2822 I SÉRIE - NUMERO 72

cípio da autonomia da vontade e o da liberdade contratual que nas suas diversas implicações têm de ser questionadas e postas globalmente em causa.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar da UEDS não deixará igualmente de considerar as implicações da defesa do consumidor em toda a vasta problemática da regulamentação da publicidade, esperando a possibilidade de apreciação do pedido de ratificação do decreto-lei do Governo sobre esta matéria para introduzir algumas propostas que assegurem mais plenamente, também nesse domínio, a protecção dos interesses dos consumidores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei ura em apreciação são apenas um começo, cuja relevância é reconhecida por todas as bancadas desta Assembleia, seja qual for o entendimento que tenham das implicações políticas que comporta.
Este é pois um domínio onde o respeito pelos interesses dos consumidores e a necessidade imperiosa de os poderes públicos zelarem com eficácia e determinação pela qualidade de vida das populações impõe abertura de espírito, capacidade de diálogo e de concertação. Só assim, mediante um amplo debate público, será possível a esta Assembleia assumir plenamente as suas responsabilidades perante os consumidores que no fundo somos todos nós, o povo português no seu conjunto.
É ingente a tarefa de defesa da protecção e informação dos consumidores antes que uma ciência politicamente dirigida e uma tecnologia subserviente dos grandes interesses económicos privados nos consuma a nossa própria identidade e dignidade enquanto seres humanos.
Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que há que restringir o uso da palavra, penso que deverão ser os pedidos de esclarecimento a ficarem para trás.
Um deputado do meu grupo parlamentar estava inscrito e cedemos, um pouco ingenuamente, a nossa vez ao Sr. Deputado Cabrita Neto da parte da manhã e não estamos dispostos a ficar agora sem palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não ficou nada estabelecido sobre a preferência de intervenções de uma natureza sobre outras.
A posição que a Mesa definiu, com a concordância de VV. Exas., foi que qualquer que fosse a intervenção que estivesse a ser feita às 17 horas, estes três projectos de lei seriam votados na generalidade.
Se o Sr. Deputado Américo de Sá quiser fazer o pedido de esclarecimento muito rapidamente e o Sr. Deputado António Vitorino quiser dá-lo também rapidamente, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo terá de seguida a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá,

O Sr. Américo de Sá (CDS): - O meu pedido de esclarecimento será rápido e simples.
Tenho a impressão que está mais que assente e definido que somos todos pela defesa do consumidor até porque, no fundo, como disse o Sr. Deputado Mário Raposo, somos todos consumidores. O problema centra-se, ao fim e ao cabo, nas associações de consumidores, na sua representatividade na sua intervenção nos processos crime, na sua intervencão como parceiro social.
Desejava apenas perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino o que é que a UEDS entende sobre representatividade das associações de consumidores o que e que será necessário para que as associações de consumidores possam ser reconhecidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não vou responder-lhe globalmente à sua pergunta, até para permitir ainda uma outra intervenção antes do encerramento do debate.
Dir-lhe-ei apenas que defendemos que esta lei deve conter já o critério definitório da representatividade das associações de consumidores, de forma a permitir determinar qual o índice de representatividade dessas associações, para que se possam constituir como parte em processos judiciais, como assistentes do Ministério Público. O critério deverá ter uma base de natureza regional, não deve ser absoluto, mas mediatizado por um critério que tem a ver com o número de pessoas inscritas nessas mesmas associações e ainda mediatizado por uma outra consideração que tem a VCT com o próprio domínio da actividade a que essas associações se dirijam. Podem não ser associações de defesa do consumidor em global, podem ser só de determinados tipos de consumidores.
Portanto, é do entrecruzar destes três critérios que deve definir-se a representatividade das associações de defesa do consumidor. Terei muito prazer em dar-lhe outros esclarecimentos na especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente o projecto de lei do PS e da ASDI sobre bases gerais de defesa do consumidor e, obviamente, o do PCP sobre associações de defesa do consumidor porque, de uma forma global, todos eles se inserem na óptica da defesa do consumidor.
Mais uma vez, aqui e agora neste debate, ficou demonstrado que os principais problemas que o consumidor enfrenta têm a ver com o acesso a uma alimentação condigna. O que só é possível pela existência no mercado de bens e serviços essenciais pelo nível acessível dos preços dos produtos que os cidadãos necessitam, pelo nível de rendimentos de famílias necessários a uma vida digna, pelo grau de qualidade de bens c serviços essenciais.
Ora, o debate que agora aqui realizamos demonstrou também que aos consumidores sua grande maioria famílias de baixos está longe a garantia de um mínimo que possibilitem um nível de vida digno.