6 DE FEVEREIRO DE 1981 935

O Orador: — E nunca nesse período negro da nossa história recente, quando ser social-democrata era ser identificado com o fascismo, com uma atitude reaccionária, ninguém tomou o nosso lugar, ninguém tomou a nossa coragem. Fomos nós que defendemos a social-democracia, a sua bandeira e o seu ideai programático.

Aplausos do PSD.

Nem podemos por isso concordar com a atitude do Sr. Deputado de rotular os Srs. Deputados da ASDI — que, aliás, nos merecem todo o respeito — de autênticos sociais-democratas, querendo atribuir--nos o rótulo de falsos sociais-democratas, a contrario sensu. Não é possível, não é aceitável, não é plausível, e nós não aceitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, digo que neste país, muito concretamente depois do 25 de Abril de; 1974, apenas um partido empunhou a bandeira da social-democracia: primeiro sob a sigla de PPD e hoje sob a sigla de PSD. Esse partido somos nós, esse partido é esta bancada, esse partido está aqui e está aqui o ideal social-democrata.

Aplausos do PSD.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ferreira Guedes pediu a palavra?

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): — Não, Sr. Presidente. Acho que isto é um problema interno do PSD.

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte do período da ordem do dia, que é a continuação da discussão das ratificações n.ºs 38/II, do PCP, e 43/II, do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Vão estar presentes o Sr. Secretário de Estado do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, que acabam de entrar na Sala.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD irá naturalmente conceder o seu voto à ratificação, por esta Assembleia, do Decreto-Lei n.° 508/80, que regulamenta o contrato de serviço doméstico. E dizemos «naturalmente» por duas ordens de razões essenciais. Em primeiro lugar, porque o diploma é um passo indispensável, oportuno e atento do governo da Aliança Democrática no sentido da dignificação do trabalho e dos trabalhadores de serviço doméstico, um e outro completamente votados a um ostracismo de longas décadas.
Em segundo lugar, porque se as próprias organizações sindicais e os partidos da oposição que suscitaram a presente ratificação se manifestaram inequivocamente no sentido do reconhecimento dos méritos do diploma, não seríamos naturalmente nós a pôr em causa uma iniciativa legislativa que reuniu e reúne tão largo consenso.
Com efeito, as intervenções produzidas pelos partidos que requereram este processo de ratificação, bem como as propostas de alteração já entradas na Mesa, são a confirmação de que, sem prejuízo de divergências na especialidade, esses mesmos partidos são unânimes na consideração de que o diploma é em que se ponha em causa o próprio diploma, até válido, é positivo, o que é necessário é melhorá-lo. Não colhem por contraditórios, portanto, discursos em que se ponha em causa o próprio diploma, até porque a natureza e a extensão das propostas de alteração apresentadas não consentem que se possa afirmar que algum dos partidos da oposição tenha usado c mecanismo de ratificação para de algum modo pretender que a Assembleia produza um novo regime do contrato de serviço doméstico.
Por outras palavras, todos os partidos que já se pronunciaram, mormente os da oposição, reconheceram aqui publicamente c prestaram, assim, não direi a sua homenagem mas ao menos um tributo democrático à iniciativa legislativa do VI Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados afirmar-se que o diploma está aquém do que foi reclamado pelos sindicatos do sector ou alegar insuficiência é qualquer coisa com que desde logo e em princípio estamos fun-damentalmente de acordo. Nós, PSD, não temos nem nunca tivemos a pretensão da detenção de toda a ver-dade, nós temos da actividade legislativa a noção de que a obra nunca é perfeita, mormente como no caso presente, quando se trata de inovar de forma tão decidida, e num campo onde as especialissimas características deste tipo de contrato de trabalho imporiam, como é o caso, que se fosse pendente, ou seja, que se ficasse aquém daquilo que mesmo nós desejaríamos que se fizesse. Estamos, portanto, também de acordo em que o diploma precisa de ser melhorado, já que também nós entendemos que se pode e deve ir mais longe depois de colhida uma experiência razoável de vigência e aplicação prática. Ou seja, pela nossa parte não só estamos, como sempre estivemos e esta-remos, receptivos a considerar serenamente e sem preocupações de aproveitamentos políticos desajustados as sugestões que as organizações sindicais e políticas tenham a formular, sem prejuízo da reafirmação da nossa profunda convicção de que em matérias tão delicadas quanto esta a prudência recomenda que se avance, sim, mas devagar e com todo o cuidado. Desejamos inequivocamente — e disso a iniciativa legislativa é a prova evidente — que os efeitos positivos a obter deste diploma sejam todos positivos para os trabalhadores interessados; rejeitamos qualquer ideia de aproveitamento de um diploma de intenção claramente construtiva para agravarmos problemas globais, mormente o desemprego.
Resta-nos, pois, tecer breves considerações acerca das intervenções já produzidas, uma vez que o número do propostas de alteração recomenda que as mesmas baixem à respectiva Comissão Parlamentar para analise na especialidade.
Da intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite retirarei, para além das considerações gerais, já expendidas, a alegação de inconstitucionalidade «orgânica» e «formal».
Quanto à primeira, penso que a questão substancial, Sr. Deputado, não é essa. A questão substancial é saber, se o VI Governo não tivesse tomada a iniciativa, se ainda hoje os trabalhadores de serviço