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29 DE MAIO DE 1981 2827

discussão, a não ser que o nosso entendimento seja incorrecto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. V. Exa. não se inscreveu logo após a intervenção, pelo que teremos de cumprir o Regimento, sem abrir excepções.
Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, penso que esta proposta de lei não será assim tão má como se pretendeu, visto que foram tão poucas as questões suscitadas e tão poucos os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não tem nada que ver uma coisa com a outra! Lá chegaremos.

O Orador. - Lá chegaremos com muito prazer. Sr. Deputado.
Devo começar por dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna neste debate se deve exclusivamente ao facto de ele se encontrar em Conselho de Ministros e onde não poderia de modo algum faltar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Esperamos vê-lo amanhã!

O Orador: - Relativamente ao primeiro esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, ou seja, a protecção dos monumentos históricos, devo dizer-lhe que ela existe através de uma lei especial que a concede aos monumentos classificados como nacionais.
Quanto à institucionalização das regiões administrativas, tal como sabe, consta claramente do Programa do Governo como sendo seu objectivo a criação dessas regiões. Ninguém certamente suporá nesta Câmara - pelo menos ninguém que tenha consciência das realidades nacionais - que é apenas um simples diploma ou uma simples lei que vai provocar tão grande alteração na vida portuguesa. Não seria sequer necessário chamar a nós ou apelar aos exemplos dos países da Europa que criaram a regionalização para se ter a consciência de que para se fazer um autêntico processo de regionalização tem de se ter tempo, tem de se ter participação. Certamente que não pode ser fruto apenas de legislação.
No que diz respeito à delimitação sobre investimentos, confesso ao Sr. Deputado Magalhães Mota que não entendi muito bem a sua pergunta, pelo que gostaria de lhe pedir que a repetisse, se faz favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Resta apenas um terceiro pedido de esclarecimento e que é respeitante à audiência dos Governos Regionais da Madeira è dos Açores.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Suponho que, nos termos da Constituição, estão salvaguardadas perfeitamente as normas relacionadas com as regiões autónomas, visto que - se não estou em erro - não se retira qualquer espécie de competências às regiões autónomas. Pelo contrário, remete-se expressamente para os poderes que elas detêm. Diz o artigo 11.°:

Sem prejuízo do disposto nos respectivos estatutos, competem aos órgãos das regiões autónomas as actuações conferidas na presente lei às administrações central e regional.

O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado perguntou-me se na proposta a apresentar pelo Governo à Assembleia da República relativamente à delimitação das actuações se dá ou não um poder discricionário ao Governo. É evidente que eu lembro que se trata exclusivamente de uma proposta apresentada a esta Câmara e que, como tal, podem em cada no e durante a discussão do Orçamento Geral do Estado ser-lhe introduzidas pela Assembleia as emendas ou as correcções que se entender adequadas.
Quanto a saber-se se a proposta de lei é melhor do que o projecto de lei do PS, pois será um problema em que o Sr. Deputado ficará com o seu critério e eu com o meu.
Finalmente, não me parecem adequados os receios da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura. Eu não vejo que a proposta de lei contenha seja o que for de centralismo.
Quanto às regiões administrativas, já se deu a explicação adequada.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Protesto porque não dispus de oportunidade de pedir esclarecimentos no Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado diz que vai fazer um protesto porque não teve oportunidade de pedir esclarecimentos, a Mesa dir-lhe-á que sendo assim não há lugar a qualquer protesto da sua parte por esse facto.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o projecto de lei do PS tem diferenças profundas face à proposta de lei apresentada pelo Governo, designadamente no que diz respeito ao mecanismo da declaração de utilidade pública para expropriação. A proposta de lei é omissa, não conferindo assim às autarquias locais um Instrumento essencial e precioso para realizarem a sua política. Este é, aliás, um dos pontos mais graves e centralizadores da proposta de lei, contra a qual vivamente nos insurgimos.
Gostaríamos, de qualquer modo, que nos fosse dada uma explicação da ausência deste mecanismo, que é essencial para uma política de descentralização e de autonomia.
Uma segunda questão é a seguinte: O Sr. Secretário de Estado disse que a institucionalização das