938 I SÉRIE-NÚMERO 27

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer uma intervenção, mas, sim, pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Amaral.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, gostaria que me esclarecesse se posso, depois destes pedidos de esclarecimento, intervir sobre a matéria em discussão.

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Tem agora a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer, em resposta aos pedidos de esclarecimento da bancada do PCP, que não estamos hoje a fazer uma análise do diploma na especialidade e das propostas de alteração apresentadas, pelo que é corripletamente desajustado produzir aqui afirmações concretas relativamente àquilo que nós pensamos e a. respeito de todos os assuntos que aqui foram levantados.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Foi só uma ideia ...

O Orador: - Gostaria de dizer aos Srs. Deputados Jorge Leite e Ercília Talhadas, reafirmando aquilo que já disse, que podem estar tranquilos, porque, quanto à discussão das vossas propostas na especialidade, nós não temos nenhuma espécie de preocupação em analisa-las. As propostas para nós não têm "marca", do mesmo modo que reconhecemos as conquistas dos trabalhadores e não temos dúvida nenhuma em aceitar propostas que venham do PCP ou de qualquer outro partido as vossas propostas não são para nós menos, ou mais importantes do que outras, terão a nossa atenção, è seguramente lhes garanto que terão a atenção adequada às nossas preocupações.
Insisto em que é completamente desajustado fazer aqui uma análise na especialidade. As propostas foram apresentadas e terão a altura própria para serem discutidas e recusamos embarcar no processo incorrecto de transferir para o debate na generalidade questões da especialidade.
Em relação ao Sr. Deputado Jorge Leite, eu não disse propriamente que o Sr. Deputado Jorge Leite tivesse louvado o diploma -aliás não pretenderia tanto do Partido Comunista...- mas que da sua intervenção e das propostas: de alteração que apresentaram resultava, para mim, inequivocamente o reconhecimento de que o diploma foi positivo e que precisa de ser melhorado. Creio que isso não merece dúvidas e confirmo essa ideia.
No entanto, mais elucidativa do que o Partido Comunista e mais do que o Sr. Deputado Jorge Leite, é uma notícia que tenho aqui de um jornal que do vosso ponto de vista é completamente insuspeito, O Diário, onde se afirma o seguinte:
A CGTP-IN e o Sindicato do Serviço Doméstico decidiram elaborar uma exposição à Assembleia da República e solicitarão audiências aos grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o regime jurídico do contrato do serviço doméstico.
Ai está, Sr. Deputado Jorge Leite, estamos perfeitamente de acordo e totalmente ao vosso lado para melhorarmos este contrato de trabalho em defesa dos interesses dos trabalhadores!
Quanto ao problema da inconstitucionalidade orgânica, já disse aquilo que tinha a dizer na minha intervenção: a questão não é o problema formal da inconstitucionalidade orgânica, mas, sim, saber se as empregadas do serviço doméstico já teriam ou não aquilo que, apesar de tudo, sendo mau, como os Srs. Deputados dizem, é muito melhor do que aquilo que existia se o Governo não tivesse tomado essa iniciativa.
Quanto à Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, não irei naturalmente responder, na especialidade, ao conjunto de questões que aqui pôs, porque isso seria de facto alinhar num processo de perversão do debate em que estamos envolvidos.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Mas vai votar!

O Orador: - Sr. Deputado Marcelo Curto, é evidente que, se eu fosse explicitar os problemas que resultam da minha insinuação, iria efectivamente intrometer-me em assuntos internos do Partido Socialista. Não esperará com certeza que o faça, porque isso seria de facto intrometer-me.
Relativamente ao não cumprimento da Lei n.º 16/79, também já aqui referi que esse é um problema do Governo. O Governo, que está aqui representado, vai, com certeza, espero bem, responder a essa questão e confirmar que, substancialmente, não houve violação da Lei n.º 16/79.
Ao referir-se a este diploma, o Sr. Deputado Marcelo Curto falou em enormidades. Bom, eu mantenho a ideia que tinha e, aliás, o Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, não respondeu, no fundo, ao substancial, que reside na seguinte questão: será que, introduzindo neste diploma as alterações agora propostas pelo Partido Socialista, vamos ter de facto um diploma completamente satisfatório para os trabalhadores do serviço doméstico? Pensa que sim? Bom, já veremos a resposta no futuro.
De qualquer maneira, o que gostaria de dizer é que, na verdade, o diploma não representa um progresso substancial. E aquilo que aqui ficou claro e que o Sr. Deputado Marcelo Curto não foi capaz de rebater é que, sobretudo, o Sr. Deputado, que foi Ministro do Trabalho e portanto teve responsabilidades como membro do Governo, não resolveu eventualmente menos bem o problema dos trabalhadores do serviço doméstico. Acontece que fomos nós, Aliança Democrática, que o fizemos e somos nós que dizemos claramente ao sindicato, às trabalhadoras do serviço doméstico e também aos partidos que têm assento nesta Assembleia que estamos realmente dispostos a melhorar o sentido deste diploma. Porque nem nós nem o Governo temos a pretensão de fazermos coisas perfeitas.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.