1474 I SÉRIE - NÚMERO 43

esses são os objectivos prioritários- é melhorar o nível de vida dos trabalhadores, é reduzir a taxa de desemprego que afecta a nossa economia.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP):- Esta tese, para mim, é nova ... ou demasiado velha! ...

O Orador: - É nova, é, tem ainda que aprender um bocadinho!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Neste capítulo das grandes opções uma palavra, finalmente, para as previsões quanto ao ano de 1981. Sendo rigorosamente as mesmas as opções formuladas para o ano e para o médio prazo, embora com as limitações decorrentes da gradualidade de algumas, são naturalmente diversos os cenários da evolução prevista, que não são nem podem ser, entendidos como compromissos quanto à evolução económica no corrente ano.
É grande a retoma de confiança dos agentes económicos desde que a Aliança Democrática é governo, pelo que foram alcançados em 1980 os objectivos quanto a crescimento do investimento e mantêm-se, no corrente ano os sinais de uma boa retoma do investimento privado.
A situação deficitária do OGE, na sua maior parte predeterminada e sem possibilidades de correcção imediata, não permitirá, porém, evitar completamente o efeito pernicioso que aquele défice tem na expansão do crédito para investimento produtivo, pelo que para esperar, como se espera, uma continuidade na expansão da variável investimento, tudo se fará para atenuar a contracção de meios que o défice do OGE provoca.
Procurar-se-á, nomeadamente -e essa é uma das características essenciais e inovadoras do Orçamento -, que uma boa parte do défice seja financiada por meios não monetários, em concreto, pela poupança dos particulares e dos investidores institucionais, objectivo que se encontra bem expresso na diversificação dos títulos da dívida pública, cuja formação se pede autorização a esta Assembleia. Títulos a um ano, a três anos e a dez anos, com taxas de juros diferenciadas e, em qualquer caso, remunerativas; incitamento à poupança e sua aplicação produtiva; estímulos ao desenvolvimento do mercado financeiro; abertura e execução programada do recurso das nossas melhores empresas públicas ao mercado primário- tudo são instrumentos constantes da proposta de lei do Orçamento, que visam atingir as metas fundamentais, que são as do crescimento do investimento.
Previsões para 1981, que apresentam riscos e que o Governo mantém sob especial atenção, são as relativas ao crescimento do produto, ao aumento das importações e ao das exportações e ao défice estimado da balança de transacções correntes.
Últimos números conhecidos implicam que a factura da energia, graças à imprevista permanência da valorização do dólar e aos efeitos da seca na importação de energia eléctrica - em quatro meses importaram-se cerca de 7 milhões de contos de energia eléctrica adicional -, impõe fortes preocupações no plano das contas externas, pelo que maior rigor vai ainda exigir-se na execução orçamental e maior contenção deve impor-se a nós todos na expansão dos consumos
e nas pretensões do aumento dos rendimentos disponíveis.
Será possível, estamos certos, aumentar o investimento, fazer crescer o emprego e conter a inflação ao nível dos 16 %, mas nada disso se alcançará se ao contexto internacional recessivo e ao agravamento, da balança pelos efeitos da seca se deixarmos adicionarem-se excessivas e irresponsáveis ambições no desenvolvimento dos consumos.
É bom, por isso, que fique claro que, se a conjuntura se agravar em 1981, o Governo preferirá aceitar que o produto não cresça tanto como o previsto do que caminhar alegremente para a perda de independência decisória, que resultaria de um inaceitável agravamento da balança de transacções.
O Orçamento Geral do Estado para 1981 pouco se parece -digo-o francamente - com o orçamento que o governo da Aliança Democrática apresentará ao País no ano desta legislatura, em que tiver desaparecido o elevado grau de predeterminação que afecta muitas das suas actuais componentes.
A maior parte dos custos, e em parte o nível da receita do actual Orçamento, resultam directamente de decisões tomadas há vários anos, que não era possível absorver nem rectificar nos catorze meses que a Aliança Democrática leva de governo.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo ao nível das receitas. Na ânsia de promoverem o Estado providência, prestador de serviços universais e gratuitos, gestor e patrão da maioria do investimento nacional, empregador-mor do reino, os governos distorcem o sistema fiscal.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Salvo seja!

Orador: - Aceleraram a progressividade do imposto complementar, fixando-lhe as taxas marginais mais elevados do Mundo e desvalorizando os níveis mínimos de sobrevivência; tornaram progressivos os impostos directos e aceleraram essa progressividade, criando a injustiça da dupla progressividade.
E apesar disso tudo, apesar disso tudo, o nível da nossa fiscalidade (relação impostos directos + indirectos + contribuições para a Previdência relativamente ao PIB) manteve-se praticamente estacionário entre 1973 e 1979. Apenas em 1980 houve ligeira subida, graças ao aumento das contribuições para a Previdência decretado pelo V Governo e aos resultados do combate à evasão fiscal iniciado pelo VI Governo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que quer isto dizer? Quer dizer que os Portugueses reagiram à agressão do fisco, fugindo quanto possível aos impostos, e deixaram de sentir na sua contribuição a satisfação de um dever social, sem o qual não existe progresso nem justa distribuição dos rendimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - O desagravamento fiscal, a redução de taxas, que não do nível de fiscalidade, iniciada pelo