6 OE FEVEREIRO DE 1981 939

O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, tenho que protestar porque o Sr. Deputado Rui Amaral, na sua primeira intervenção, disse que a minha intervenção revelava os problemas internos em que o PS se debatia e acabou por dizer, agora na sua segunda intervenção, que não o explicitaria porque então iria efectivamente intrometer-se nesses assuntos internos.
Protesto precisamente contra esta afirmação por ser vazia e, portanto, destituída de sentido. Porque posso afirmar que o Sr. Deputado Rui Amaral nada
sabe dos problemas internos do PS e talvez fosse menor - e já agora digo-o também na afirmativa - que se preocupasse com os problemas (internos do
PSD, e não com os do PS.
Relativamente às questões do progresso de cem anos e de a lei ser ou não satisfatória cem as alterações que o PS propõe, também quero protestar contra a afirmação de que fez o PSD que veio resolver os problemas dos trabalhadores do serviço doméstico. E quanto a esse aspecto o PSD não se deve enfeitar com penas d.e pavão, porque penso que serão os trabalhadores do serviço doméstico a resolver os seus problemas e não o PSD ou qualquer partido desta Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, tem a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Rui Amaral (PSD;:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente queria contraprotestar em relação à questão que suscitou o protesto por parte do Sr. Deputado Marcelo Curto. É que, dada a sua insistência nos problemas internos do PS, não me custa a admitir aberta e democraticamente que me tenha enganado nesta apreciação e, se assim foi, apresento-lhe as minhas desculpas.
Permitir-me-á, no entanto, que me fique a dúvida no que toca às afirmações que fiz na minha primeira intervenção. Mas, se, de facto, as minhas insinuações não correspondem minimamente à verdade, até sou capaz de atentar e, portanto, peco-lhe desculpa pela insinuação feita, até porque não pretendo tarar especiais dividendos dessa situação. Embora me fique a dúvida sobre isso, não quero ir além da dúvida...
Quanto à segunda questão, a de este diploma vir trazer ou não algum progresso em relação à situação anterior, creio que acabei justamente de ler uma notícia que contem declarações de responsáveis pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Doméstico que são bem a prova de que os sindicatos reconheceram os méritos deste diploma. Agora pretendem melhorá-lo, o que penso ser natural e perfeitamente legítimo e razoável.
Nós não estamos perante uma campanha do. Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Doméstico no sentido de, dizer que com este diploma ainda estão em situação pior do que a anterior e que os seus fautores são a direita reaccionária, etc., etc., nós estamos é perante o desejo que essas, trabalhadores têm de melhorar esse diploma, que foi uma iniciativa da Aliança Democrática.
E, já agora, queria esclarecer que a Aliança Democrática não pretende reivindicar nada, até porque, só fomos Governo depois de o Partido Socialista o ter sido durante tanto tempo. Por que é que os senhores não aproveitaram a vossa oportunidade ? É a vós que cabe naturalmente a culpa disso, e não é à Aliança Democrática que cabe a culpa de termos de ser nós, no fundo, a fazer justiça aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua o

detrate.

O Sr. Deputado Ferreira Guedes pretenda usar da palavra para uma intervenção, não é assam?

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, antes de fazer minha intervenção, gostaria de saber se o Governo pretende fazer alguma intervenção. É que, se não, faço a minha intervenção agora.

O Sr. Presidente: - Pedia ao Governo o favor de se pronunciar.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins): - É evidente que o Governo .irá fazer uma intervenção, mas, se o Sr. Deputado Ferreira Guedes quiser fazer a sua antes da do Governo, não há qualquer inconveniente da nossa parte.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Não, Sr. Secretario de Estado, gostaria precisamente de intervir depois do Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Então o Governo fará imediatamente, a sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado deseja usar da palavra imediatamente, então tenha a bondade.

O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, ela terá de ser forçosamente um cumprimento para a mesma.
Começarei por referir que o Decreto-Lei n.º 508/80 é um diploma inovador na medida em que as disposições que por ele são revogadas datavam de 1867 e de um único artigo de uma lei de 1937. É evidente que, depois do 25 de Abril de 1974, seis governos provisórios e cinco governes constitucionais passaram e só o VI Governo Constitucional, o primeiro governo dia Aliança Democrática, teve a coragem política e social de mexer num problema desta grandeza.
E, quando Mo de um problema de natureza social deita grandeza, queira referir-me às relações e à relação específica que existe no contrato dos trabalhadores do serviço, doméstico. Não podemos tentar nem podemos mitigar as diferenças que existem ente o contrato individual de trabalho e o contrato de trabalho de serviço doméstico, pois são contratos que pela sua própria natureza são completamente diferentes entre si. E nós sabemo-lo e verificamos isso. Aliás, se os Srs. Deputados quiserem fazer uma breve incursão pelo direito comparado nos países onde existem realmente diplomas reguladores deste sector sócio-profissional, irão encontrar disposições específicas e ímpares, porque de facto o serviço doméstico não pode ser equiparado ao trabalho de qualquer outro sector sócio-profissional.
Ora, quanto às críticas que o Sr. Deputado do Partido Comunista Jorge Leite fez na sua intervenção à