1476 I SÉRIE - NÚMERO 43

contos; ein 1974, l 760 000; em 1975, 4 milhões; ein 1976, 4,9 milhões; em 1977, 6,5 milhões; em 1978, 6,4 milhões; em 1979, 23 milhões; em 1980, 30 milhões, e em 1981 (transferirá 37,7 milhões de contos.
Em três anos sextuplica-se a contribuição do OGE para as autarquias locais. Mas, além dessa contribuição, a partir de 1979 o Estado deixou de arrecadar a contribuição predial, o imposto sobre veículos, o de turismo e o de incêndio, que este ano montaram a 7 milhões de contos.
A receita global das autarquias locais será assim de quase 45 milhões de contos. Será uma verba insuficiente para os desejos dos autarcas, para os anseios das populações e para a vontade colectiva de descentralização?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É!

O Orador: - Quem o negará, se se olhar para o Estado como devedor universal de tudo quanto se queira?
Mas será aceitável prejudicar o investimento produtivo, diminuir o crédito à economia, prejudicar a criação de empregos só porque se aumenta desmesuradamente o défice orçamental?
E será legítimo dispersar as receitas sem que do Estado haja a mínima vontade de real descentralização que leve à persistência, ao nível central de direcções-gerais providas de funcionários, sem que ao Estado já nada compita nessa matéria?
O Governo entende que não. Descentralizar é a sua vontade, mas isso pressupõe delimitar competências em matéria de investimentos e de atribuições, conforme propostas de lei que já enviou e vai enviar a esta Assembleia, e pressupõe que se acabe de vez com divergências interpretativas sobre leis tão importantes como a Lei das Finanças Locais.
No Orçamento Geral do Estado mantém-se este ano o critério que a Assembleia aprovou no ano anterior, que é o único legítimo e justo, pelo que não pode deixar de lamentar-se o confusionismo público que vem sendo feito, e que chega ao descaramento de difamatórias acusações de roubo às autarquias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- O problema das finanças locais encara o Governo demasiado a sério, e por isso aceita que a força da descentralização estará em obrigar o Estado a abrir não para as autarquias de parte das despesas que decide, mas sem que dessa parte, dessa base de cálculo, façam parte as despesas como as de pessoal, em que é reduzida a margem de voluntariedade na decisão da parte do próprio Estado.
Interpretar a Lei das Finanças Locais como a oposição o pretende significa aceitar o princípio de que quanto mais deve mais se paga e significaria aceitai que a falência do Estado seria a riqueza das autarquias, como se absurdas interpretações das leis pudessem desfazer a solvabilidade do País.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É bom que se diga claramente que se a interpretação fosse a do Partido Comunista o défice orçamental seria agravado de 35 milhões de contos, o que significaria impedir a criação de muitos milhares de novos empregos produtivos.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador - O Governo aumentou a dotação para ai autarquias em 23 %, aumento muito superior ao crescimento real de todas as restantes despesas. Aumentará no futuro, e com todo o gosto, essa verba quando esta Assembleia assumir e votar a descentralização, não como uma mera dispersão de despesas públicas, como uma efectiva descentralização de atribuições e uma crescente aproximação às populações das funções eminentemente locais, como a saúde, educação, habitação, higiene, etc., como já, felizmente, assumiu o Governo, nos limites da possibilidade, as exigências da insularidade e os pressupostos de autonomia, que são respeitados neste Orçamento dentro da sua ajustada contribuição para o desenvolvimento das regiões autónomas.

O Sr. Amândio de Azevedo {PSD):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longa a presente introdução e urge terminar. O Orçamento que vos é presente é um orçamento de transição para uma política fiscal mais justa e para uma mais eficiente afectação dos recursos nacionais. As grandes opções para os planos a médio prazo é anual que vos são presentes são a expressão das orientações correctas, de que depende o progresso económico e social dos Portugueses.
Aprovar tais propostas de lei dignificará as instituições democráticas e contribuirá para que aos Portugueses chegue a mensagem de solidariedade e de esforço colectivo que lhes é pedido e a adesão entusiástica da maioria da classe política que é eminentemente representada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Vaz Pinto): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez após 1974 existe a possibilidade de um governo se apresentar perante a Assembleia da República a defender o seu orçamento numa perspectiva de médio prazo. Este facto político, importante por si mesmo, significa, antes de mais, a possibilidade que se abre ao Governo de definir uma política económica e social não subordinada ao fantasma da instabilidade política e, por outro lado, permite-lhe assumir uma perspectiva de mudanças qualitativas, sempre difíceis de pôr em prática- quando o horizonte político se esgota ao fim de alguns meses.
No âmbito dos sectores do comércio e do turismo é extremamente importante dispor, à partida, desta perspectiva de médio prazo. E é tanto mais importante quando, com uma situação de partida complexa coincide uma conjuntura internacional envolvente que, pelo menos no futuro próximo, se apresenta pouco prometedora.
A tónica dominante a seguir terá de ser orientada para conseguir, no mínimo, a manutenção do poder de compra dos Portugueses no curto prazo, de forma