1996 l SÉRIE - NUMERO 52

que a Câmara vai poder debruçar-se com a necessária .cautela, prudência e estudo aprofundado sobre matérias ião importantes como estas, que implicam com os direitos fundamentais dos cidadãos e que constituem reserva de competência legislativa desta Assembleia.
Independentemente do juízo substantivo que faremos nos locais e nos momentos próprios e oportunos sobre a proposta dei lei do Governo, vamos considerar correcto o procedimento do Ministério da Justiça perante a Assembleia, e por isso vamos votar favoravelmente este pedido de urgência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões por que votamos favoravelmente este pedido de urgência poderiam ser resumidas dizendo que poderíamos fazer nossa a intervenção que acaba de ser feita.
Assim, ao contrário da intervenção antes feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dir-se-á que esta nos parece sor uma situação típica daquelas que justificam o processo de urgência. Na verdade, trata-se de fazer face a uma situação concreta e de imediato. Para já, é uma situação claramente conjuntural, sendo certo que, a breve trecho, iremos aqui alterar a Constituição, facto que irá ter implicações nas novas leis do processo penal, até porque estão também em preparação os- novos diplomas de fundo em matéria penal.
Portanto, parece-nos que esta é uma questão conjuntural para a qual urge dar resposta de imediato. Há uma doença que está aí, sendo certo que o remédio agora proposto será apenas um paliativo que se conhece. Esse paliativo será esta proposta de lei, com as alterações que eventualmente venham a ser introduzidas no debate. Logo, não vemos razão para o adiar.
O Sr. Deputado Verga de Oliveira também não tem razão quanto aos direitos, liberdades e garantias, porque, na verdade, algumas das propostas, ou até muitos dos preceitos desta proposta de lei, jogam a favor das liberdades e garantias, designadamente daquelas que, por exemplo, facilitam a caução, em detrimento da prisão preventiva, etc.
Em suma, trata-se de um remédio destinado a fazei face a uma questão tão manifestamente conjuntural e tão manifestamente destes específicos meses que nos parece que a urgência se justifica...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que nós dissemos que também estávamos de acordo em que toda esta matéria é urgente, apesar de serem transitórias algumas normas que iremos votar.
Contudo, o problema não é esse: o problema é que o estatuto de urgência em matéria de Regimento implica não tanta rapidez na Comissão, porque isso depende do prazo que se fixar, mas sim a limitação da discussão pública da questão. É em relação a esta segunda questão que dissemos não estar de acordo, porque estaríamos, sim, de acordo em que se fixasse aqui um prazo curto para a Comissão, para que isso pudesse subir ao Plenário da Assembleia.
Portanto, há uma nuance que convém distinguir e que é a seguinte: nós não estamos contra a urgência tomada no sentido vulgar da palavra «urgência», mas sim contra o estatuto de urgência que se pretende e que delimita a discussão

O Orador - É evidente que não posso deixar de concordar com os argumentos que o Sr. Deputado acaba de expor, mas mantenho que a solução que se pretende debelar é tão clara, o diagonóstico é tão nítido, o carácter ou a eficácia das soluções propostas parece-nos absolutamente pertinente, as propostas parecem-nos adequadas aquilo que delas se pretende e temos ideias tão claras sobre isto que me parece que estamos preparados para, dentro dos limites permitidos pelo processo de urgência, dar resposta imediata a este problema concreto. Por isso, votaremos favoravelmente este pedido de urgência.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Poderíamos reproduzir algumas, ou a totalidade das afirmações feitas aqui pelo Sr. Deputado António Vitorino, pois também entendemos que esta questão é urgente e merece uma resolução rápida para resolver os estrangulamentos que existem ao nível da instrução dos processos no nosso país. Entendemos que algumas das soluções se impõem, e isto sem qualquer compromisso quanto à nossa posição final relativamente a algumas das soluções adoptadas na proposta de lei e que nos merecem algumas reservas.
Contudo, o facto de esta proposta de lei ir baixar à Comissão faz com que ela possa vir a ser objecto de algumas melhorias.
Por outro lado, impõem-se algumas soluções, nomeadamente no que diz respeito às viaturas, permitindo resolver uma situação que se está a tomar escandalosa pois nos parques afectos à Polícia Judiciária encontram-se a deteriorar centenas de viaturas, quando a própria Polícia Judiciária se encontra desprovida de meios. Pelo contrário em comparação com as verbas que o Governo tem afectado para a Polícia de Segurança Pública esta encontra-se com uma riqueza ostentatória face à Polícia Judiciária, que está desprovida de todos os meios. Portanto, há neste diploma diversas medidas que revestem carácter urgente.
Por essas razões, também votaremos favoravelmente este pedido de urgência do Governo.

O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação na generalidade deste pedido de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM da ASDI,