1484 I SÉRIE - NÚMERO 43

parte deste agravamento que provém da política de indemnizações aos contribuintes dos bens nacionalizados, iniciada pelo governo do Dr. Sá Carneiro?
Quer nas grandes opções quer no Orçamento é visível uma profunda atitude de hostilidade para com o sector empresarial do Estado. Aliás, o mesmo decidiu o Governo quanto aos créditos do Banco Mundial, até aqui aplicados nas empresas públicas, como a Quimigal ou EDP, e que passam a ser orientados para o sector privado, como referiu o Ministro da Indústria e Energia, de forma a originar o título de um vespertino de Lisboa, «Tudo para os amigos do Governo, nada para as empresas públicas».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Esta hostilidade evidencia-se na redução das contribuições do Orçamento para os investimentos do sector empresarial do Estado, nos benefícios fiscais concedidos às sociedades de investimento, em confronto com a criação previsível de um pesado ónus para a banca nacionalizada a partir da reformulação da gestão da dívida pública, nas ameaças da desmantelamento das empresas públicas e na intenção de aliviar o sector público de participações naquilo que o Governo considera serem actividades exclusivas da iniciativa privada.
Do texto da Constituição resulta claramente que há actividades vedadas à iniciativa privada. Pensa o Governo inverter o sentido de tal proibição, substituindo-o por um novo conceito de actividades vedadas à iniciativa pública?
Numerosas autarquias locais têm exprimido a sua preocupação e a sua reclamação de que seja integralmente aplicada a Lei das Finanças Locais.
A Câmara Municipal do Porto, com o voto insuspeito dos próprios vereadores da AD, aprovou, na sua reunião de 26 de Fevereiro último, uma deliberação no sentido de. «informar o Governo de que, face às responsabilidades que assumiu perante a população que a elegeu e as carências de toda a ordem que esta cidade enfrenta, não dispensa a integral aplicação da Lei das Finanças Locais para o ano de 1981».
Não considera o Governo que devem ser atendidas as generalizadas reclamações das autarquias e que esta situação devia ser corrigida?
A tão apregoada adesão à CEE, por parte do Governo, é extremamente improvável poder realizar--se no ano de 1983. A esta adesão corresponderá um período de transição. As perturbações, as dificuldades, os prejuízos que a adesão à CEE acarretará para inúmeros sectores de actividade -em espacial as pequenas e médias empresas comerciais, industrais e agrícolas- obrigariam qualquer governo que quisesse defender os interesses nacionais a procurar, no decurso das negociações dilatar o período de transição, diligenciando ainda conseguir as condições mais favoráveis que for possível obter. A Lei do Orçamento propõe um conjunto de alterações fiscais que se pretende desenvolver dois ou três anos antes da adesão à CEE.
É intenção do Governo preparar desde já alterações da nossa legislação que a adesão à CEE é susceptível de exigir?
Que razões tem o Governo para esta precipitação de medidas, que a própria realidade imediata não impõe?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes opções sobre, orientação económica e social são sempre uma decisão política. As forças conservadoras têm necessidade de encobrir os seus verdadeiros objectivos, seja usando uma linguagem de duplo sentido, seja recorrendo a intenções contraditórias.
São forçadas a aparentar preocupações com os interesses da maioria da população, embora os seus reais objectivos sejam os de privilegiar os interesses de uma minoria de economicamente poderosos.
Este divórcio entre aparência e objectivos reais é o traço mais significativo das academicamente bem estruturadas grandes opções que o Governo apresentou.
O debate destas propostas de lei do Governo assim o evidenciará.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Em primeiro lugar, seja-nos permitido um reparo quanto à metodologia preferida pelo Governo e pela maioria na discussão do plano a médio prazo e no OGE e Plano para 1981.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, a UEDS não pode deixar de chamar a atenção desta Câmara e da opinião pública para o facto de o debate que agora se inicia estar eivado de um manto mistificador que resulta da circunstância de em três dias termos de analisar o OGE e o Plano para 1981 e o plano a médio prazo para 1981-1984. Por vontade da AD -concretamente da sua maioria parlamentar -, a discussão destes ires importantes documentos far-se-ia numa total amálgama, com intervenções sucessivas sobre temas de natureza diversa a, qual se não distinguiria a matéria atinente ao plano a médio prazo das matérias do OGE para 1981. E não deixa de ser curioso fazer um esforço, ainda que breve, para buscar uma explicação para este desiderato que só não se consumou totalmente, porque a oposição reclamou que dos escassos três dias para o debate um, pelo menos, se destinasse ao plano a médio prazo. Porquê este interesse da maioria parlamentar em amalgamar a temática desta discussão? Porquê o finca-pé da maioria, e nesta do PSD, em não individualizar com clareza o debate sobre o plano a médio prazo da discussão do OGE e do Plano para 1981? Não temos, obviamente, a faculdade de penetrar no âmago do pensamento da AD, mas julgamos que não andaremos muito longe da verdade se adiarmos, como explicação para esta estratégia de discussão que acabou por nos ser imposta, o facto de que individualizar a discussão sobre o plano a médio prazo equivaleria a demonstrar que as grandes opções que balizam o modelo de sociedade implícito no Plano para 1981-1984 são, afinal, as do CDS. Individualizar a discussão seria correr o