13 DE MAIO DE 1981 2433

ao projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, nomeadamente no que concerne ao poder autárquico. Por outro lado, salientam considerar que as próximas eleições autárquicas devem constituir um significativo reforço da AD, projecto nacional a que se entregaram com todo o ardor e fidelidade. Por isso, desde já manifestaram a sua inteira disponibilidade a essa via para o reforço da AD, que têm por fundamental e indiscutível, sem prejuízo de, onde tal objectivo não puder ser atingido, o CDS se apresentar autonomamente ao eleitorado.
Preocupam-se os autarcas do CDS com as condições de funcionamento das autarquias em cujos órgãos se encontram integrados. Reconhecendo que, apesar do longo caminho já andado, muito há a completar e corrigir, fazem-se eco das principais necessidades a satisfazer, muitas das quais passam por esta própria Assembleia. É assim que se recomenda que seja repensado o sistema de eleição das câmaras municipais, em ordem a dar-lhes uma maior eficiência e operacionalidade. Isto ao mesmo tempo que se preconiza que o tempo de duração do mandato dos órgãos autárquicos se aproxime da média europeia, por se considerar que o período vigente de três anos é manifestamente insuficiente para o planeamento e execução de um programa de actividades.
Gerir pressupõe planeamento prévio. Planear pressupõe diversas actividades de programação, necessariamente demoradas, quer se trate da elaboração de planos directores municipais, quer da concepção de planos plurianuais ou de planos de actividade anuais. Importa conhecer os problemas, inventariá-los devidamente, priorizar as respectivas soluções, pô-las em execução e executá-las concretamente. Todo um conjunto de tarefas que é impossível realizar em mandatos de curta duração. Daí a necessidade de encarar este conjunto de problemas de harmonia com uma óptica mais realista, por forma a permitir às populações julgar com mais justiça o comportamento dos autarcas que hajam escolhido.
Não deixou de se fazer referência expressa a algumas outras realidades relacionadas com o bom funcionamento das autarquias: introdução de reformas de estrutura na organização e funcionamento dos órgãos e serviços municipais, dignificação profissional e melhoria das condições de vida dos trabalhadores da administração local e sua valorização, criação de associações de municípios e ou empresas intermunicipais, formação e informação geral e específica dos gestores autárquicos.
Sem deixar de se referir a dinamização do processo de regionalização, mas de acordo e com a participação das autarquias de base, e de se manifestar a urgente necessidade de ser definida a delimitação das competências das administrações central, regional e local, com a correlativa alteração da Lei das Finanças Locais, o Congresso não deixou de ter uma palavra decisiva quanto a um aspecto que consideramos extraordinariamente importante: a afirmação de que o planeamento económico e social, até agora praticado numa perspectiva individualista, deve assentar fundamentalmente na família, célula fundamental da sociedade, e no município, comunidade de base territorial cuja correcta evolução deveremos fomentar se quisermos preservar alguns dos valores fundamentais que são exigidos para o desenvolvimento harmónico da sociedade moderna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de pedir a atenção de VV. Exas. para posições colectivamente expressas por bastantes centenas de autarcas do nosso partido, muitas das quais já vínhamos aliás defendendo, as nossas palavras têm como um dos objectivos fundamentais afirmar o apoio do partido a essas posições, alcançadas após debates abertos e extraordinariamente participados de parte significativa de um conjunto de pessoas que têm, inegavelmente, uma grande representatividade, derivada do sufrágio popular a que se submeteram através do País em que vivemos, tão rico de contrastes e de valores humanos.
O CDS, eminentemente personalista e humanista, acredita convictamente nas capacidades do poder local, sempre tendo vindo a defender ideias básicas de descentralização, por considerar que esta é um dos meios que melhor permitirá resolver os problemas do indivíduos como pessoas e das comunidades como conjuntos de pessoas ligadas por estreitos laços e interesses comuns.
Tudo faremos para que sejam lançadas as bases legais correctas que permitam implantar os princípios que defendemos e construir a sociedade que desejamos.
Mas, mais do que isso, e mais importante, não nos limitaremos farisaicamente a participar na feitura de leis e outras normas que estabeleçam um modelo teórico que não se destine a ser cumprido.
Dedicaremos as forças do nosso mais modesto militante ou simpatizante, da cidade, da serra, da planície, da orla marítima ou do interior agreste, onde exerça as suas funções autárquicas, por força de voto popular, a cumprir a sua missão efectiva e sincera de defender e implementar os valores em que acreditamos.
Mais do que as leis ou as palavras, serão as acções e o exemplo que criarão uma verdadeira vida autárquica, da mais pequena freguesia à maior cidade.
Saberemos praticar essas acções.
Saberemos dar esse exemplo.
Essa será a nossa mensagem mais verdadeira, constituída pela fé naquilo em que acreditamos e pela esperança num mundo melhor por que lutamos.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Rosa, acompanhei com atenção a sua exposição, aliás versando matéria que me interessa sobremaneira. Evidentemente, desnecessário será dizer que discordo de muitas das posições doutrinais que trouxe à Assembleia, mas acompanhei com interesse a matéria de facto e o resultado dos debates de que acaba de nos informar. Queria, por isso, fazer-lhe alguns pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, não tratou o vosso encontro da quentão da Lei das Finanças Locais? Os autarcas do CDS entendem que tudo está bem em relação à referida lei? Como conheço opiniões de autarcas dos mais variados quadrantes que não se conformam com a solução que foi dada este ano ao cumprimento da Lei das Finanças Locais - melhor diria, ao incumpri-