21 DE MARÇO DE 1981 1485

risco de contribuir para mostrar que as grandes opções para o plano a médio prazo nada têm a ver com a social-democracia, de que o PSD constantemente se reivindica. Importava, assim, fazer a «misturada» para no nevoeiro se ficar a ver pior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não tem a UEDS muito tempo para tecer considerandos que enquadrem as questões que queremos colocar ao Governo sobre matérias de tão grande transcendência, não apenas para o dia a dia dos cidadãos, mas também para o conteúdo real da democracia que o 25 de Abril permitiu que construíssemos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - De resto, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano na manhã de hoje acabou por constituir um assinalável reforço da amálgama voluntária a que atrás fiz referência.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa é boa!

O Orador: - O quadrado mágico enquadra o governante AD, que, qual ilusionista, vai tirando paulatinamente coelhos do chapéu.
Na verdade, o Sr. Ministro mais parecia um diligente propagandista do «catálogo de receitas de como ser feliz em quatro anos sem susto e sem fazer força à maneira da AD» do que um governante interessado em esclarecer as verdadeiras opções do Governo. É que, Sr. Ministro, V. Ex.ª, hábil e astuciosamente, não nego, bem se esforça em mostrar-se fumo e fogo logo ao lançar-se numa espantosa diatribe sobre o essencial da Revolução de Abril, sobre o projecto de socialismo democrático que a Constituição, com o aplauso do PSD, acabou por consagrar. Mas tal diatribe fica como que a meio da viagem. O Sr. Ministro não quer, obviamente, chegar ao fim e por isso se mostra apenas fumo sem fogo. Diga-nos, franca e sinceramente, Sr. Ministro: quer ou não quer o Governo dar livre pulso à iniciativa privada, mesmo que esse livre pulso signifique a possibilidade de até 1984 se reconstituírem os grupos económicos? Prefere ou não o Governo as «virtudes» da banca privada aos malefícios da banca nacionalizada? Quando o Governo e V. Ex.ª endurecem as críticas ao sector público e nacionalizado, ao que designam por «Estado providencial», isto significa, sim ou não, a opção clara pela iniciativa privada, em detrimento do sector público nacionalizado, a opção por um modelo de sociedade liberal com algumas tintas de justiça social?
Veja-se, por exemplo, a tabela proposta pelo Governo para a função pública: para a letra A, 19%, e para a letra U, 14%.
Uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro da Administração Interna, que, pelos vistos, não está na sala: no OGE verificamos que as verbas orçamentadas para as forças de segurança ordem pública dependentes do MAI constituem 44% do total das verbas orçamentadas para o conjunto defesa nacional- EMGFA-Marinha-Exército-Força Aérea. Significa este facto que o Governo da AD está interessado no reforço da GNR e da PSP, reforço ainda há poucos dias insinuado pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao aventar a hipótese de haver quadros de oficiais próprios para a GNR e para a PSP?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Para concluir: disse o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que estão a surgir reivindicações salariais exageradas e que o Governo não consentirá nada que possa provocar inflexões à sua vontade e ao seu próprio projecto. Estas afirmações do Sr. Ministro lembram-me a última fala do chefe dos guardas Tartufo, de Moliére: «Este nosso governo é bom e justo. O que é preciso é que os cidadãos sejam calados e obedientes.»
Nunca como agora foi tão actual Moliére e o seu Tartufo.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes. A Sr.ª Deputada dispõe de 1 minutos e meio.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem querer refugiar-me em «pretensos formalismos» (contra os quais o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na sua intervenção desta manhã, teve ocasião de muito justamente precaver-nos), desejaria levantar algumas questões de natureza, aparente formal, mas que condicionam, a meu ver, de forma decisiva a compreensão do documento «opções do plano a médio prazo».
Começo pelo principio: os capítulos intitulados «Principios fundamentais» e «Grandes opções».
Qual é para o Governo o critério que leva a distinguir um princípio de uma opção?
Em nosso entender, os princípios deveriam ser as grandes normas gerais orientadoras das opções: um certo entendimento da democracia política; um certo entendimento da justiça social; um certo entendimento da articulação das forças culturais, sociais e económicas presentes no País.
Por sua vez, as grandes opções seriam escolhas claras e inequívocas do modelo concreto de desenvolvimento que o Governo propõe.
Em vez disso, encontramos num e noutro capítulo uma mistura indiscriminada - eu quase diria anárquica de princípios, opções, objectivos e, nalguns casos, até simples medidas...
Assim, na proposta de lei do Governo, «dar melhores condições à iniciativa privada» é um princípio e «melhorar as condições de vida dos Portugueses» é uma opção!
É caso para perguntar, Srs. Ministros, qual o modelo alternativo que o Governo tem em mente ao falar da «melhoria das condições de vida» ou «da satisfação das necessidades sociais» como opções deste plano particular?
Admite o Governo que, dentro do espírito da Constituição vigente, outras opções pudessem ser feitas?
A bem dizer, uma só alínea do capítulo «Grandes opções» traduz, no concreto, o modelo de desenvolvimento que o Governo se propõe adoptar.