21 DE MARÇO DE 1981 1483

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro. Dispõe V. Ex.ª de oito minutos, como sabe.

O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consideramos a discussão das grandes opções do Plano e do Orçamento como um debate fechado e especializado, mas, pelo contrário, como um debate que importa abrir a todas as camadas da população, aos trabalhadores, aos comerciantes e industriais, aos agricultores, à juventude, às mulheres, porque nesta discussão, melhor ou pior, só vão estabelecer as grandes linhas que condicionarão a vida do nosso povo no ano corrente nos próximos anos até 1984.
Neste debate o MDP/CDE assume a defesa e a identificação com os interesses populares, com os interesses daqueles que constituem a esmagadora maioria da população, as camadas mais desfavorecidas, razão de ser do 'regime democrático, nascido em 25 de Abril.
Nesta dupla perspectiva, teremos de, previamente, criticar a larguíssima ultrapassagem dos prazos de apresentação das grandes opções e do orçamento, meses depois das respectivas datas, sem que tal possa sequer ser justificado pela sucessão dos dois últimos governos, já que o actual governo, cúbico continuador da mesma política do anterior, herdou também necessariamente tal falha do governo a que sucedeu.
E teremos, seguidamente, como primeira caracterização destas propostas governamentais, de salientar a forçada limitação de prazos, além da falia de informação disponível, com que o Governo apresentou as grandes opções e o Orçamento, afectando não só a sua apreciação pelo Conselho Nacional do Plano como por esta própria Assembleia, numa manifestação objectiva de desrespeito pela intervenção constitucional dos órgãos próprios na apreciação destas propostas de lei.
Feitas estas considerações preliminares, deveremos dizer que as grandes opções que o actual governo apresenta se podem definir entre dois pólos: persistência das linhas de actuação do Governo, continuado, do Dr. Sá Carneiro, visando a restauração dos privilégios e dos fartos lucros dos grandes capitalistas, dos grandes intermediários e dos grandes proprietários, continuando a promover dificuldades crescentes para a vida das camadas mais desfavorecidas, e, por outro lado, meras afirmações de intenções, despejadas de caracterização concreta, funcionando como sedativo para os que não são contemplados neste injusto projecto de sociedade, estranho ao 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Alguns exemplos servem para o demonstrar:

É a «moderação dos aumentos salariais»;
É condicionar o aumento do poder de compra dos trabalhadores aos aumentos da produtividade;
É desenvolver o sector das cooperativas através de um diagnóstico que ainda «se encontra em curso»;
É «racionalizar o uso e a repartição da «terra», sem uma palavra que admita o arrendamento compulsivo das áreas subaproveitadas ou abandonadas e em contradição com o próprio desmantelamento de cooperativas e unidades colectivas de produção, e o abandono das terras entregues aos grandes agrários; ...

O Sr. José Vitorino (PSD):- Não conheço nenhum!

O Orador: - ... É em matéria de transportes, encurtar as «distâncias» entre o País e a Europa, como se não existissem outros países fora da Europa com quem se impõe também encurtar as distâncias;
É ignorar, nos objectivos da política de saúde, o Serviço Nacional de Saúde;
É anunciar «melhorar» ou «tomar medidas» em matéria da segurança social sem se dizer como nem quais as medidas;
É o propósito de fazer retroceder a lei da família, propondo-se não desenvolvê-la ainda mais, mas adequá-la à generalidade dos países da Europa;
É afirmar-se o propósito de atribuir às autarquias locais meios financeiros para uma acção decidida, quando já é público que o Governo subtraiu, no Orçamento, largos milhões de contos às autarquias locais; ...

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: -... É a intenção de reduzir a taxa de inflação ao nível da CEE, como se os malefícios alheios devessem ser para nós um modelo de virtudes.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Só visto!

O Orador: - Algumas questões que passamos a colocar ao Governo comprovarão as suas reais intenções ao elaborar as grandes opções e o Orçamento.
O anterior governo, de que o actual é o confessado continuador, alterou os escalões do imposto profissional, alegando que se tratava de defender os salários reais dos efeitos da inflação. E o mesmo propósito, em matéria fiscal, é anunciado por este governo no Plano para 1981. Todavia, no actual Orçamento não há qualquer alteração dos escalões nem das taxas do imposto profissional que compensem os efeitos da inflação.
Pelo contrário, os maiores aumentos percentuais dos impostos são os respeitantes ao imposto profissional - 31,9%-, e ao imposto de transacções - 29 % - traduzindo a incidência dos aumentos de tributação sobre- os titulares de mais baixos rendimentos.
Será que fora dos períodos eleitorais o Governo não se preocupa com medidas fiscais que compensem as consequências da inflação sobre os salários dos trabalhadores?
O maior aumento das despesas orçamentais em relação ao ano anterior respeita aos encargos da dívida pública, cerca de 34 milhões de contos. Qual a