21 DE MARÇO DE 1981 1479

dos postos de trabalho, sem prejuízo de se continuar a defender a recondução da função financiadora para outras fontes, designadamente para o sector bancário.
De registar que nos meses de Janeiro e Fevereiro do corrente ano foi possível cobrar mais 4,5 milhões de contos do que em igual período do ano passado, o que representa um acréscimo percentual de 31 % superior, portanto, em 12 % ao previsto no orçamento.
Das outras receitas previstas merecem destaque, em primeiro lugar, as que se destinam às despesas inscritas no Plano de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e que atingem a verba total de 2357 milhões de contos (mais 34,2 % ).
Será de registar que o acréscimo do PIDDAC se destina a incrementar o apetrechamento logístico dos centros regionais da segurança social, quer por intermédio de novas instalações, que por melhoria das existentes, e tendo como áreas prioritárias, em matéria de equipamento social, a primeira infância, deficientes e reabilitação e a população idosa.
Há ainda a referir as receitas transferidas também por intermédio do OGE, que se limitam à cobertura de metade do défice do regime do abono de família dos rurais, conforme o Decreto-Lei n.º 471/75, de 25 de Agosto, prevê, e do regime de pensões dos ferroviários.
Por último, conforme se diz no preâmbulo do orçamento, prevê-se, de acordo com a Lei n.º 80/77, a possibilidade de a Previdência mobilizar as obrigações das empresas nacionalizadas, em regime especial de amortização, de uma verba de 2,5 milhões de contos, como medida cautelar, para a hipótese de as receitas normais não excederem a previsão, mas tudo indica que, mantendo-se o ritmo de cobranças já descrito, não se tornará necessária a sua utilização.
No tocante ao saldo de gerência de 1980 e a futuros, procurar-se-á, por seu intermédio, criar um fundo de estabilização, indispensável em regime de repartição, que possa contribuir para a política de actualização das prestações sociais e para acorrer a situações extraordinárias imprevisíveis num orçamento que gere riscos sociais.
Tendo assim exposto o quadro das principais receitas e os mecanismos implementados para a viabilização da sua .parte substancial, passarei de imediato às principais linhas de orientação que influenciaram as previsões das despesas: constitui para o Governo uma medida primordial, de fundo, a preferência por um conceito de universalidade social, que protege prioritariamente os mais carenciados, em detrimento da aplicação de critérios massivos de universalidade demográfica, independentemente das condições sócio-económicas dos cidadãos.
Em seguida, surge com idêntica preocupação o prosseguimento de uma política social antecedida ou acompanhada de uma política de efectiva captação de recursos financeiros, para que não se hipotequem melhorias sociais a fontes de financiamento incertas ou precárias.
Segue-se, na nossa linha de actuação, a política de actualização das principais prestações sócias (abonos, subsídios e pensões), tendo como alvo fundamental, pelo menos, manter o seu valor real.
De igual modo constituiu elemento de forte ponderação uma lógica e objectiva articulação entre a política de prestações pecuniárias e a de equipamentos sociais, apostando-se nos resultados positivos que, neste campo, a regionalização das estruturas orgânicas está já a produzir.
Não foi também de menos importância para o Governo o reforço relativo das prestações de segurança social destinadas à população inválida e deficiente. Nesta área, quer pela sua enorme sensibilidade, quer como homenagem ao Ano Internacional do Deficiente, que estamos atravessando, cumpre-me anunciar as seguintes medidas concretas desde já:

Aumento do valor do subsídio mensal vitalício e do abono complementar a crianças e jovens deficientes, a partir de l de Junho do corrente ano;...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... Aumento do valor do suplemento de pensão a grandes inválidos, a partir do momento em que se aumente o salário mínimo nacional; ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... Nova legislação, já por mim assinada e que aguarda publicação, que institui o subsídio de frequência de estabelecimentos de educação especial, em termos que beneficiam substancialmente as famílias de menores rendimentos;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... Acréscimo percentual superior à média da verba destinada a acções e equipamentos sociais para reabilitação;
Indexação ao salário mínimo nacional das pensões de doenças profissionais e acidentes de trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3º/81, de 7 de Março;
Transferência das responsabilidades das seguradoras, em matéria de doenças profissionais, para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
Aumento das pensões de invalidez a partir de l de Dezembro do corrente ano, dentro de um contexto global já anteriormente anunciado;
Revisão do conceito legal de invalidez e do sistema de verificação de incapacidades;
Aprovação do diploma sobre o Estatuto do Trabalho Protegido, em conjugação com o lançamento às unidades de isenção e apoio social e profissional;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... Experiência piloto relativa à fixação do subsídio de reabilitação.

Aplausos do PSD ao CDS e do PPM.