criou as comissões consulares de emigrantes. Entretanto, o Governo vem mantendo na gaveta esta disposição legislativa, que a ser posta em prática, permitiria a participação democrática dos emigrantes na discussão e solução dos seus problemas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!

A Oradora: - Entretanto, também em Fermentelos, no chamado «Colóquio de Emigração e Turismo 80», o Governo da AD, em fins de Agosto deste ano, não só fez um descarado aproveitamento partidário e eleitoral de tal Colóquio, como levou a cabo arbitrariedades e provocações contra os emigrantes, cuja voz acabou por não ser ali ouvida, ao contrário do que certos órgãos de informação difundiram, dando excepcional cobertura a tal Colóquio.
A denúncia desta actuação do Governo, atentatória dos direitos e interesses dos emigrantes, foi feita em carta aberta de emigrantes da RFA, Canadá e Estados Unidos, a qual foi aliás sintomaticamente, silenciada pelos meios de comunicação social da AD.
Entretanto, também os consulados portugueses nos países de emigração, em vez de defenderem os interesses dos emigrantes, estão transformados em departamentos de propaganda governamental, foram abusivamente utilizados para manipulações eleitorais da AD, deixaram no esquecimento e sem solução problemas dos emigrantes tão importantes como a discriminação de que os trabalhadores portugueses são vítimas, as precárias condições de segurança e instabilidade de emprego, as precárias condições de habitação, etc. A ameaça do retorno forçado continua a pesar sobre centenas de milhares de emigrantes, apesar das «tranquilizantes» afirmações em contrário do Governo da AD a propósito deste mesmo problema.
Contra a política de emigração do Governo AD, contra o adiamento do Congresso das Comunidades, contra a não aplicação da lei das comissões consulares de emigrantes, pela audição dos trabalhadores emigrantes na discussão e solução dos seus problemas, têm vindo a registar-se protestos e acções em França, Bélgica, Canadá, Inglaterra e noutros países de emigração portuguesa.
Nas suas associações, nas suas reuniões e encontros, os emigrantes continuam a reclamar: negociações com os países de emigração de acordos e convenções que garantam a igualdade de direitos em relação aos nacionais desses países, quer no trabalho, quer na habitação, quer na segurança social e na formação profissional, escolaridade dos filhos em que seja salvaguardado o respeito pela sua identidade nacional e cultural, participação, elaboração, revisão e contrôle daqueles acordos e convenções (nomeadamente através das comissões consulares de emigrantes), alargamento da rede consular e melhoramento dos seus serviços, especialmente de assistência social, jurídica e apoio documental, promoção do ensino da língua e cultura portuguesas, apoio financeiro e técnico às associações de emigrantes, estabelecimento de melhores condições de transportes entre os países