2556 I SÉRIE -NÚMERO 66

Casa é público e já ourem foi pública a situação de que o nosso grupo parlamentar estava em conversações para esclarecimentos com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa -, que o caso que referiu da Lei do Álcool é um caso exemplar. E não aceitamos o argumento de que o Governo veio aqui exigir da maioria que rejeitasse um projecto de lei que se encontrava nesta Assembleia há mais de três anos para apresentar um seu sensivelmente igual.
O Sr. Deputado sabe isto ião bem como eu. Este foi a posição defendida, no seio da AD, pelo meu partido.
A nossa proposta será no sentido de ambos os projectos de lei baixarem à respectiva Comissão. E há este argumento que, segundo julgo, é bastante importante e que é o facto de três anos se terem passado e hoje haver processos mais rápidos e mais eficazes sobre o sistema de fiscalização do álcool que são contemplados num projecto e noutro.
Portanto, não generalizo - por amor de Deus! -, mas se um Ministro anuncia que vai fazer uma determinada lei e no dia seguinte qualquer partido desta Câmara apresenta um projecto de lei que diz. «Artigo 1.º O Governo fará esta lei; Artigo 2.º. O Governo regulamentará;» e depois diz que foi ele que teve a iniciativa, isso não está correcto. Peço desculpa, mas estas atitudes não estão correctas e muitos dos projectos de lei da ASDI são isso mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso foi um pedido de esclarecimento ou um protesto, mas digo que ria sexta-feira - não sei se esteve cá ou não -, quando fiz a minha intervenção, porque não havia possibilidade de naquela data ter o assunto esclarecido e pensei que havia um 'vazio nesta questão a nível governamental e que as intenções do Sr. Presidente da Câmara seriam totalmente diferentes destas. Nesse pressuposto, embora criticando o projecto de lei da ASDI, eu disse que vetaria favoravelmente.
A situação de sexta-feira para cá, como deve calcular e no meu entendimento, alterou-se, pois todo o processo administrativo, que é um processo moroso está terminado, está entregue ao Governo. E todo o processo administrativo que antecede um decreto regulamentar - e é um processo administrativo não se resume a fazer oito artigos...

O Sr Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Luís Coimbra, queria apenas lembrar, quanto à eventual eficácia dessa determinação governamental, que o processo administrativo de que fala poderá ser infirmado pela Câmara Municipal de acordo com, o que a lei regulamenta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não percebeu!

O Orador. - O Sr. Deputado Sousa Marques continua muito nervoso.

Risos.

Em relação a intervenção do Sr. Deputado Gomes Fernandes e a este aparte do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, reitero a posição do nosso partido: não à licença de construção da torre da Sociedade Torres do Tejo, não à licença de destruição de toda a zona ribeirinha de Lisboa incluída num plano parcial a ser elaborado pela Câmara Se assim acontecer, esta iniciativa voltará aqui, seja por iniciativa da ASDI, seja pela nossa parte. É um processo exactamente idêntico àquele que aconteceu com a feira de Belém, ...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... em que o nosso partido votou contra no pressuposto de que se procederia à demolição. E isso foi feito. O Sr. Presidente da Câmara cumpriu as suas promessas É nesse pressuposto que estamos aqui a trabalhar.
E mais: não considero que isto seja uma atitude de chantagem porque, como disse, se não houvesse esses pressupostos e os Srs. Deputados sabem isso tão bem como eu -, não é por uma torre, não é por um plano parcial, não é por a Assembleia da República se antecipar ao Governo ou não, que deixa de haver coesão entre a maioria desta Câmara e o Governo.

O Sr. Presidente: - Para a última intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD) : - Sr. Presidente, Srs Deputados' Serei muito breve, como de costume.
Há aqui duas questões em presença que me parece que até este momento ainda não foram elucidadas: uma foi posta paio Sr. Deputado do PSD que falou em primeiro lugar, Sr. Deputado Silva Marques, e que é a questão das relações entre o poder local e o poder central. É evidente que é uma questão que existe e não vale a pena ser sofismada pelos outros partidos.
Outra questão é uma questão que está a ser defendida pelas bancadas da oposição, que eu também defendo, e que é a defesa de determinados valores estéticos - que são nacionais e que são fundamentais - que nós devemos defender.
Ora bem, afore-se um conflito entre estes dois problemas. Como é que este conflito pode ser diminuído? Pode ser dirimido trazendo permanentemente à Câmara dos Deputados todos os atropelos que uma ou outra Câmara Municipal por esse país fora venha a fazer?
Foi a pergunta do Sr. Deputado João Lima. Ninguém respondeu a essa pergunta.
Muitos atropelos já têm sido feitos A autonomia municipal vá: conduzir a esses atropelos e pergunto: será esta Câmara o sítio para estar a discutir, permanentemente, cada atropelo que cada Câmara Municipal faça?
Tenho a impressão de que isto exige uma legislação de base, que aliás foi apresentada o ano passado