2434 I SÉRIE-NÚMERO 63

mento da Lei das Finanças Locais -, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse a Assembleia sobre esta matéria, visto que isso pode ser proveitoso para trabalhos futuros dos deputados.
A segunda questão reporta-se à situação das juntas de freguesia: não surgiu nesse encontro a questão, também muito candente, de maior disponibilidade e da maior garantia de funcionamento para as juntas de freguesia, designadamente através da possibilidade de haver membros das juntas, para além do presidente e outros membros que possam estar em permanência nas juntas de freguesia?
Finalmente, a última pergunta que lhe queria fazer refere-se à criação das novas freguesias. Essa não foi também uma questão aí levantada, tratada? Em que termos? Isto porque fiquei surpreendido que, sendo o CDS subscritor de uma proposta feita à conferência dos líderes dos grupos parlamentares para ordenamento dos nossos trabalhos até ao fim da sessão legislativa que era uma proposta da AD mas em que o CDS tem responsabilidades, se não máximas responsabilidades, não sei bem como é, nessa proposta da AD não tenha sido reservado nenhum lugar para a apreciação e votação de uma lei quadro para a criação de novas freguesias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Rosa (CDS}:- Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente que o primeiro comentário será paira dizer que ainda bem que o Partido Comunista discorda de algumas das nossas posições doutrinais. Se concordasse, é que não estaria certo, na medida em que as vossas posições doutrinais estão tão longe da certeza e da verdade - o que não acontece connosco - que, se tivéssemos apresentado posições doutrinais que merecessem o acordo do PCP, era porque, efectivamente, o Congresso teria corrido muito mal. Ora, nós pensamos que ele correu bem.
Quanto à Lei das Finanças Locais, é evidente que entendemos que a lei foi cumprida. Sob um ponto de vista jurídico - e é nesse aspecto que poderei falar porque sou jurista -, a lei está a ser cumprida; ela apenas está a ser origem de uma especulação de mera natureza política derivada de uma classificação de receitas. Não tenho tempo para explicar o meu ponto de vista e, aliás, penso que este não é o momento próprio para o fazer, mas posso lembrar aos Srs. Deputados que a classificação das despesas estabelecida na Lei das Finanças Locais é aquela que corresponde a um decreto-lei que até nem é da responsabilidade da Aliança Democrática; mas do Partido Socialista, bem como o despacho classificador dessas mesmas despesas.
Se me perguntar se nas autarquias - e eu sou presidente de uma câmara- nós necessitaríamos de muito mais dinheiro, é claro que lhe respondo que sim, mas não apenas cada uma das autarquias como também todo o País necessita. E, Sr. Deputado Carlos Brito, teríamos possibilidade de ter mas dinheiro nas autarquias e no Estado se não tivesse havido todo um período de 1974 a 1976 ou 1977, em que estragou o que havia e em que se destruíram as condições de o País ter mais dinheiro.

O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Eu responsabilidade disso não cabe com certeza à Aliança Democrática nem a nenhum dos partidos que a integram.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cabe, cabe?

O Orador: - Relativamente às juntas de freguesia, direi que na minha declaração política apresentei conclusões; não posso dizer o que se passou concretamente em cada um dos grupos do encontro e, por isso, apenas me limitei a comentar as conclusões. É possível que o assunto tenha sido tratado e é possível que não tenha sido tratado. É que nós somos um partido democrático e as nossas conclusões resultam não de algo já preparado, como poderá suceder noutros casos, mas daquilo que espontaneamente as pessoas dizem.
Evidentemente que nem todas as pessoas que estiveram no encontro esgotaram todos os assuntos e, por isso, digo ser possível que esse tema tenha sido tratado. Mas, repito que, como não costumamos levar as conclusões preparadas, pois preparamo-las em face do resultado dos debates, essa questão não foi anotada porque ninguém levantou o problema. Ora, isto não quer dizer que o problema não existe nem quer dizer que o CDS não tenha qualquer coisa a dizer sobre essa questão, mas não é necessário que nas conclusões de um encontro se debatam e se tirem conclusões sobre todos o» problemas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, certamente para protestar.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não propriamente para protestar, Sr. Presidente. Tinha pedido ao Sr. Deputado Carlos Rosa que me permitisse uma interrupção, mas não mo permitiu, tendo-se, embora, afirmado tão democrata.
Queria, pois, apenas dizer ao Sr. Deputado Carlos Rosa que ficámos agora convencidos que o Congresso foi mal preparado.

Vozes de protesto do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que podemos agora iniciar a discussão dos votos de pesar pela morte de Francis Hughes, apresentados um pelo PCP e outro pela UDP.

O Sr. Rui Amaral (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que os votos de pesar deram hoje entrada na Mesa, só agora acabo de lhes dar a primeira leitura. De modo que, ao abrigo das disposições regimentais, pedia que a sua discussão e votação fossem transferidas para uma das próximas sessões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, não ao abrigo de disposições regimentais, mas pela praxe